Procedimento Comum Cível 0801419-98.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801419-98.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801419-98.2022.8.10.0033 Ação: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Autor(a): RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: RAFAELLA VERAS E SILVA LEBRE (OAB 15181-MA) Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE c/c TUTELA PROVISÓRIA, ajuizada por RAIMUNDA CONCEIÇÃO DE SOUSA, por meio de advogado regularmente constituído, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Alegou que é segurado especial, trabalhador rural. Está acometida com fratura na clavícula e punho direito, que a incapacita para o trabalho. Porém, o pedido de benefício do Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez foi indeferido administrativamente. Sustentou que estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela, ou seja, a probabilidade do direito invocado, decorrente dos documentos que apresenta, e o perigo de dano, pois é doente e necessita da percepção urgente do benefício para se manter. Ao final requer a realização antecipada da prova, em audiência de instrução e julgamento. No mérito postulou a concessão da Aposentadoria por invalidez ou a concessão do Auxílio-doença. Postulou o benefício da justiça gratuita. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da Ré, ID. 72112346. Citação válida da Ré, que apresentou contestação tempestiva, ID. 73141576. No mérito sustentou que a Parte autora não preenche os requisitos legais para obter o benefício previdenciário postulado. Ao final requereu a improcedente dos pedidos. Juntou documentos. Decisão saneadora no ID 73141576. Laudo da perícia médica juntada no ID 99453494. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito. O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "I:3. Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966). Negrito no original. Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” Destaquei. A vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso dos autos, a prova documental acostada pelas Partes é suficiente para determinar o julgamento antecipado de mérito da lide. Por isso, não há necessidade de produção de outras prova em audiência. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. Passo ao mérito. Trata-se de demanda de pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A Lei n°. 8.213/91, no art. 11, inciso VII, concede ao trabalhador rural a qualidade de segurado especial, diz a norma: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais A nosso ver, os documentos apresentados pela parte Autora são bastantes para início de prova material do exercício efetivo da atividade rural. Dessa forma, a Declaração dodo sindicato (ID 72077453), bem como Declaração do proprietário do imóvel rural (ID. 72077459), Certidão de nascimento da filha (ID. 72077446), constam a ocupação ou profissão como “trabalhador rural/lavrador”. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e ou de auxílio-doença a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91) (Apelação Cível nº 2009.01.99.002839-0/MG, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Antônio Francisco do Nascimento. j. 12.08.2009, e-DJF1 17.11.2009). Não obstante isso, a prova documental confirmou que a parte autora trabalha na atividade rural. A prova da incapacidade parcial, ou total para o desenvolvimento das atividades laborais necessários ao sustento familiar (art.42, da Lei 8.213/91) está feita pelos exames, laudos médicos e receituários acostados à inicial. Presentes os requisitos legais, o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, de concessão de aposentadoria por invalidez rural. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. A parte autora nasceu em 01/11/1979. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 02/01/2011, na qual consta a profissão do esposo como lavrador; certidão de nascimento de filho em 14/06/2016, na qual consta a profissão dos pais como lavradores; inscrição do esposo no sindicato dos trabalhadores rurais em 07/04/2014; certidão de matrícula de imóvel rural com data de registro em 23/10/2013; CTPS do esposo com registros de trabalho urbano no período entre 12/1996 a 07/1997 e 05/2016 a 08/2017, carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de emissão em 05/2018. 6. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 7. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022). 8. O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo afirmou que a autora é portadora de fibromialgia, CID M79.7, e a incapacidade é de natureza permanente e parcial, desde 2021. Contudo, consta nos autos inúmeros atestados médicos psicológicos, atestando que a autora sofre de depressão grave crônica, tendo apresentado alucinações e agressividade contra terceiros. Assim, considerando a atividade rural desenvolvida pela autora, deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez rural. 9. Da análise da prova pericial produzida nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia, verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão. 10. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 11. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 12. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 13. Apelação do INSS desprovida. (AC 1032242-34.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) O benefício deverá ser implantado desde a data de entrada do pedido administrativo. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). A estas circunstâncias se soma o fato do INSS não haver apresentado processo administrativo pertinente, cujo ônus lhe é imposto pelo art. 11, da Lei 10.259/01, o que também deve pesar em favor do pedido autoral. Por fim, a tutela de urgência não pode ser deferida, por ausência de um dos requisitos, qual seja: perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que a Parte Autora está sobrevivendo dignamente até o presente momento, na ausência de notícia em contrário. Assim, ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, indefere-se a postulação. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, acolho e julgo procedente o pedido inicial e extinto o processo em exame de mérito. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceder o benefício de aposentadoria rural por invalidez á Parte autora RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUSA, CPF 046.636.423-73, a contar da data do requerimento administrativo de 07/10/2021, atualizados com monetária e juros que devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – a pagar honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem condenação em custas processuais. Decisão não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, tendo em vista que a condenação é inferior a 1000 salários mínimos, razão pela qual deixo de remeter os autos ao TRF da 1.ª Região, com fundamento no art. 496, § 3.º, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, data da assinatura eletrônica. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

28/03/2025, 00:00

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Movimentação processual

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Decurso de Prazo

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