Procedimento Comum Cível 0800728-63.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800728-63.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

09/09/2023, 20:19

Petição (Petição (outras))

03/06/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 22:05

Definitivo

29/11/2022, 15:16

Recebimento (competência exclusiva)

23/11/2022, 08:50

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Raimundo Silva Araújo Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Apelado: Município de Imperatriz Procuradora: Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. AGENTE DE ENDEMIAS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. APELO DESPROVIDO. I – Colhe-se dos autos que a parte autora, servidor público do Município de Imperatriz, na função de agente de endemias, ingressou com a presente demanda no intuito de garantir o recebimento de gratificação do PAB – FIXO, concedido pela Lei n. 1279/2008 aos servidores atuantes na Secretária Municipal de Saúde no Programa de Atenção Básica. II - Ao que se extrai dos normativos constato que, tratar-se de gratificação “propter labore”, que decorre de atribuição específica, ou seja, para os servidores que prestam serviços no Programa de Atenção Básica. III – In casu, compulsando os autos, percebo que o apelante, servidor público, exercendo a função de agente de endemias, apesar de lotado na secretária de saúde, não atua no Programa de Atenção Básica de Saúde. (id. 18891430). IV- Além disso, a Lei Municipal nº 1.279/2008, no art. 27 § 3º prevê expressamente que as gratificações dos Agentes de Combate às Endemias deverão ser regulamentadas através de decreto do Chefe do Poder Executivo. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800728-63.2022.8.10.0040 – Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 17 de outubro de 2022 e término no dia 24 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

26/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2022, 17:57

Decurso de Prazo

22/07/2022, 20:19

Decurso de Prazo

22/07/2022, 20:16

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:40

Documento (Certidão)

07/06/2022, 10:35

Petição (Apelação)

28/05/2022, 20:21

Documentos

Ementa

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Raimundo Silva Araújo Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Apelado: Município de Imperatriz Procuradora: Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. AGENTE DE ENDEMIAS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. APELO DESPROVIDO. I – Colhe-se dos autos que a parte autora, servidor público do Município de Imperatriz, na função de agente de endemias, ingressou com a presente demanda no intuito de garantir o recebimento de gratificação do PAB – FIXO, concedido pela Lei n. 1279/2008 aos servidores atuantes na Secretária Municipal de Saúde no Programa de Atenção Básica. II - Ao que se extrai dos normativos constato que, tratar-se de gratificação “propter labore”, que decorre de atribuição específica, ou seja, para os servidores que prestam serviços no Programa de Atenção Básica. III – In casu, compulsando os autos, percebo que o apelante, servidor público, exercendo a função de agente de endemias, apesar de lotado na secretária de saúde, não atua no Programa de Atenção Básica de Saúde. (id. 18891430). IV- Além disso, a Lei Municipal nº 1.279/2008, no art. 27 § 3º prevê expressamente que as gratificações dos Agentes de Combate às Endemias deverão ser regulamentadas através de decreto do Chefe do Poder Executivo. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800728-63.2022.8.10.0040 – Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 17 de outubro de 2022 e término no dia 24 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO SILVA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0800728-63.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação de Atividade - GATA] Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por RAIMUNDO SILVA ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de gratificação de incentivo a produção, bem como implementação e recebimento de parcelas retroativas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o requerido contestou pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos inciais. Réplica encartada aos autos. Autos conclusos. Relatados, decido. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008, a previsão de pagamento da Gratificação de Produtividade aos servidores vinculados a saúde, in verbis: "Fica assegurado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestem serviços no Programa de Atenção Basíca, gratificação de incentivo à produção. §1º O valor a ser rateado sera de 30% (trinta por cento) do repasse feito pelo Governo Federal (PAB fixo), observando sempre as disposições do Plano Municipal de Saúde §2º Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade[…]" Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 29, listando os requisitos a serem preenchidos para gozo do benefício, in verbis: “Fica assegurado aos servidores assistidos por esta Lei, e que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, o direito de permanecer exercendo suas atividades, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Ser efetivo do município; b) Ter formação média ou graduação na área correspondente; c) No mínimo 01 ano de atuação na área; d) Que tenha especialização e/ou no mínimo 360 horas de cursos na área correspondente”. Com base no acima delineado, tem-se que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos deve ser feita caso a caso. Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos para gozo da gratificação de produtividade, não havendo concessão da verba alimentar quando o exercício em cargo vinculado a Secretaria de Saúde, se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos. Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra. Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz, 12 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

16/05/2022, 00:00

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