Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: MARIA DAS DORES SILVA Advogado: JOELSON GONCALVES ARAUJO - MA18481-A
EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES – MA11442-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO
Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801921-36.2019.8.10.0035 – COMARCA DE COROATÁ
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DAS DORES SILVA em face de decisão monocrática de minha relatoria proferida na apelação cível, que negou provimento ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., mantendo inalterada a sentença de Primeiro Grau. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, tendo em vista que a decisão deixou de majorar os honorários sucumbenciais recursais, conforme determina o art. 85, caput e § 11, do CPC. Pleiteia, assim, o provimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanado o vício apontado e majorados os honorários para o percentual de 20%. Contrarrazões apresentadas, pugnado pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente os presentes embargos, valendo-me do art. 1.024, §2º, do CPC, que diz: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, assim dispõem o art. 85, caput e § 11, do Código de Processo Civil. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Cumprindo o comando legal, portanto, entendo correta a majoração dos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrado pelo juízo a quo em 15% para o percentual de 17% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado em primeira e segunda instâncias, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Face ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, majorando para 17%, sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA