Procedimento Comum Cível 0002508-16.2013.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002508-16.2013.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Mata Roma Advogado: Raimundo Elcio Aguiar de Sousa (OAB/MA 6.162) Apelado: Valdecy Mesquita da Costa Advogado: Edmilson Alves de Aguiar (OAB/MA 3.229) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – O adicional de insalubridade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível apenas quando o ente federativo possui regulamentação específica prevendo o adicional. II – Para concessão do adicional, faz-se imprescindível lei específica e a realização da prova pericial para análise das reais condições de trabalho da parte autora e, tão somente depois, verificar se o servidor tem ou não direito a essa vantagem, o que não ocorreu na hipótese. III - No caso específico dos autos, juízo a quo ao determinar a implantação do adicional de insalubridade pleiteado pelo autor, ora recorrido, fundamentou sua decisum em elementos não comprovados nos autos, quais sejam, a existência da Lei Municipal nº 371/2017 e o grau de insalubridade possivelmente experimentado pelo apelado. IV - É medida que se impõe a anulação da sentença para que haja a necessária produção de prova pericial para a demonstração das efetivas condições do local de trabalho, bem como o grau de insalubridade. Apelo provido, de acordo com parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002508-16.2013.8.10.0031 – Mata Roma Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 17 de outubro de 2022 e término no dia 24 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

26/10/2022, 00:00

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