Execução de Título Extrajudicial 0800649-86.2022.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800649-86.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2023, 09:05

Trânsito em julgado

30/06/2023, 08:59

Decurso de Prazo

28/06/2023, 03:03

Publicação

15/06/2023, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800649-86.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: DUARTE, SILVA & CIA LTDA - ME EXECUTADO: JOSIVALDO FRANCA VIEGAS ADVOGADO: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - OAB MA14796 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Designada audiência, a parte exequente, embora devidamente citada e intimada não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa plausível. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório (enunciado nº 20 do FONAJE), de modo que a ausência injustificada da autora a qualquer delas designadas no processo impõe a sua extinção sem julgamento de mérito, por força do disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 9º, caput c/c art. 51, inciso I ambos da Lei nº 9.099, condenando a reclamante ao pagamento das custas processuais caso deseje ajuizar novo processo. Por fim, caso tenha ocorrido retenção judicial de valores, determino o desbloqueio das contas da executada e liberação em seu favor. Transitada em julgado, arquiva-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

12/06/2023, 00:00

Ausência do autor à audiência

09/06/2023, 09:24

Publicação

09/06/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800649-86.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: DUARTE, SILVA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: RODOLFO ARAUJO TAVARES DE MELO - MA23382 EXECUTADO: JOSIVALDO FRANCA VIEGAS ADVOGADO: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - MA14796-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 Trata-se de requerimento formulado pela parte demandada, objetivando que a realização da audiência anteriormente designada nestes autos ocorra por meio virtual/videoconferência (ID. 93968094). Neste ponto, contudo, imperioso destacar que a Resolução nº 481 do CNJ, editada em 22.11.2022, disciplinou acerca da matéria e estabeleceu o retorno de magistrados e servidores do Poder Judiciário à atividade presencial, em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus – Covid-19, reafirmando que as audiências devem ser realizadas na forma presencial, e, em caráter excepcional, na modalidade por videoconferência, atendidas as peculiaridades do caso, cabendo ao juiz decidir pela conveniência do modo de sua realização. Na mesma esteira, estabelece o disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 1 de 26 de janeiro de 2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: “As audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial”. In casu, entretanto, constato que não se afigura conveniente o deferimento da excepcionalidade pretendida, a qual deve ficar restrita aos casos de comprovada limitação física das partes, seja por doença ou outra causa relevante, o que não é o caso dos autos. Ademais, imperioso destacar também que, ante o demasiado número de audiências diárias designadas neste Juízo, a serem realizadas em intervalo temporal exíguo entre os atos, e, considerando os constantes e variados problemas de conexão e ingresso indevido de partes e testemunhas, que inevitavelmente ocasionam longos períodos de atraso e embaraços nas sessões em execução, resta momentaneamente inviável o deferimento da modalidade virtual requerida. Destarte, ante o exposto, indefiro os pedidos então formulados, mantendo a audiência designada neste feito em sua MODALIDADE PRESENCIAL, na data e horário já aprazados. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 15:24

de Conciliação (Conciliador(a))

06/06/2023, 15:20

Mero expediente

06/06/2023, 10:46

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 09:34

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 09:34

Documentos

Intimação

•12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800649-86.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: DUARTE, SILVA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: RODOLFO ARAUJO TAVARES DE MELO - MA23382 EXECUTADO: JOSIVALDO FRANCA VIEGAS ADVOGADO: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - MA14796-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 Trata-se de requerimento formulado pela parte demandada, objetivando que a realização da audiência anteriormente designada nestes autos ocorra por meio virtual/videoconferência (ID. 93968094). Neste ponto, contudo, imperioso destacar que a Resolução nº 481 do CNJ, editada em 22.11.2022, disciplinou acerca da matéria e estabeleceu o retorno de magistrados e servidores do Poder Judiciário à atividade presencial, em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus – Covid-19, reafirmando que as audiências devem ser realizadas na forma presencial, e, em caráter excepcional, na modalidade por videoconferência, atendidas as peculiaridades do caso, cabendo ao juiz decidir pela conveniência do modo de sua realização. Na mesma esteira, estabelece o disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 1 de 26 de janeiro de 2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: “As audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial”. In casu, entretanto, constato que não se afigura conveniente o deferimento da excepcionalidade pretendida, a qual deve ficar restrita aos casos de comprovada limitação física das partes, seja por doença ou outra causa relevante, o que não é o caso dos autos. Ademais, imperioso destacar também que, ante o demasiado número de audiências diárias designadas neste Juízo, a serem realizadas em intervalo temporal exíguo entre os atos, e, considerando os constantes e variados problemas de conexão e ingresso indevido de partes e testemunhas, que inevitavelmente ocasionam longos períodos de atraso e embaraços nas sessões em execução, resta momentaneamente inviável o deferimento da modalidade virtual requerida. Destarte, ante o exposto, indefiro os pedidos então formulados, mantendo a audiência designada neste feito em sua MODALIDADE PRESENCIAL, na data e horário já aprazados. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800649-86.2022.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: DUARTE, SILVA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: RODOLFO ARAUJO TAVARES DE MELO - MA23382 PROMOVIDO: JOSIVALDO FRANCA VIEGAS ADVOGADO: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - MA14796-A DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, formulado por JOSIVALDO FRANCA VIEGAS, sob a alegação de que uma das constrições determinadas no presente processo (ID. 87832536) recaiu em valores legalmente impenhoráveis. Para tanto, esclarece o executado que sua conta bancária n° 77243-6, agência n° 1451, Banco ITAÚ, objeto de penhora nestes autos, trata-se de conta salário, portanto abarcada pela exceção disposta no inciso IV do art. 833, CPC. Com efeito, analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que restou demonstrado que de fato uma das ordens de bloqueio determinadas no presente processo executório recaiu sobre conta salário da parte executada (conta n° 77243-6, agência n° 1451, Banco ITAÚ), conforme evidenciado pelos documentos de ID. 88130900. Nessa senda, enquadram-se os citados valores retidos na rubrica do inciso IV do artigo 833 do Novo CPC, que dispõem serem impenhoráveis, ainda que parcialmente: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Destaque-se, ainda, a inaplicabilidade do § 2º do citado artigo 833/CPC ao presente caso, já que não persegue a presente execução o pagamento de qualquer prestação alimentícia, bem como por não ter havido qualquer indício de que os rendimentos da devedora ultrapassem 50 salários-mínimos mensais. Portanto, demonstrado se tratar de verbas gravadas pela impenhorabilidade, inviável é a permanência de tal constrição na citada conta do devedor. Ex positis, acolho parcialmente os pleitos formulados pela executada em sua manifestação de ID. 87815172 e, em consequência, determino o desbloqueio dos valores impenhoráveis então discutidos (ID. 87832536), exclusivamente os constritos na conta bancária n° 77243-6, agência n° 1451, Banco ITAÚ. Caso já tenha havido a transferência para conta judicial, ordeno também a expedição de Alvará Judicial em favor do executado, nos termos das Resoluções do Tribunal de Justiça do Maranhão. Deixo, entretanto, de conhecer da irresignação do executado, especificamente quanto aos demais requerimentos/pontos aventados na petição de ID. 87815172, por serem matérias típicas de embargos à execução (art. 52, IX, da Lei 9099/95), diversas da alegação de impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I do CPC), e não se encontrar o juízo garantido, nos termos do ENUNCIADO FONAJE n° 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Oportunamente, com base no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como no ENUNCIADO 145 do FONAJE, determino ainda à Secretária Judicial que designe data para sessão conciliatória no presente feito, intimando-se as partes. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

23/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência do autor à audiência

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Conciliador(a))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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