Cumprimento de sentença 0801311-75.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801311-75.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/09/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 11:05

Publicação

18/08/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: JEAN CARLOS CRUZ SOARES - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227 PARTE REQUERIDA: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA - Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão retro, fica a parte interessada intimada para ciência de que os referidos Alvarás Judiciais encontram-se disponíveisl para saque em qualquer agência do Banco do Brasil. (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). São Luís, MA, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023. KATIA ROSSANNA ANDRADE LUCENA GOMES Diretor de Secretaria São Luis,Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão Intimação - Processo nº 0801311-75.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

17/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 14:30

Definitivo

16/08/2023, 10:27

Documento (Certidão)

10/08/2023, 09:24

Documento (Certidão)

10/08/2023, 09:21

Documento (Certidão)

08/08/2023, 14:11

Documento (Certidão)

07/08/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 14:27

Publicação

27/07/2023, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JEAN CARLOS CRUZ SOARES - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227 PARTE REQUERIDA: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA - Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Face à petição juntada pela parte autora da ação no ID retro, atendendo ao DESPACHO ID 97420848, Intimação - Processo nº 0801311-75.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte executada para efetuar pagamento do valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, conforme "item 3" do despacho supracitado. São Luis - MA, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor Judiciário São Luis,Terça-feira, 25 de Julho de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

26/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JEAN CARLOS CRUZ SOARES - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227 PARTE REQUERIDA: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA - Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO 1. Modifique-se no sistema a classe processual. 2. Intimação - Processo nº 0801311-75.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Intime-se o reclamante para apresentar planilha atualizada do valor de dívida em 15 dias, podendo socorrer-se do modelo disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Espirito Santos (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), e da ajuda do Centro de Cidadania do 5º Juizado. 3. Apresentada a atualização, certifique-se e intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 4. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 5. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no negociação para o cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 6. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A, observando a proteção de valores reconhecidos como verbas alimentares, que deverão se liberadas, caso seja comprovado que o bloqueio recaiu sobre tais valores. 7. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 8. Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 9. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 11. Expedido o Alvará, arquive-se. 12. Não sendo possível a satisfação do crédito por penhora online em conta bancária, ou de bens aptos a satisfazer o direito reconhecido da parte credora, ficam as partes cientes da possibilidade de aplicação de medidas diferenciadas, como já autorizado pelos Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 5.941. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 24 de Julho de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (A): SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: MG44698-S RECORRIDO: JEAN CARLOS CRUZ SOARES ADVOGADO (A): EDMAR RAMON BORGES SERRA - OAB: MA15227-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2747/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. DA AÇÃO/ OMISSÃO ILÍCITA: a) RECORRENTE: não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Culpa exclusiva/concorrente da parte recorrida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. Na ausência de qualquer prova favorável à recorrente, e considerando a ilicitude da cobrança, haja visto a comprovação de encerramento de conta corrente, acertada a sentença ao condenar a requerida na reparação dos danos causados e declaração de cancelamento do débito de R$1.996,52 (mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos. DO VALOR DA CONDENAÇÃO: fixado razoavelmente, não representando enriquecimento ilícito, razão pela qual não deve ser minorado. DANO MATERIAL devidamente comprovado, não merecendo reparos a sua condenação em dobro. DA SENTENÇA: confirmada pelos seus próprios fundamentos, não merecendo reforma. DO RECURSO: conhecido e improvido. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: como recolhidas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 A 13 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº: 0801311-75.2021.8.10.0010 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c danos morais e materiais na qual sustenta a parte autora que vem sendo cobrada por débito de cartão de crédito que sequer possuía. Informa, ainda, que sua conta mantida com a instituição fora encerrada, sem débitos, em 15/5/2015. B) Relação de consumo; Inscrição indevida de restrição ao crédito do nome do recorrido. Ausência de demonstração de que a dívida questionada seria devida. c) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), decorrente da ação perpetrada pelo recorrente, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JEAN CARLOS CRUZ SOARES - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JEAN CARLOS CRUZ SOARES, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801311-75.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pelo autor com a alegação de que fora cobrado por débito de cartão de crédito que sequer possuía. Informa o autor que sua conta mantida com a instituição fora encerrada, sem débitos, em 15/5/2015. Teleaudiência realizada em 23/8/2022, sem acordo. O requerido apresentou insurgência contra o pedido de justiça gratuita, o que rejeito, porquanto a legislação respectiva mencione a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável indefere-se a justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Da análise dos autos, verifico que o demandante provou a alegada inscrição, ao passo que o requerido deixou de apresentar as necessárias provas de que o consumidor possuía contrato ativo e débito legítimo com a instituição. O requerido não trouxe aos autos contrato assinado pelo autor que tenha dado azo à inscrição em órgão de crédito, ou outro documento que o vinculasse ao débito cobrado e à contratação de um novo cartão de crédito. Limitou-se a carrear aos autos telas de sistema e documentos eletrônicos, assim como faturas, que não conseguiu associar concretamente à responsabilidade do autor. Este, de seu turno, juntou aos autos Termo de Encerramento de Conta, na qual consta a dissolução do contrato sem quaisquer pendências ou compromissos a saldar. Ressalte-se que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações deduzidas na inicial são inverídicas. Não comprovando a existência do contrato e do débito, é de se responsabilizar o requerido, inclusive quanto à restituição dos valores que o autor foi compelido a pagar para que fosse retirada a negativação. Com relação aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como polo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. O dano reside na cobrança, ao demandante, de débito por ele desconhecido, o que ultrapassa a esfera meramente econômica e gera abalo psíquico, pela angústia de ver-se cobrado indevidamente. Ressalte-se que houve inscrição em cadastro de proteção ao crédito, frustrando o poder de crédito do consumidor. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigos 487, I, e 490, do CPC) para: 1) condenar o requerido à devolução em dobro do valor pleiteado na inicial (R$ 1.996,52), o que perfaz R$ 3.993,04 (três mil novecentos e noventa e três reais e quatro centavos), devidamente atualizados com juros INPC de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação; 2) declarar o cancelamento do débito de R$ 1.996,52 (mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) e do parcelamento a ele atrelado; 3) condenar o requerido ao pagamento de danos morais ao autor no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Concedo ao autor o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JEAN CARLOS CRUZ SOARES - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO DO BRASIL S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801311-75.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pelo autor com a alegação de que fora cobrado por débito de cartão de crédito que sequer possuía. Informa o autor que sua conta mantida com a instituição fora encerrada, sem débitos, em 15/5/2015. Teleaudiência realizada em 23/8/2022, sem acordo. O requerido apresentou insurgência contra o pedido de justiça gratuita, o que rejeito, porquanto a legislação respectiva mencione a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável indefere-se a justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Da análise dos autos, verifico que o demandante provou a alegada inscrição, ao passo que o requerido deixou de apresentar as necessárias provas de que o consumidor possuía contrato ativo e débito legítimo com a instituição. O requerido não trouxe aos autos contrato assinado pelo autor que tenha dado azo à inscrição em órgão de crédito, ou outro documento que o vinculasse ao débito cobrado e à contratação de um novo cartão de crédito. Limitou-se a carrear aos autos telas de sistema e documentos eletrônicos, assim como faturas, que não conseguiu associar concretamente à responsabilidade do autor. Este, de seu turno, juntou aos autos Termo de Encerramento de Conta, na qual consta a dissolução do contrato sem quaisquer pendências ou compromissos a saldar. Ressalte-se que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações deduzidas na inicial são inverídicas. Não comprovando a existência do contrato e do débito, é de se responsabilizar o requerido, inclusive quanto à restituição dos valores que o autor foi compelido a pagar para que fosse retirada a negativação. Com relação aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como polo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. O dano reside na cobrança, ao demandante, de débito por ele desconhecido, o que ultrapassa a esfera meramente econômica e gera abalo psíquico, pela angústia de ver-se cobrado indevidamente. Ressalte-se que houve inscrição em cadastro de proteção ao crédito, frustrando o poder de crédito do consumidor. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigos 487, I, e 490, do CPC) para: 1) condenar o requerido à devolução em dobro do valor pleiteado na inicial (R$ 1.996,52), o que perfaz R$ 3.993,04 (três mil novecentos e noventa e três reais e quatro centavos), devidamente atualizados com juros INPC de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação; 2) declarar o cancelamento do débito de R$ 1.996,52 (mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) e do parcelamento a ele atrelado; 3) condenar o requerido ao pagamento de danos morais ao autor no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Concedo ao autor o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JEAN CARLOS CRUZ SOARES Promovido: BANCO DO BRASIL S/A JEAN CARLOS CRUZ SOARES Endereço: JEAN CARLOS CRUZ SOARES Rua do Japão, 14, Qd 34B, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-400 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 23/08/2022 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801311-75.2021.8.10.0010 Promovente:

28/04/2022, 00:00

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