Apelação Cível 0801264-30.2022.8.10.0087 - TJMA

Apelação Cível 0801264-30.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, de ordem do DR. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA, MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, ficam as partes REQUERENTE E REQUERIDA, acima em epígrafe, INTIMADAS para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteie o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme r. ato ordinatório. Governador Eugênio Barros/MA, data do sistema. CLEUMAR DE SOUSA LEAL CARVALHO Servidor(a) Judicial da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: (99) 2055-1516 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Processo nº: 0801264-30.2022.8.10.0087. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): OTACILIO VICENTE DA SILVA. Requerido(a):

14/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/05/2025, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 06:50

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OTACILIO VICENTE DA SILVA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB/PI 17904-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a anuência do consumidor na contratação do empréstimo consignado, nos termos do entendimento firmado no IRDR nº 53.983/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016 estabelece que o ônus da instituição financeira é apresentar o contrato assinado ou outro documento que comprove a manifestação de vontade do consumidor. 4. O contrato devidamente assinado foi juntado aos autos, demonstrando a regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A modalidade de pagamento por ordem de pagamento (OP), indicada no contrato, dispensa a apresentação de comprovante de transferência bancária, uma vez que a retirada do valor ocorre presencialmente na agência destinatária. 6. O princípio da boa-fé objetiva (art. 113 e 422 do Código Civil) impõe a análise contextualizada do contrato, sendo inviável a anulação do negócio jurídico sem indícios concretos de vício de consentimento. 7. Ausência de prova de fraude ou irregularidade na contratação, afastando a pretensão de declaração de inexistência do contrato e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A apresentação do contrato de empréstimo consignado devidamente assinado ou de outro documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor supre o ônus probatório da instituição financeira, sendo desnecessária a juntada de comprovante de transferência do valor contratado quando adotada a modalidade de pagamento por ordem de pagamento (OP)." "Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 112, 113, 166, 186, 422; Código de Processo Civil, art. 373, II, e art. 85, § 11." "Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, Apelação Cível nº 0801251-87.2023.8.10.0057; TJ-MA, Apelação Cível nº 0806520-12.2023.8.10.0024." ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DO DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20/03/2025 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801264-30.2022.8.10.0087 APELAÇÃO CÍVEL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS

Não-Provimento

01/04/2025, 20:49

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:15

Mérito

27/03/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 18:52

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 07:30

Recebimento (competência exclusiva)

10/03/2025, 23:19

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 23:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/03/2025, 23:19

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OTACILIO VICENTE DA SILVA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB/PI 17904-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a anuência do consumidor na contratação do empréstimo consignado, nos termos do entendimento firmado no IRDR nº 53.983/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016 estabelece que o ônus da instituição financeira é apresentar o contrato assinado ou outro documento que comprove a manifestação de vontade do consumidor. 4. O contrato devidamente assinado foi juntado aos autos, demonstrando a regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A modalidade de pagamento por ordem de pagamento (OP), indicada no contrato, dispensa a apresentação de comprovante de transferência bancária, uma vez que a retirada do valor ocorre presencialmente na agência destinatária. 6. O princípio da boa-fé objetiva (art. 113 e 422 do Código Civil) impõe a análise contextualizada do contrato, sendo inviável a anulação do negócio jurídico sem indícios concretos de vício de consentimento. 7. Ausência de prova de fraude ou irregularidade na contratação, afastando a pretensão de declaração de inexistência do contrato e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A apresentação do contrato de empréstimo consignado devidamente assinado ou de outro documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor supre o ônus probatório da instituição financeira, sendo desnecessária a juntada de comprovante de transferência do valor contratado quando adotada a modalidade de pagamento por ordem de pagamento (OP)." "Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 112, 113, 166, 186, 422; Código de Processo Civil, art. 373, II, e art. 85, § 11." "Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, Apelação Cível nº 0801251-87.2023.8.10.0057; TJ-MA, Apelação Cível nº 0806520-12.2023.8.10.0024." ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DO DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20/03/2025 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801264-30.2022.8.10.0087 APELAÇÃO CÍVEL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801264-30.2022.8.10.0087. REQUERENTE: OTACILIO VICENTE DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA OTACILIO VICENTE DA SILVA formulou a presente demanda contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 2.084,04 (dois mil e oitenta e quatro reais e quatro centavos) que seriam decorrentes de um suposto contrato de nº 807795107. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 84974786. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 89556212. É o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, insta consignar que compete ao juiz, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de meu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa. Nesse sentido, prevê o art. 370 do CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Afasto a preliminar de conexão suscitada pelo réu, uma vez que, em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um contrato de empréstimo distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir. Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Não acolho a preliminar arguida acerca do abuso do direito de demandar, haja vista que o art. 3º do Código de Processo Civil, dispõe que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", além de ser um direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No tocante a preliminar alegada acerca da ocorrência da prescrição, esta encontra-se prejudicada, posto que os descontos provenientes na conta da parte autora ainda estavam ativos. No caso vertente, verifico que não se deu a ocorrência total da prescrição por entender que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nas ações de nulidade de negócio jurídico ou declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais de contrato de empréstimo consignado, a lesão ao direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua, renovando-se mês a mês, a partir do desconto de cada parcela, uma vez que a relação jurídica discutida é continuativa ou de trato sucessivo. É certo que quando se discute relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, não acolho a preliminar de prescrição alegada pelo demandado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A reclamante pleiteia a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere na exordial que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos acostados ao ID 84974789, que a avença, de fato, existiu. Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, inclusive acompanhado de cópias dos documentos pessoais da demandante. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de demanda atinente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 53983/2016, instaurado para unificação do entendimento quanto a legalidade de Empréstimos Consignados aos benefícios previdenciários. Verifico que o presente caso enquadra-se na 4ª Tese Vencedora, senão vejamos: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Deste modo, conforme tese acima mencionada, entendo ter sido lícita a contratação do empréstimo consignado em comento, haja vista que o requerido anexou documento comprobatório da contratação, ao contrário da parte autora, que teve acesso ao contrato anexado aos autos, contudo, não comprovou o não recebimento do dinheiro o qual alega que está sendo cobrada indevidamente. Ademais, após a juntada do contrato pelo demandado, a parte autora não anexou aos autos extratos do período em que alega não ter feito o empréstimo, para, de fato, comprovar que não recebeu a quantia objeto da lide (art. 373, I, CPC). Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que a autora alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados. Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Todavia, ante concessão do benefício da gratuidade da justiça ao vencido, tais obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801264-30.2022.8.10.0087. REQUERENTE: OTACILIO VICENTE DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo. Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

06/12/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

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