Cumprimento de sentença 0052710-19.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0052710-19.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052710-19.2015.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ADELIA CRISTINA DA SILVA PASSOS, ESTELIO DA SILVA LEAL, JACILENE BARBOSA GONCALVES, MANOEL DE JESUS NUNES, NADIA REIS PIMENTEL, ROSARIO DE NAZARE PINHEIRO MARQUES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO CAMPOS DA CUNHA - MA10044-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO CAMPOS DA CUNHA - MA10044-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO CAMPOS DA CUNHA - MA10044-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO CAMPOS DA CUNHA - MA10044-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO CAMPOS DA CUNHA - MA10044-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO CAMPOS DA CUNHA - MA10044-A RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Decisão: Intimação - Vistos, etc. Inicialmente, determino que a Secretaria Judicial regularize os polos no sistemas PJE, pois estão invertidos. Após, determino que seja cumprida a decisão de fls.483/484 de ID nº 63284396 que homologou os cálculos de fls. 437-471 de ID nº 63284396 e considerando a petição de ID nº 71590268 que renunciou a atualização dos valores para que se expeçam os respectivos Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento dos valores apurados, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária. Defiro o pedido de fixação dos honorários contratuais, que deve ser calculado conforme percentual pactuado de 20% (vinte por cento) – ante a demonstração dos contratos nos autos (ID's nºs 71590269, 71590270, 71590271, 71590272 e 71590273). Esclareço que os honorários contratuais não podem na forma requisição de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito, estes serão discriminados por ocasião da requisição do precatório de cada exequente. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 25 de agosto de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO RECORRIDAS: ADELIA CRISTINA DA SILVA PASSOS E OUTRAS ADVOGADO:RICARDO CAMPOS DA CUNHA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão interpõe, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, recurso especial em face de acórdão prolatado pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do agravo interno interposto na Apelação Cível em destaque. Emerge dos autos que os recorridos ajuizaram cumprimento de sentença em desfavor do recorrente, visando o recebimento de créditos em razão de sentença transitada em julgado (Processo nº 14.440/2000). O Estado do Maranhão apresentou Embargos à Execução, recebidos como Impugnação ao Cumprimento de Sentença O juízo a quo proferiu decisão nos seguintes termos: [...]. Face ao exposto, julgo improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial à f. 437/471 no valor de R$ 1.333.472,79 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e dois centavos e setenta e nove reais). Honorários a cargo do Estado do Maranhão, que arbitro sucessivamente nos percentuais em 10% (dez por cento) e 8% (oito por cento) do valor da execução homologado, nos termos do art. 85, § 30, 1, II e III, c/c § 50 do CPC. Sem remessa necessária. Transitada esta em julgado, expeçam-se os respectivos Precatórios requisitando o pagamento do crédito executado com base nos cálculos homologados, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O Estado do Maranhão interpôs apelação, não conhecida, monocraticamente, por sua manifesta inadmissibilidade, em razão da ausência de cabimento, consoante decisão de ID 12004050, págs. 261-268. Interposto agravo interno, que foi desprovido pelo colegiado, conforme acórdão de ID 12004050, págs. 311-318, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. RECURSO INTERPOSTO ERRONEAMENTE. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO CABÍVEL É AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. ART. 932, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - O Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento OU prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC. II - O pleito não trouxe qualquer razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. III - Recurso que não merece conhecimento, pois contra a decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.0.15, parágrafo único, do CPC. IV- Agravo Interno conhecido e não provido. Sobreveio recurso especial (ID 12004050, págs. 320-339), em que o recorrente alega contrariedade aos artigos 203, §§1º e 2º e 927, III, do Código de Processo Civil, almejando fazer “valer os princípios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento de mérito para a análise do recurso interposto pelo Estado e para a aplicação da tese vinculante à execução em tela”. A recorrida apresentou contrarrazões no ID 12004050, págs. 341-350. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade referente à representação e à tempestividade. Quanto ao preparo, está sob a dispensa legal do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. O recorrente afirma que o tema é eminentemente jurídico e que consiste na natureza de sentença da decisão de improcedência de impugnação à execução (com fundamento no art. 203, §1°, do Código de Processo Civil, e que, portanto, é necessária “a aplicação do princípio da fungibilidade e do princípio da primazia da decisão de mérito no presente caso, visto que sendo o recurso cabível o Agravo de Instrumento, não seria o caso de não conhecer da Apelação, mas de admiti-la como Agravo de Instrumento”. Contudo, no acórdão recorrido, a Sexta Câmara Cível deste tribunal decidiu que a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, caracteriza erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, não aferindo no caso concreto dúvida relevante sobre o recurso cabível. Com efeito, a decisão do órgão colegiado não destoa do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 118/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de se confirmar o não conhecimento do recurso manifestamente incabível, quando outro deveria ter sido apresentado, em evidente erro grosseiro, afastando-se a incidência do princípio da fungibilidade. 2. A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei n. 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no CPC/1973, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso. Precedente: AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 11/12/2014. 3. Tratando-se de decisão publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de homologação de cálculos é a apelação. Na hipótese, verifica-se que a decisão homologatória dos cálculos foi proferida em 11/2/2015, devendo ser impugnada, portanto, através de agravo de instrumento. 4. Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 768.149/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp 1.623.870/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp 200.522/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/5/2015. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1639523 CE 2016/0306173-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020) (grifei) Com efeito, o acórdão recorrido está de acordo com jurisprudência dominante do STJ, enfrentado o enunciado de súmula nº 83/STJ. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0052710-19.2015.8.10.0001 Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o recurso ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 31 de agosto de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SESSÃO DE 11 DE MARÇO DE 2021 AGRAVO INTERNO NA AP. CÍVEL nº005883.2020 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR:MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO (OAB/MA 12839) AGRAVADO: ADELIA CRISTINA DA SILVA PASSOS; ESTELIO DA SILVA LEAL; JACILENE BARBOSA GONÇALVES; MANOEL DE JESUS NUNES; NÁDIA REIS PIMENTEL; ROSARIO DE NAZARÉ PINHEIRO MARQUES ADVOGADO: RICARDO CAMPOS DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃONº ____________________ AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. RECURSO INTERPOSTO ERRONEAMENTE. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO CABÍVEL É AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.LEGALIDADE DA DECISÃO. ART. 932, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- OCódigo de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC. II - O pleito não trouxe qualquer razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. IV - Recurso que não merece conhecimento, pois contra a decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. IV - Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO sob o n.º 005883.2020, em que figuram como Recorrentes e Recorrido os acima enunciados, "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Participaram do julgamento os senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho - como presidente da sessão -, José Gonçalo de Sousa e Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 11 de março de 2021 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Internointerposto por ESTADO DO MARANHÃO contra decisão deste Relator que, nos autos da Apelação Cível nº041832.2018,em julgamento monocrático (art. 932, CPC), não conheceu daapelação interposta pela parte ora agravante, em razão de erro grosseiro com relação ao tipo de recurso interposto. Em suas razões recursais (fls. 499/503), o Estado do Maranhão vem sustentando o cabimento da apelação no caso ou, em último caso, da plicação da fungibilidade. Em segundo plano, vem trazendo as mesmas alegações da apelação. Com suporte nesse argumento, pugna pela reconsideração da decisão refutada; e, em caso contrário, seja o presente agravo submetido à apreciação deste Colegiado. Contrarrazões interpostas às fls. 508/521. Eis o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Ab initio, convém frisar que o presente pleito não trouxe qualquer razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. Não merecem prosperar os argumentos do agravante. A irresignação do agravante se deu em razão de decisão monocrática que negou conhecimento ao seu recurso de apelação, vez que identificado erro grosseiro na interposição do recurso. No que concerne ao Apelo do Estado do Maranhão, frisa-se que o tema é recorrente nesta Corte, e diz respeito à utilização do princípio da fungibilidade quando interposto recurso em face de decisão de improcedência a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por não haver dúvidas com relação à determinação do recurso. Nesse sentido, com fulcro noparágrafo único do art. 1.015 doCPC/2015 o recurso adequado é o de agravo de instrumento, uma vez que a decisão julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, dando prosseguimento à execução.Verifiquemos de forma expressa: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutóriasque versarem sobre: (?); Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." (grifei). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC DE 1973. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, POR SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.1 - Recurso de apelação que, mediante julgamento monocrático do Desembargador Relator, não foi conhecido em razão de ter sido interposto contra decisão que decretou a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o regular seguimento do módulo executivo, aplicando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, ante a observância ao disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Havendo previsão explícita em nosso Ordenamento Jurídico que impõe a utilização do agravo de instrumento como recurso contra decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença e não extingue a execução (Art. 475-M, do CPC de 1973), resta verificada a existência de erro grosseiro da parte recorrente, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3 - E impertinente que se cogite a utilização da fungibilidade recursal, uma vez que inexiste dúvida objetiva sobre qual recurso seria cabível, sendo clara e pacífica a matéria na lei, doutrina e jurisprudência.4 - Agravo regimental desprovido e decisão mantida. Nas razões do apelo extremo (e-STJ, fls. 817-827), aponta o insurgente a existência de violação aos artigos 277 e 488 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, o cabimento da fungibilidade recursal. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 833). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 835-837), ascenderam os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pela inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando interposta apelação ao invés de agravo de instrumento contra a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação,nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 992.567/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 19/05/2017); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 535 DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE A FASE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC (art. 535, I e II, do CPC/73). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2. "Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do § 3º do art. 475-M do CPC, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de de apelação, por constituir erro grosseiro". (AgRg no AREsp 154.794/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 11.12.2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 983.766/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). Dessa forma, a decisão recorrida se mostra em sintonia com o entendimento deste Tribunal, incidindo a Súmula 83/STJ a obstar o provimento do recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ- REsp: 1682677 CE 2017/0159631-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 02/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL.Recurso que não merece conhecimento, porquanto contra a decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença é cabível o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.A interposição de apelação contra a referida decisão constitui erro grosseiro, não se enquadrando em hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70074337502, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/07/2017). (TJ-RS - AC: 70074337502 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/07/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.Incabível a interposição de apelação cível contra sentença que julga improcedente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista o consequente prosseguimento da execução.Exegese do art. 302, §§ 1º e 2º c/c art. 1.105, parágrafo único, do CPC/2015. Caso em que a decisão possui natureza claramente interlocutória, desafiando a interposição de agravo de instrumento. Caracterização de erro grosseiro, que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Precedentes jurisprudenciais. Apelação cível não conhecida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70080772528, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080772528 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/03/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. IMPROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO. ERRO GROSSEIRO.A interposição de apelo contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito executivo, caracteriza erro grosseiro, já que o recurso admitido em tal hipótese é o agravo de instrumento. Logo, sendo inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, o não conhecimento do apelo se impõe, porque inadmissível.APELO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02270134920168090051, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 16/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2019) Isto posto, mantendo o que fora proferido em decisão monocrática, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente Agravo Regimental. Entretanto, nos termos do art. 540 do RITJ/MA, submeto o presente à colenda 6ª Câmara Cível. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de março de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

12/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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