Cumprimento de sentença 0800344-41.2018.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2018

Valor da Causa

R$ 36.433,34

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 23:53

Conclusos para despacho

31/07/2024, 14:51

Juntada de Certidão

31/07/2024, 14:51

Desentranhado o documento

31/07/2024, 14:50

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE WOLFF PRADO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 13:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 01:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 18:10

Conclusos para decisão

11/07/2024, 15:25

Juntada de termo

11/07/2024, 15:24

Juntada de Certidão

11/07/2024, 15:24

Publicado Intimação em 09/05/2023.

10/05/2023, 00:12

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 23:53

Conclusos para despacho

31/07/2024, 14:51

Juntada de Certidão

31/07/2024, 14:51

Desentranhado o documento

31/07/2024, 14:50

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 23:53

Despacho

•11/07/2024, 18:10

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE WOLFF PRADO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 13:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 01:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 18:10

Conclusos para decisão

11/07/2024, 15:25

Juntada de termo

11/07/2024, 15:24

Juntada de Certidão

11/07/2024, 15:24

Publicado Intimação em 09/05/2023.

10/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

10/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

10/05/2023, 00:12

Publicado Intimação em 09/05/2023.

10/05/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2023, 10:41

Conclusos para decisão

20/04/2023, 12:51

Juntada de termo

20/04/2023, 12:50

Juntada de petição

20/04/2023, 12:08

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE WOLFF PRADO em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 15:48

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 09:42

Juntada de Certidão

13/04/2023, 13:50

Conta Atualizada

13/04/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

07/04/2023, 19:02

Publicado Intimação em 17/02/2023.

07/04/2023, 19:02

Juntada de petição

29/03/2023, 15:06

Conclusos para despacho

28/03/2023, 09:55

Juntada de Certidão

28/03/2023, 09:54

Juntada de Certidão

27/03/2023, 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 11:34

Conclusos para decisão

14/11/2022, 09:48

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2022, 23:02

Juntada de diligência

28/10/2022, 23:02

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANTONIO HENRIQUE WOLFF PRADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A Requerido: LARISSA CHRISTINNE CUNHA MAGALHAES e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A DESPACHO Processo em fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800344-41.2018.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da parte exequente reiterando o pedido de instauração de desconsideração inversa da personalidade jurídica, defendendo que o art. 50 do Código Civil autoriza o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando restar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica (ID 70711953). In casu, sustenta a parte exequente que a confusão patrimonial é notória, eis que a pessoa jurídica em questão se trata de uma MEI com atividades idênticas as que foram discutidas no decorrer da lide. Requer, por fim, o acolhimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica (ID 70711953). Antes de passar à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora/exequente e, em observância ao princípio da não surpresa, conforme artigos 9º e 10º do CPC, determino a intimação da executada para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

03/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 14:21

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 13:16

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE WOLFF PRADO em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:12

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 17:04

Conclusos para decisão

05/07/2022, 12:08

Juntada de termo

05/07/2022, 12:08

Juntada de petição

05/07/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO HENRIQUE WOLFF PRADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A Requerido: LARISSA CHRISTINNE CUNHA MAGALHAES e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens a penhora. JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800344-41.2018.8.10.0008 | PJE

05/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 14:33

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:32

Juntada de Certidão

30/05/2022, 16:45

Juntada de Certidão

08/04/2022, 13:06

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE WOLFF PRADO em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 16:00

Publicado Intimação em 22/03/2022.

24/03/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

24/03/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIO HENRIQUE WOLFF PRADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A Requerido: LARISSA CHRISTINNE CUNHA MAGALHAES e outros Advogado/Autorida Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800344-41.2018.8.10.0008 PJe

21/03/2022, 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2022.

19/03/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

19/03/2022, 02:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 10:03

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE WOLFF PRADO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 12:10

Conclusos para despacho

16/03/2022, 07:53

Juntada de termo

16/03/2022, 07:53

Juntada de petição

15/03/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANTONIO HENRIQUE WOLFF PRADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791 Requerido: LARISSA CHRISTINNE CUNHA MAGALHAES DESPACHO Processo em fase de Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800344-41.2018.8.10.0008 PJe

14/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 10:04

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 03:05

Conclusos para despacho

24/02/2022, 07:56

Juntada de termo

24/02/2022, 07:56

Juntada de petição

23/02/2022, 18:07

Juntada de petição

23/02/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO HENRIQUE WOLFF PRADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791 Requerido: LARISSA CHRISTINNE CUNHA MAGALHA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800344-41.2018.8.10.0008 | PJE

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 10:12

Juntada de Certidão

22/02/2022, 10:04

Juntada de petição

21/02/2022, 10:32

Juntada de Certidão

17/02/2022, 15:54

Realizado Cálculo de Liquidação

17/02/2022, 10:18

Juntada de Certidão

08/02/2022, 09:21

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

16/12/2021, 15:26

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 04:41

Publicado Intimação em 13/12/2021.

13/12/2021, 03:24

Publicado Intimação em 13/12/2021.

13/12/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 02:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 10:43

Conclusos para despacho

09/12/2021, 14:38

Juntada de termo

09/12/2021, 14:38

Juntada de petição

09/12/2021, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2021, 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2021, 13:00

Juntada de Certidão

09/12/2021, 12:59

Juntada de despacho

08/12/2021, 19:27

Recebidos os autos

08/12/2021, 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

13/12/2019, 17:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/12/2019, 17:36

Conclusos para decisão

13/12/2019, 09:30

Juntada de Certidão

13/12/2019, 09:29

Juntada de contrarrazões

13/12/2019, 00:22

Juntada de contrarrazões

03/12/2019, 22:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2019, 16:05

Juntada de recurso inominado

19/11/2019, 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2019, 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2019, 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2019, 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2019, 11:53

Conclusos para decisão

03/10/2019, 08:45

Juntada de Certidão

03/10/2019, 08:45

Decorrido prazo de LARISSA CHRISTINNE CUNHA MAGALHAES em 30/09/2019 23:59:59.

03/10/2019, 05:08

Decorrido prazo de REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 03:56

Decorrido prazo de LARISSA CHRISTINNE CUNHA MAGALHAES em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE WOLFF PRADO em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2019, 15:45

Juntada de embargos de declaração

13/09/2019, 14:26

Decorrido prazo de REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 05:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/08/2019, 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/08/2019, 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/08/2019, 08:52

Julgado procedente em parte do pedido

26/08/2019, 15:45

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE WOLFF PRADO em 26/03/2019 23:59:59.

16/04/2019, 15:26

Conclusos para julgamento

18/03/2019, 08:34

Juntada de Petição de petição

17/03/2019, 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica

28/02/2019, 17:32

Juntada de petição

28/02/2019, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica

18/02/2019, 12:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/02/2019, 10:57

Conclusos para julgamento

29/10/2018, 08:28

Juntada de petição

28/10/2018, 16:43

Juntada de petição

23/10/2018, 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica

17/10/2018, 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica

17/10/2018, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 14:46

Juntada de Petição de petição

06/06/2018, 10:45

Conclusos para julgamento

30/05/2018, 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/05/2018 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

30/05/2018, 16:08

Juntada de Petição de contestação

29/05/2018, 17:36

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 15:59

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 15:32

Juntada de aviso de recebimento

25/05/2018, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2018, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica

27/03/2018, 10:20

Expedição de Mandado

27/03/2018, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2018, 10:20

Concedida a Antecipação de tutela

26/03/2018, 17:12

Conclusos para decisão

14/03/2018, 19:48

Distribuído por sorteio

14/03/2018, 19:48

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/05/2018 11:30.

14/03/2018, 19:48

Decisão

•05/05/2023, 10:41

Despacho

•12/04/2023, 12:09

Despacho

•14/02/2023, 11:34

Despacho

•30/09/2022, 13:16

Despacho

•18/03/2022, 10:03

Despacho

•11/03/2022, 10:04

Despacho

•10/12/2021, 10:43

Petição

•09/12/2021, 14:37

Petição

•09/12/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 12:59

Acórdão

•10/11/2021, 11:02

Acórdão

•08/11/2021, 14:00

Despacho

•30/09/2021, 17:04

Todos os documentos(21)

Despacho

•31/07/2024, 23:53

Despacho

•11/07/2024, 18:10

Decisão

•05/05/2023, 10:41

Despacho

•12/04/2023, 12:09

Despacho

•14/02/2023, 11:34

Despacho

•30/09/2022, 13:16

Despacho

•18/03/2022, 10:03

Despacho

•11/03/2022, 10:04

Despacho

•10/12/2021, 10:43

Petição

•09/12/2021, 14:37

Petição

•09/12/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 12:59

Acórdão

•10/11/2021, 11:02

Acórdão

•08/11/2021, 14:00

Despacho

•30/09/2021, 17:04

Decisão

•13/12/2019, 17:36

Sentença

•23/10/2019, 11:53

Sentença

•26/08/2019, 15:45

Sentença

•18/02/2019, 10:57

Despacho

•16/10/2018, 14:46

Decisão

•26/03/2018, 17:12