Procedimento Comum Cível 0800497-59.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800497-59.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 14:44

Trânsito em julgado

17/12/2024, 14:43

Decurso de Prazo

17/12/2024, 07:18

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 20:36

Publicação

25/11/2024, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800497-59.2022.8.10.0097. REQUERENTE: ROSENTAL MORAES AIRES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A e Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "123589618" Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Quinta-feira, 21 de Novembro de 2024. Dyhelle Christina Campos Mendes, Secretária Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, Juiz titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Dyhelle Christina Campos Mendes Secretária Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

22/11/2024, 00:00

Desarquivamento

21/11/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/07/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 14:44

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 09:48

Documento (Certidão)

17/11/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 11:24

Documentos

Intimação

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800497-59.2022.8.10.0097. REQUERENTE: ROSENTAL MORAES AIRES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A, ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A, ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194 e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA promovida por ROSENTAL MORAES AIRES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. O autor alega descontos em sua conta-corrente a título de Seguro de vida do Bradesco (“BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA"), que totalizam o total de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais). No entanto, não reconhece o motivo das cobranças, posto que não contratou esse serviço de seguro. Por isso, requereu a declaração da inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos pessoais, procuração, extrato bancário, dentre outros (Id. 64344775). Determinação de emenda à inicial para corrigir a procuração em Id. 64661690. Emenda realizada em Id. 68394576. Benefício da gratuidade concedido e pedido de antecipação de tutela indeferido em decisão de Id. 76323070. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (Id. 78749533) aduzindo a legalidade das cobranças e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir, prescrição, necessidade de ratificação do comprovante de residência e vício formal da procuração acostada aos autos. NÃO JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO. Réplica apresentada em petição de Id. 81018001. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a natureza da demanda, cujo mérito não necessita de produção de provas orais em audiência, já sendo suficientes as provas documentais cuja produção já foi oportunizada nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em seguida, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência da pretensão resistida, vez que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca da cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Seguindo adiante, INDEFIRO a prejudicial de prescrição, pois o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código Consumerista, ou seja, quinquenal, no caso, ainda não se consumou. REJEITO a alegação de vício formal da procuração acostada aos autos, pois este documento fora anexado aos autos do processo (Id. 68394578) com as devidas correções determinadas por este juízo e não padece de vícios. Por fim, INDEFIRO a preliminar de ausência de comprovante em nome do autor, pois tal falta não interfere para deferimento da inicial, nos termos do art. 319, do CPC, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e do réu, e na presente lide, verifica-se que a autora informa seu endereço na comarca de Matinha/MA, não havendo provas que comprovem ao contrário e demais pressupostos que interfira à propositura da ação. Vencidas tais questões preliminares, passo ao mérito. Com efeito, verifica-se que o cerne da questão gravita na legalidade ou não do desconto realizado na conta-corrente da parte requerente, denominados de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sendo certo que não restou comprovada a legalidade da contratação. Destaca-se, inicialmente, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Pois bem. Analisando os autos, constata-se a ausência da cópia do contrato de abertura da conta bancária e contratação do seguro, e caberia ao requerido demonstrar a licitude dos descontos, seja por apresentação de contrato ou autorização do correntista, seja por documento eletrônico do “terceirizado” que “atestasse a efetiva celebração do ajuste, bem como que esclarecesse a efetiva intenção da consumidora em assumir a prestação descontada de sua conta”. Precedente do TJMA: ApCiv nº 0803464-72.2021.8.10.0110, Relator Des. KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2022). A ausência dessa demonstração importa em desfavor do requerido, bem como na nulidade do contrato de seguro de vida descontado da conta-corrente da parte requerente, medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro, isto é, o dano material, decorre dos descontos indevidos referentes a seguro de vida e previdência mencionadas na inicial e comprovadas pelos extratos bancários, que formam o montante de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais), totalizando uma perda econômica dos parcos rendimentos previdenciários da parte requerente. A conduta do banco requerido denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade do autor, impôs a cobrança por serviços cujas utilidades sequer eram conhecidas por ele, o que constitui prática vedada expressamente pelo art. 39, IV, do CDC. Tendo o demandante comprovado a incidência dos descontos indevidos, consoante os extratos constantes nos autos, restou consolidado o direito de restituição, uma vez caraterizado o dano material. E nesse sentido, em virtude da evidente falha na prestação bancária, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que não há prova de engano justificável. Quanto ao dano moral, forçoso reconhecer também restarem evidenciados, pois não é crível o consumidor suportar descontos em sua conta bancária quando poderia não fazê-lo, por mera omissão do banco requerida em conceder a opção de isenção de tarifação no momento da abertura da conta bancária, ofendendo o princípio da efetiva informação e boa-fé contratual. Segundo o voto do relator no IRDR, esse dever de informação é condição sine qua non para validade da cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, na forma do art. 5º, caput, da Resolução 3.919 do CNM. Portanto, demonstrada a ilicitude da cobrança na conta bancária da parte requerente, verifica-se que o dano extrapatrimonial se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter sua conta-corrente usurpada pelo próprio banco requerido, que têm o dever de gerir as finanças entregues sob sua guarda e procede a descontos indevidos, que ofendem princípios inerentes à relação de consumo, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do NCPC. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória” (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo banco requerido, de forma propícia à ação, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ISTO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECLARAR NULOS os descontos referentes ao “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele provenientes; b) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento da quantia de R$ 856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais) a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. d) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

18/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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