Apelação Cível 0803386-17.2022.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0803386-17.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: ANTONIO ARCANJO DE SOUSA Advogados: CILENE MELO DE SOUSA - MA8851, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO DE DESPACHO ID 95652052 Parte ré, por seu advogado, apresentou comprovante de depósito judicial, referente ao cumprimento da obrigação. Parte autora, por seu advogado, pediu o levantamento do valor depositado judicialmente, conforme requerido em sua petição de cumprimento de sentença (ID 92387621) ao tempo em que manifestou plena satisfação ao crédito. No ensejo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0803386-17.2022.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte defiro o pedido, para determinar a expedição de alvarás de transferência para a conta indicada na petição ID 94147120: a) Valor atualizado da condenação em favor da parte autora (R$ 8.517,42 - oito mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) e acréscimos legais; b) Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora (R$ 1.703,40 - hum mil, setecentos e três reais e quarenta centavos) e acréscimos legais. Determino, ainda, a expedição de alvará, inclusive de transferência para eventual conta a ser informada, do saldo remanescente em favor da parte requerida (R$ 2.524,58 - dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), mediante recolhimento das custas necessárias. Cumprida a providência e nada sendo requerido, arquive-se. Açailândia, 27 de junho de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

06/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2023, 15:09

Remessa (outros motivos)

12/05/2023, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 15:09

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:09

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:04

Publicação

24/04/2023, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A). Apelado: Antônio Arcanjo de Sousa. Advogado: Cilene Melo de Sousa (OAB/MA 8851). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________ E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Havendo falha na prestação dos serviços contratados, responde o fornecedor, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 e 20, do Código de Defesa do Consumidor). II. Nos termos dos precedentes desta Eg. Corte, “as instituições financeiras têm o dever legal de garantir segurança aos seus clientes quando da utilização de seus serviços, notoriamente, quando a utilização de tais serviços se dá em um de seus caixas eletrônicos, os quais são uma extensão da agência bancária. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 04 de abril de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803386-17.2022.8.10.0022 - PJE. Trata-se responsabilidade objetiva que inerente à própria atividade desenvolvida. Assim, é dever da instituição financeira restituir todos os prejuízos materiais, sofridos pelo consumidor decorrente da fraude. Do mesmo medo, o consumidor tem direito a uma indenização pelos danos morais que a situação por si só configura.” (TJMA, AI 0815395-84.2016.8.10.0001, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, Sexta Câmara Cível, Sessão do dia 22.08.2019). III. O apelante se limitou a buscar provas dos fatos ocorridos, que se deu sem a anuência do recorrido, vítima da fraude bancária, já que a alegação de que a emissão do empréstimo pessoal/saque aconteceu dentro da dependência da agência, caberia ao banco juntar, por exemplo, cópia da gravação de filmagens do dia do suposto atendimento. IV. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, convocado o Juiz José Eulálio Figueiredo de Almeida e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de abril de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

Não-Provimento

11/04/2023, 08:58

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 10:22

Mérito

04/04/2023, 10:19

Para julgamento de mérito

31/03/2023, 11:54

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 14:30

Recebimento (competência exclusiva)

31/01/2023, 09:40

Documentos

Intimação

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A). Apelado: Antônio Arcanjo de Sousa. Advogado: Cilene Melo de Sousa (OAB/MA 8851). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________ E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Havendo falha na prestação dos serviços contratados, responde o fornecedor, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 e 20, do Código de Defesa do Consumidor). II. Nos termos dos precedentes desta Eg. Corte, “as instituições financeiras têm o dever legal de garantir segurança aos seus clientes quando da utilização de seus serviços, notoriamente, quando a utilização de tais serviços se dá em um de seus caixas eletrônicos, os quais são uma extensão da agência bancária. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 04 de abril de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803386-17.2022.8.10.0022 - PJE. Trata-se responsabilidade objetiva que inerente à própria atividade desenvolvida. Assim, é dever da instituição financeira restituir todos os prejuízos materiais, sofridos pelo consumidor decorrente da fraude. Do mesmo medo, o consumidor tem direito a uma indenização pelos danos morais que a situação por si só configura.” (TJMA, AI 0815395-84.2016.8.10.0001, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, Sexta Câmara Cível, Sessão do dia 22.08.2019). III. O apelante se limitou a buscar provas dos fatos ocorridos, que se deu sem a anuência do recorrido, vítima da fraude bancária, já que a alegação de que a emissão do empréstimo pessoal/saque aconteceu dentro da dependência da agência, caberia ao banco juntar, por exemplo, cópia da gravação de filmagens do dia do suposto atendimento. IV. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, convocado o Juiz José Eulálio Figueiredo de Almeida e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de abril de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO ARCANJO DE SOUSA Advogados: CILENE MELO DE SOUSA - MA8851, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID do documento: 76493315 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803386-17.2022.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIO ARCANJO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora que foi abordada por uma pessoa bem vestida, que se apresentou como funcionário da agência da parte requerida, com o pretexto de ajuda-lo no saque do seu benefício previdenciário, solicitando o fornecimento do cartão do banco e senha. Em seguida, referida pessoa afirmou que seu benefício não havia sido creditado, devolveu o cartão e saiu rapidamente da agência. Afirma que foi até o gerente questionar o motivo do não recebimento do dinheiro, momento em que foi informado que foram realizadas transações em sua conta, dentre entre elas um empréstimo no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) e um saque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Aduz que tentou solucionar o problema com o gerente da parte requerida, que apenas ofereceu a opção de cancelamento do cartão e senha, motivo pelo qual ingressou com a presente ação, requerendo a concessão de antecipação de tutela, para que não seja realizado o desconto referente ao empréstimo. No mérito, requer a anulação do empréstimo contratado, restituição em dobro as parcelas que vierem a ser descontadas, bem como do valor sacado de sua conta, além de indenização pelos danos morais sofridos. Concedida a tutela de urgência, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada citação da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação em que afirma não ser responsável pelas operações questionadas, uma vez que realizadas com cartão e senha. Eventual descumprimento do dever de guarda e sigilo somente poderia ser imputado ao consumidor. Afirma, ainda, que os danos alegados não ocorreram. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando suficientes os elementos de prova já coligidos ao processo, passo ao julgamento do feito. Sustenta a parte ré, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou a solução da demanda pela via administrativa. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito. O acesso à prestação jurisdicional, via de regra, prescinde de providência extrajudicial prévia dedicada a apresentar pedido à parte contrária. Não há mesmo a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verifica, pois, a falta de interesse de agir. Ademais, a parte ré, por seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. Rejeito a preliminar. No mérito, o Código de Defesa do Consumidor, escapando do modelo dualista previsto no Código Civil (contratual ou extracontratual), estabeleceu que a responsabilidade civil, em se tratando de relações de consumo, se dá pelo fato do produto ou serviço e ou pelo vício do produto ou serviço. O primeiro focado na segurança e o segundo alicerçado na percepção de que o produto ou serviço ofertado devem atender aos fins a que se prestam. “Nesse sentido, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço corresponde à consequência da violação de um dever de segurança que se imputa a todos os fornecedores que se dispõe a produzir produtos e serviços no mercado de consumo. Por outro lado, a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço decorre da violação a um dever de adequação. Adequação, entendida como a qualidade do produto ou serviço de servir, ser útil, aos fins que legitimamente dele se esperam.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 7ª Ed. São Paulo: RT, 2018, p. 682) Por seu turno, a adequação do produto ou serviço é observada a partir de sua qualidade, quantidade ou informação repassada ao consumidor. O vício de qualidade, incidente no caso em análise, ocorre quando o produto ou serviço não atende aos fins legitimamente esperados pelo consumidor. Nesse cenário, restou incontroverso que a parte autora foi vítima de golpe praticado por um terceiro, que se passou por funcionário da parte requerida, oferecendo-lhe auxílio no interior da agência, momento em que foi informado que foram realizadas transações em sua conta, dentre elas um empréstimo no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) e um saque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). As transações questionadas, foram praticados no interior do estabelecimento do Banco réu. Assim, não se pode deixar de lado que, diante dessas circunstâncias, sem maiores esforços argumentativos, fica claro que o banco requerido falhou com o dever de qualidade, na medida em que é razoável que o consumidor tenha expectativa que as operações e transações realizadas no interior da agência bancária, sejam executadas de forma segura. É o risco, aliás, que é inerente a atividade desenvolvida pela empresa, o que termina por afastar a necessidade de aferição de culpa: “aquele que delibera por assumir o risco inerente a uma atividade deverá se responsabilizar por todos os danos dela decorrentes, independente da existência de culpa. Se a opção do agente é de ousar e se aventurar, necessariamente arcará com os custos relacionados à trasladação dos danos sofridos pela vítima, sem se considerar a licitude ou ilicitude da conduta.” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 503 e 504.) Sobre a aferição da culpa em se tratando das relações de consumo, valiosa a lição de Claudia Lima Marques, verbis: “Afastando-se, por conseguinte, do direito tradicional, o Código dá um fundamento objetivo ao dever de indenizar. Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalta-se que tampouco ocorre mera inversão do ônus da prova. A partir do Código – não custa repetir – o réu será responsável mesmo que esteja apto a provas que agiu com a melhor diligência e perícia.” (BENJAMIM, Antônio Herman V., BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2008, p. 122) Sob esse prisma, nem se cogita do reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor, hipótese excludente da responsabilidade bem esclarecida por Bruno Miragem, que leciona: “Note-se que a exclusão da responsabilidade do fornecedor, neste caso, opera-se apenas se o dano tiver sido causado por evento cuja causa deva-se apenas à própria conduta do consumidor ou de terceiro. Não há que se referir, portanto, de culpa concorrente do consumidor como causa de exclusão de responsabilidade, ainda que se possa admitir, no caso concreto, a possibilidade de redução do quantum da indenização. Da mesma forma não afasta a responsabilidade do fornecedor o fato meramente acidental do consumidor, exigindo-se, para tal finalidade, que o ato seja exclusivo e que seja praticado culposamente, ou seja, movido por dolo, negligência ou imprudência. A demonstração da existência da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro deve ser cabalmente demonstrada pelo fornecedor para eximir-se da responsabilidade. Ou seja, há imputação objetiva de responsabilidade do fornecedor, cabendo a ele desincumbir-se do ônus de provar a existência destas excludentes.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2010, p. 382) A circunstância de ter o consumidor entregue cartão e senha para pessoa identificada como funcionária da parte ré e que aponta esse procedimento como indispensável para realização de operações necessárias ao consumidor, não elide a responsabilidade, mas a confirma. Certo afirmar, assim, que as operações questionadas devem, todas, serem reconhecidas como nulas, uma vez que realizadas sem a anuência do consumidor. Veja-se que as operações foram realizadas dentro de um mesmo lapso temporal, demonstrado que foram fruto da mesma ação fraudulenta perpetrada por pessoa que se apresentou como funcionário da parte requerida. Há, nesse sentido, conduta por parte do banco requerido, além de nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pela parte autora e comprovado nos autos. Nesse aspecto, no que concerne aos danos materiais, incidente o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos valores descontados em desfavor da parte autora como forma de realizar o pagamento do empréstimo questionado, além do saque realizado em sua conta bancária. É que, como visto, são operações indevidas e, portanto, a cobrança que geram também devem ser considerada como indevidas. Os danos morais, ante a evidente ocorrência de fraude, também restam bem evidenciados. São duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que se encontra focada na demonstração de dor, sofrimento; a segunda, de caráter objetiva, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade. Essa segunda corrente é a prevalente. Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou moroto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze. A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios. In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.). Direito Civil. Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não). Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al. Código Civil Comentando. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) No caso dos autos, evidente a ofensa a honra e imagem de consumidor, em razão da subtração de valor considerável de sua conta bancária, representado pelo seu benefício previdenciário, prejudicado a sua capacidade em adimplir com suas obrigações regularmente. A considerar a extensão do dano experimentado, bem como a necessidade de coibir a prática de condutas semelhantes, elemento típico do caráter pedagógico desse tipo de indenização, condeno a requerida a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, confirmando a tutela de urgência concedida: a) anular o empréstimo questionado na inicial (contrato nº 461515372) e condenar a parte requerida a devolver em dobro os valores porventura debitados na conta-corrente da parte autora, em razão do referido empréstimo, corrigidos com juros de 1% (um por cento) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 43 STJ), a incidir por cada desconto realizado; b) condenar a parte requerida a devolver em dobro do valor sacado na conta bancária da parte autora (R$ 2.500,00 – dois mil e quinhentos reais), corrigido com juros de 1% (um por cento) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 43 STJ; c) condena-la, ainda, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em relação a esse valor incidem juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária a partir da sentença (Súmula 392 STJ). Por fim, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários, que estabeleço em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 20 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO ARCANJO DE SOUSA Advogado: CHIARA RENATA DIAS REIS - OAB MA19255 - CILENE MELO DE SOUSA - OAB MA8851 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803386-17.2022.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 98, CPC). Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC) por meio de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora, por seu advogado, afirma que foi realizado um empréstimo pessoal em sua conta bancária, em 03/06/2022, sem a sua anuência, por um terceiro que se apresentou como funcionário da parte requerida. A alegação, pois, é a de fato negativo, o que tende a projetar a prova como impossível. Isto posto, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e, sob a perspectiva de que o caso envolve relação de consumo – quando o consumidor deve contar com a facilitação da defesa de seus direitos –, reputo provável o fato sustentado na petição inicial (art. 6º, VIII, CDC). O direito invocado, portanto, ostenta probabilidade. Quanto à necessidade de urgência na atuação judicial, igualmente a considero presente, vez que trata-se de fato recente, ocorrido em junho/2022. Ademais, a parte autora agiu diligentemente na impugnação do débito, após tentar resolver administrativamente, sem sucesso. Postergar a análise da pretensão resultará na realização de descontos em sua conta bancária. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar à parte ré que se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário/conta bancária da parte autora, referente ao contrato discutido na inicial, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido, limitada a dez atos, o que poderá ser revisto em caso de inobservância à determinação judicial. Ante a natureza e o alcance das determinações judiciais de antecipação da tutela, constato não haver risco de dano à parte ré, até porque, os descontos podem ser restabelecidos, o que afasta a exigência de caução (art. 300, §1º, CPC). Considerando a situação atual em razão da pandemia COVID-19 e as recomendações da OMS quanto às aglomerações em ambientes fechados, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, a não realização do ato não trará nenhum prejuízo as partes, que poderão transigir a qualquer tempo, trazendo os termos a este juízo para homologação. Cite-se a(s) parte(s) ré(s) para, querendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 11 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

21/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

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