Procedimento Comum Cível 0803778-09.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803778-09.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/05/2024, 09:33

Definitivo

21/05/2024, 10:47

Trânsito em julgado

21/05/2024, 10:42

Documento (Certidão)

21/05/2024, 10:41

Documento (Certidão)

21/05/2024, 10:35

Decurso de Prazo

07/03/2024, 03:01

Decurso de Prazo

07/03/2024, 03:01

Publicação

14/02/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DECIO CAVALCANTE BASTO NETO - PI9380, ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 Promovido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803778-09.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, já na fase de cumprimento de sentença, proposta por CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO, em face de BANCO BMG SA, pelos fatos e fundamentos constantes da exordial, os quais passam a fazer parte integrante deste relatório. Após a regular habilitação dos herdeiros, o banco comprovou o pagamento da importância de R$ 32.403,98 (trinta e dois mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos). Oportunidade em que os herdeiros requereram a liberação dos valores que lhe cabiam. Decido. Pois bem. Depreende-se que a parte autora fazia jus ao montante de R$ 32.403,98 (trinta e dois mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos), sobre o qual deverá ser retirado os honorários contratuais, na monta de 30% (trinta por cento), que perfaz a monta de R$ 9.721,19 (nove mil, setecentos e vinte e um reais e dezenove centavos), pertencente ao dr. DECIO CAVALCANTE BASTO NETO, de forma que a parte autora teria direito a R$ 22.682,79 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos). Outrossim, indefiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento), tendo em vista que o acordo não especificou tal verba. Ora, considerando o óbito da parte autora, o valor que lhe cabia deverá ser distribuído entre seus herdeiros, no caso, os 5 (cinco) filhos, conforme detalhado na Certidão de Óbito do ID. 104828073. Logo, cada filho tem direito a cota-parte de R$ 4.536,55 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Dessa forma, considerando que já houve o deferimento da habilitação de 4 (quatro), dos 5 (cinco) filhos, defiro parcialmente o pedido de ID. 109691252 e determino: a) Expeça-se Alvará Judicial em favor da Sociedade de Advogados DIAS ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ nº 22.710.637/0001-04, através de Transferência Bancária para a Agência 3333, Conta Corrente nº 13004140-9, Banco Santander, descontando o valor referente ao Selo Judicial, no valor de R$ 9.721,19 (nove mil, setecentos e vinte e um reais e dezenove centavos); b) Expeça-se Alvará Judicial em favor dos quatro herdeiros que requereram habilitação MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO MACÊDO, CPF nº 021.946.343-39; JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO MACÊDO, CPF nº 626.126.423-66; MARIA CLÁUDIA DE ARAÚJO MACÊDO, CPF nº 038.057.453- 54; e LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO, CPF nº 471.903.023-87, no valor de R$ 4.536,55 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) para cada; Após, intime-se o advogado para proceder a habilitação do quinto filho, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, deixando o valor reservado em conta judicial. Nada mais havendo arquivem-se os autos. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

Outras Decisões

08/02/2024, 09:29

Decurso de Prazo

31/01/2024, 05:02

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 14:04

Documento (Certidão)

12/01/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 14:01

Documentos

Intimação

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DECIO CAVALCANTE BASTO NETO - PI9380, ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 Promovido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803778-09.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, já na fase de cumprimento de sentença, proposta por CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO, em face de BANCO BMG SA, pelos fatos e fundamentos constantes da exordial, os quais passam a fazer parte integrante deste relatório. Após a regular habilitação dos herdeiros, o banco comprovou o pagamento da importância de R$ 32.403,98 (trinta e dois mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos). Oportunidade em que os herdeiros requereram a liberação dos valores que lhe cabiam. Decido. Pois bem. Depreende-se que a parte autora fazia jus ao montante de R$ 32.403,98 (trinta e dois mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos), sobre o qual deverá ser retirado os honorários contratuais, na monta de 30% (trinta por cento), que perfaz a monta de R$ 9.721,19 (nove mil, setecentos e vinte e um reais e dezenove centavos), pertencente ao dr. DECIO CAVALCANTE BASTO NETO, de forma que a parte autora teria direito a R$ 22.682,79 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos). Outrossim, indefiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento), tendo em vista que o acordo não especificou tal verba. Ora, considerando o óbito da parte autora, o valor que lhe cabia deverá ser distribuído entre seus herdeiros, no caso, os 5 (cinco) filhos, conforme detalhado na Certidão de Óbito do ID. 104828073. Logo, cada filho tem direito a cota-parte de R$ 4.536,55 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Dessa forma, considerando que já houve o deferimento da habilitação de 4 (quatro), dos 5 (cinco) filhos, defiro parcialmente o pedido de ID. 109691252 e determino: a) Expeça-se Alvará Judicial em favor da Sociedade de Advogados DIAS ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ nº 22.710.637/0001-04, através de Transferência Bancária para a Agência 3333, Conta Corrente nº 13004140-9, Banco Santander, descontando o valor referente ao Selo Judicial, no valor de R$ 9.721,19 (nove mil, setecentos e vinte e um reais e dezenove centavos); b) Expeça-se Alvará Judicial em favor dos quatro herdeiros que requereram habilitação MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO MACÊDO, CPF nº 021.946.343-39; JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO MACÊDO, CPF nº 626.126.423-66; MARIA CLÁUDIA DE ARAÚJO MACÊDO, CPF nº 038.057.453- 54; e LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO, CPF nº 471.903.023-87, no valor de R$ 4.536,55 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) para cada; Após, intime-se o advogado para proceder a habilitação do quinto filho, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, deixando o valor reservado em conta judicial. Nada mais havendo arquivem-se os autos. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

09/02/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907, DECIO CAVALCANTE BASTO NETO - PI9380 Promovido: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A DECISÃO¹ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803778-09.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, já na Fase de Cumprimento de Sentença proposta por CONSTANCIA DE ARAÚJO MACEDO em face do Banco BMG S/A pelos fatos e fundamentos constantes da exordial, os quais passam a fazer parte integrantes deste relatório. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte requerida protocolou petição de acordo. Sendo que antes de efetuar o pagamento informou o falecimento da autora, requerendo a habilitação dos heredeiros. No ID. 84900353, o causídico atravessou petição, requerendo a habilitação dos herdeiros, sendo que a mesma deixou 05 filhos, e só foi juntado documentos pessoais de três, sendo que não juntou procuração e em seguida a expedição de Alvará Judicial, em virtude do óbito da parte autora. Era o que cabia relatar. Decido. Pois bem, cinge-se a controvérsia em definir acerca da possibilidade de os herdeiros da parte autora, falecido na fase de cumprimento de sentença, serem habilitados diretamente nos autos para levantamento de valores a que o “de cujus” teve o direito reconhecido judicialmente. Com efeito, a substituição processual pode se dar pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. É cediço que a habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de haver solução de continuidade em relação à pressuposto processual de existência. Contudo, entendo que o espólio é o legitimado a sucessão processual, na forma dos artigos 75, VII e 110 do Código de Processo Civil. Com efeito, há necessidade de se proceder à abertura de inventário para se resguardar inclusive direito de eventual herdeiro, bem como credores da universalidade representada pelo Espólio. Entendimento consolidado da jurisprudência do STJ, vejamos: 0054116-24.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 01/07/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Servidor pública do Município de Barra do Piraí. Embargos à execução. Falecimento do demandante no curso da ação. Decisão de Indeferimento de habilitação direta, com suspensão do feito. Inconformismo dos herdeiros agravantes. Entendimento desta Relatora quanto a manutenção da decisão guerreada. Questão submetida à apreciação, através dos agravos de Instrumentos 0054102- 40.2018.8.19.0000 e0054116-24.2018.8.19.0000. 1.Falecimento da parte autora no curso da demanda. Necessidade de se proceder à abertura de inventário para se resguardar inclusive direito de eventual herdeiro, bem como credores da universalidade representada pelo Espólio. Entendimento da jurisprudência do STJ no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação direta dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de Inventário. Existência de bem que deve ser objeto de partilha. haja vista ter o falecido exequente ter deixado bens a serem inventariados, 152, (INDEX 231), anexo I. Exigível a abertura de inventário para que o montante da indenização por dano moral seja partilhado. Precedentes do TJERJ. Deferimento da gratuidade de justiça apenas para fins de apreciação do presente recurso CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 23/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO RIOPREVIDENCIA. PECÚLIO POST MORTEM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS, OS QUAIS APRESENTAM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, A QUAL NÃO CONTEMPLA O CRÉDITO EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, DEDUZINDO A NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. É cediço que a habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de continuidade em relação a pressuposto processual de existência. Contudo, nos casos em que autor da herança deixa bens, o espólio é o legitimado a sucessão processual (art. 75, VII e 110 do CPC). No caso, com a abertura da sucessão, as partes celebraram escritura pública de inventário e partilha de bens, em relação ao imóvel nela descrito, na qual contemplados, em quinhões idênticos, todos os agravantes. Entretanto, como o inventário extrajudicial já foi concluído, para levantamento do crédito, inexistente ao tempo de sua lavratura, torna-se imprescindível o procedimento de sobrepartilha, que também poderá prosseguir pela via extrajudicial, se assim o desejarem os herdeiros. 3. Todavia, embora encerrado o inventário, não há como proceder a habilitação direta dos herdeiros, como assenta precedentes deste Tribunal de Justiça, em que se realça a necessidade de proteção aos eventuais interesses de credores e, inegavelmente, do Fisco, na medida em que a escritura pública de inventário, datada de julho de 2009, não contemplou o crédito em execução (pecúlio post mortem). Nem poderia, porque ao tempo de sua lavratura, ele não era sequer certo, porquanto o trânsito em julgado se operou apenas em 03/12/2019. 4. É oportuno realçar a absoluta inviabilidade de compensação do débito tributário no momento do pagamento do precatório. Isso porque foram declarados inconstitucionais os dispositivos que lhe conferiam respaldo (§§9º e 10 do art. 100, da Constituição da República) no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Nem se diga que, em se tratando de RPV, não haveria obstáculo à compensação, porquanto no julgamento do RE 657.686, DJe 05/12/2014 - TEMA 511) tal possibilidade foi definitivamente afastada. 5. Note-se que a hipótese também não atrai a isenção do ITDMC prevista no art. 8º, VI1, da Lei estadual nº 7.174/2015, dada a natureza indenizatória do crédito (pecúlio post mortem), o qual, embora revogado pela Lei estadual nº 5.109/2007, era espécie de "seguro" ou "poupança" que o servidor formava para levantamento à época do seu falecimento, ex vi art. 45 da Lei estadual nº 285/79. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Com efeito, na Certidão de Óbito, sequer consta a quantidade de herdeiros deixados pelo “de cujus”, o que só reforça a necessidade da abertura de inventário, ainda que negativo, para fins de resguardar o interesse de todos os herdeiros, repita-se. Dessa forma, indefiro o pedido de habilitação direta dos herdeiros. Intimem-se os interessados para ciência, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a habilitação do espólio, na pessoa do seu inventariante. Intimem-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 Promovido: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803778-09.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO em face de BANCO BMG SA. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Consta dos autos que as partes celebraram acordo extrajudicial. É suficiente o relatório. Decido. É de grande interesse da Justiça a composição amigável das partes, evitando o inevitável desgaste inerente à tramitação de qualquer processo, por mais simples que seja a matéria posta em discussão. O ato jurídico decorre de uma declaração de vontade. Pelo termo de acordo supracitado, devidamente assinado pelos procuradores constituídos pelas partes, entende-se que as mesmas de forma bilateral expressaram as suas vontades, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito, que se dará nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento das quantias depositadas em juízo neste processo, na forma acordada. Expeça-se o competente alvará judicial. Em homenagem a solução consensual do conflito, deixo de condenar em em custas (art. 90, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios. Cada parte arcará com a verba honorária de seus respectivos patronos, caso não tenha sido objeto de acordo / conforme firmado. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

04/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco BMG S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004) Agravada: Constância de Araújo Macedo Advogado: Enzo Dias Andrade (OAB/PI 6.907) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO EM CONTA BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO IRDR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I – É dominante a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos tem início a partir da data do pagamento e de sua autoria, que recai sobre a data do último desconto do mútuo na conta benefício da parte autora Preliminar rejeitada. II – Não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira Agravante, vez que da simples leitura do documento de Id. 6615137, observa-se que o suposto contrato de empréstimo fora realizado com a mesma, além de ser responsável pelos descontos combatidos. Preliminar rejeitada. III - Trata o presente agravo da análise da decisão de lavra desta Relatoria nos autos da Apelação Cível nº 0803778-09.2017.8.10.0029, a qual negou provimento ao recurso do banco Agravante, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com pedido Liminar, movida por Constância de Araújo Macedo, ora Agravada. IV – O banco Agravante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se somente a apresentar print da tela do sistema interno como comprovação, prova produzida unilateralmente e que não serve como meio de prova, conforme entendimento majoritário nos tribunais pátrios. V - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual entendo que a sentença recorrida não merece reparo, vez que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. Agravo Interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803778-09.2017.8.10.0029 – Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 17 de outubro de 2022 e término no dia 24 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB/RS 40.004) Apelada: Constância de Araújo Macedo Advogado: Enzo Dias Andrade (OAB/PI 6.907) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803778-09.2017.8.10.0029 – Caxias Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com pedido Liminar, movida por Constância de Araújo Macedo, ora Apelada. Colhe-se dos autos que a Apelada ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarados inexistentes os débitos cobrados pelo banco Apelante, uma vez que alega ter sido surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a empréstimo supostamente contratado, relativo ao contrato nº 222543798, no valor de R$ 1.329,28 (mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). O magistrado de origem proferiu sentença de Id. 6615255, julgando procedente a demanda, pra o fim de declarar inexistentes os débitos, ante a ausência de provas das relações contratuais; condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Irresignado, o banco Apelante interpôs o presente recurso (Id. 6615259), aduzindo, em síntese, a prescrição do fundo de direito e a regularidade contratual, além do exercício regular do direito, já que a contratação fora regularmente firmada diretamente no caixa eletrônico; inexistência de danos materiais e danos morais e, alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões de Id. 6615264, pelo improvimento recursal. Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando, porém, de opinar quanto ao mérito (Id. 7323129). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. De início, razão não assiste a instituição financeira quanto a preliminar de prescrição do fundo de direito. Explico! Com efeito, a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). Outrossim, em casos deste jaez, é dominante a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos tem início a partir da data do pagamento e de sua autoria, que recai sobre a data do último desconto do mútuo na conta benefício da parte autora, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Processo AgInt no REsp 1799042 / MS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0056658-1. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 19/09/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/09/2019) Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. De outro lado, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira Apelante, vez que da simples leitura do documento de Id. 6615137, observa-se que o suposto contrato de empréstimo fora realizado com a mesma, além de ser responsável pelos descontos combatidos. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada existência de contratos de empréstimos celebrados em nome do Apelado, que teriam motivado as cobranças ditas indevidas. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. [parte final pendente de Recurso Especial].” (grifo nosso) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, no sentido de que não contratou os empréstimos em evidência. Desse modo, o Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se somente a apresentar print da tela do sistema interno como comprovação, prova produzida unilateralmente e que não serve como meio de prova, conforme entendimento majoritário nos tribunais pátrios, senão vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide fundamentado. Inocorrência. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Contrato de empréstimo não reconhecido pela autora. Apresentação de "print" de telas sistêmicas. Impossibilidade. Ausência de comprovação da celebração do contrato. Artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil não cumprido. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10326302520188260564 SP 1032630-25.2018.8.26.0564, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRINTS DE TELA DO SISTEMA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico com o réu, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova diabólica. 2. Os simples prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura ou cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam o contrato de serviços e legitimidade do débito e do registro no SPC. 3. […]. (TJ-MG - AC: 10000181380288001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 11/02/2019) Nesse passo, a situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela Instituição Bancária teve origem em contratos fraudulentos, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a existência das relações contratuais legais, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção do patrimônio dos seus consumidores. Assim, fixada acertadamente a referida premissa na sentença de 1º grau, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelado. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual entendo que a sentença recorrida não merece reparo, vez que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do consumidor. 3. Demonstrado o evento danoso consubstanciado no desconto de proventos de aposentadoria de empréstimo não contratado, devida a reparação pecuniária a título de dano moral. 4. Redução do quantum indenizatório fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do Código Civil e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. 5. De ofício, deve ser reformada a sentença em que há equívoco na fixação das datas de incidência e dos índices aplicáveis às verbas indenizatórias. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Unanimidade. (Ap 0553952016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017, DJe 10/02/2017) Por fim, quanto a devolução do valor indevidamente cobrado, cumpre destacar que no julgamento do IRDR nº. 53983/2016, este Tribunal de Justiça entendeu que “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Anota-se, por fim, que o art. 985, do CPC impõe a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos, logo, de mister a manutenção parcial da sentença combativa. Ante o exposto, e sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, IV, “c” do Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

11/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(100)