Apelação / Remessa Necessária 0000443-74.2001.8.10.0029 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0000443-74.2001.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Promovido: GENALDO COSTA SILVA E CIA LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS - PI3839 DESPACHO Considerando o requerimento formulado e o recolhimento das custas pertinentes, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000443-74.2001.8.10.0029 | PJE Promovente: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) defiro o pedido de desarquivamento formulado nos autos. Proceda-se à retirada do feito do arquivo, com as devidas anotações no sistema. Em seguida, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de novo arquivamento. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito auxiliar de entrância final respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2024, 11:37

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/09/2024, 11:37

Recebimento (competência exclusiva)

25/09/2024, 11:36

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 11:21

Documento (Certidão)

25/09/2024, 11:20

Documento (Certidão)

25/09/2024, 11:14

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:47

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:40

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2024, 15:21

Documento (Certidão)

26/04/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 12:32

Publicação

08/04/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 00:20

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:47

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado:Dr. José Ribamar Barros Júnior (OAB/MA 8109-A) Recorridos: Genaldo Costa Silva e Cia LTDA - ME e Outros Advogado: Dr. Marcos André Lima Ramos (OAB/PI 3839-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000443-74.2001.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença de base, extinguiu a Busca e Apreensão, sob o fundamento do art. 485 IV do CPC, por entender que o Recorrente permaneceu inerte diante do comando jurisdicional que determinou a juntada de dados atualizados dos Recorridos (ID 31770498). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 485 § 1º e 1.008 do CPC e divergiu da jurisprudência do STJ, incorrendo em reformatio in pejus, ao modificar a sentença de base, que aplicou o art. 485 III § 3º do CPC, para reconhecer a incidência do art. 485 IV do CPC, dispensando, assim, a intimação pessoal prévia à extinção do feito (ID 31770498). Contrarrazões no ID 33678437. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão assentou a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consignando que a impossibilidade de citação dos Recorridos deveu-se à inércia do Recorrente (ID 31770498). Sendo essa a conclusão adotada, o Recurso não tem viabilidade quanto à pretensão de reexaminar a causa legal da extinção, haja vista a indispensabilidade do revolvimento fático-probatório, vedado na via especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado da Corte Superior “no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, e não por abandono de causa. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula” (AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). Obiter dictum, não há que se falar em reformatio in pejus, sendo a matéria de ordem pública, uma vez que, na linha de julgado do STJ, “ ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e a alegação de coisa julgada são questões que podem ser conhecidas de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária” (REsp n. 645.474/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/9/2005). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 6 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADOS: PAULO ROCHA BARRA (OAB/MA 22.853-A) E MÁRCIA E. S. N. BARRA (OAB/MA 22.854-A) 1º EMBARGADO: GENALDO COSTA SILVA E CIA LTDA - ME 2º EMBARGADO: WALTENIR LOPES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS (OAB/PI 3839-A) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000443-29.2014.8.10.0123 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A contra decisão que negou provimento ao Apelo em epígrafe. O embargante, em suas razões, aduz que “(…) verifica-se que a decisão monocrática da Relatora, encontra-se eivada de obscuridade e contradição, devendo tais vícios serem sanados imediatamente para dar provimento ao apelo apresentado pelo Banco do Nordeste, pois na simples análise dos autos, é possível verificar que o juízo de base não se atentou a intimação pessoal do Embargante para suprir a falta no prazo de 05 dias, requisito imprescindível para configurar o abandono de causa previsto no art. 485, III do CPC.” Finalmente, requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios alegados, reformando-se o decisum fustigado. As contrarrazões foram apresentadas pelo segundo embargado no id 21797752. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Como é cediço, o recurso de Embargos de Declaração é cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, de acordo com o artigo 1.022 do CPC vigente. Assim, levando-se em consideração as hipóteses de cabimento do sobredito recurso, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que ele é imprestável para a rediscussão de questões já decididas, para o fim único de prequestionamento, ou para que o embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. Analisando os autos, verifico que não há vício embargável no decisum objurgado, pois este foi proferido de acordo com precedentes dos Tribunais Pátrios, no sentido de que instada a informar os dados atualizados dos apelados, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, a parte autora permaneceu inerte, o que enseja a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV do CPC). Além disso, restou consignado no decisum que “(...) o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, utilizando como razões de decidir o fundamento disposto no artigo 485, inciso IV do CPC, embora tenha consignado no dispositivo da sentença o inciso III da mesma norma”, o que enseja a desnecessidade de intimação pessoal da parte acerca da extinção do processo sem resolução do mérito, que somente se faz necessária nos casos do art. 485, II e III, do CPC/15. Deste modo, está claro que o recorrente pretende questionar matéria já decidida, dando aos Declaratórios vestes de recurso com vistas à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – CPC/2015. A propósito, a rediscussão do julgamento é incompatível com a sistemática própria dos Embargos de Declaração, consoante remansosa jurisprudência. A saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, dentre outros fundamentos, consignou: "Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude". 2. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.106.269/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) - Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - Os Embargos Declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - O acórdão embargado não apresenta qualquer vício sanável via Embargos de Declaração. III - Embargos improvidos. (TJMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 55328/2016 na AC nº 40928/2016, RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, julgado na SESSÃO DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2017) – Grifei. Pelo exposto, rejeito, monocraticamente, os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADOS: PAULO ROCHA BARRA (OAB/MA 22.853-A) E MÁRCIA E. S. N. BARRA (OAB/MA 22.854-A) 1º EMBARGADO: GENALDO COSTA SILVA E CIA LTDA - ME 2º EMBARGADO: WALTENIR LOPES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS (OAB/PI 3839-A) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000443-74.2001.8.10.0029 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A contra decisão que negou provimento ao Apelo em epígrafe. O embargante, em suas razões, aduz que “(…) verifica-se que a decisão monocrática da Relatora, encontra-se eivada de obscuridade e contradição, devendo tais vícios serem sanados imediatamente para dar provimento ao apelo apresentado pelo Banco do Nordeste, pois na simples análise dos autos, é possível verificar que o juízo de base não se atentou a intimação pessoal do Embargante para suprir a falta no prazo de 05 dias, requisito imprescindível para configurar o abandono de causa previsto no art. 485, III do CPC.” Finalmente, requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios alegados, reformando-se o decisum fustigado. As contrarrazões foram apresentadas pelo segundo embargado no id 21797752. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Como é cediço, o recurso de Embargos de Declaração é cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, de acordo com o artigo 1.022 do CPC vigente. Assim, levando-se em consideração as hipóteses de cabimento do sobredito recurso, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que ele é imprestável para a rediscussão de questões já decididas, para o fim único de prequestionamento, ou para que o embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. Analisando os autos, verifico que não há vício embargável no decisum objurgado, pois este foi proferido de acordo com precedentes dos Tribunais Pátrios, no sentido de que instada a informar os dados atualizados dos apelados, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, a parte autora permaneceu inerte, o que enseja a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV do CPC). Além disso, restou consignado no decisum que “(...) o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, utilizando como razões de decidir o fundamento disposto no artigo 485, inciso IV do CPC, embora tenha consignado no dispositivo da sentença o inciso III da mesma norma”, o que enseja a desnecessidade de intimação pessoal da parte acerca da extinção do processo sem resolução do mérito, que somente se faz necessária nos casos do art. 485, II e III, do CPC/15. Deste modo, está claro que o recorrente pretende questionar matéria já decidida, dando aos Declaratórios vestes de recurso com vistas à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – CPC/2015. A propósito, a rediscussão do julgamento é incompatível com a sistemática própria dos Embargos de Declaração, consoante remansosa jurisprudência. A saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, dentre outros fundamentos, consignou: "Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude". 2. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.106.269/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) - Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - Os Embargos Declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - O acórdão embargado não apresenta qualquer vício sanável via Embargos de Declaração. III - Embargos improvidos. (TJMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 55328/2016 na AC nº 40928/2016, RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, julgado na SESSÃO DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2017) – Grifei. Pelo exposto, rejeito, monocraticamente, os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB MA8109-A) 1º APELADOS: GENALDO COSTA SILVA E CIA LTDA – ME, GENALDO COSTA E SILVA 2º APELADO: WALTENIR LOPES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS (OAB PI3839-A) COMARCA: CAXIAS VARA: 1º RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que se manifestou por não intervir no feito. O apelante, inconformado, sustenta em suas razões recursais que “(...) O recorrente não foi intimado pessoalmente a suprir a suposta falta/inércia, no prazo de cinco dias, como estatui o § 1.º do Artigo 485 do CPC. A jurisprudência nacional, inclusive dos tribunais superiores é unânime em entender necessária a intimação pessoal do promovente/exquente para suprir a falta antes de o juiz proceder a extinção do processo por abandono da causa “ Ao final, requereu o provimento do Apelo, para reformar a sentença de base, dando prosseguimento ao feito originário. As contrarrazões foram apresentadas apenas pelo segundo apelado, que requereu o desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, utilizando como razões de decidir o fundamento disposto no artigo 485, inciso IV do CPC, embora tenha consignado no dispositivo da sentença o inciso III da mesma norma. Com efeito, é cediço que o Código de Processo Civil em seu artigo 319, exige como um dos requisitos da petição inicial a indicação dos dados atualizados do réu/executado. No caso, instada a informar os dados atualizados dos apelados, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, a parte autora permaneceu inerte, o que enseja a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV do CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – IRREGULARIDADE (ENDEREÇO COMPLETO) NA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA. I – In casu, o magistrado a quo proferiu despacho determinando a intimação do apelante para emendar a petição inicial, uma vez que o endereço referente à inscrição imobiliária estaria incompleto, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo pleiteado a realização de pesquisas nos Sistemas Judiciais, a fim de que fosse localizado um endereço válido do executado. Na certidão de ID 9548842, a Secretaria Judicial esclareceu a impossibilidade de realizar as pesquisas, pois não constava dos autos informações necessárias (CPF, NOME DA MÃE, TITULO ou DATA DE NASCIMENTO) para realização das buscas nos sistemas judiciais. II - Ademais, calha ser esclarecido que suspensão constante no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, não poderia ser deferida, pois somente se faz aplicável aos casos em que não tenha sido encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, conforme dispõe o art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. III – Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça ainda que tenha firmado tese no sentido de que o prazo conferido pelo antigo artigo 284, hoje reproduzido pelo art. 321 do NCPC não é peremptório, sendo, portanto, prorrogável, a critério do juiz, não admite uma emenda “a qualquer tempo”, devendo a mesma ser “corrigida” dentro do prazo assinalado, não havendo que se cogitar em maior prazo (ou prazo impróprio) para cumprimento da mencionada diligência. III - Portanto, no caso em epígrafe, revelou-se adequada a extinção do feito sem resolução do mérito quando desatendida a determinação de emenda da petição inicial. IV – Apelação conhecida e não provida. (TJMA, Ap. Cível n.º 0801624-84.2019.8.10.0049 – Pje, Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgada na Sessão Virtual do dia 30/09/2021 a 07/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INEXISTENTE. EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante os argumentos trazidos pelo Apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou, corretamente, os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. 2. Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda da inicial, especificando, com precisão o que deveria ser corrigido e determinando a intimação da parte apelante, que quedou inerte. 3. Apelo desprovido. (TJMA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803122-50.2021.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR/MA, Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL COM ENDEREÇO INCOMPLETO DO RÉU. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. I - O Magistrado ao analisar a inicial da ação determinou a sua emenda, pois ausente o endereço completo do réu da ação executiva. Após expirado o prazo requerido para dilação da diligência, sem que o endereço tenha sido fornecido, o feito fora extinto. Manutenção que se impõe. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 a 17 de dezembro de 2020. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802150-85.2018.8.10.0049, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À EXORDIAL. ART. 485, I E §1o, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR E REQUISITO ESSENCIAL À PETIÇÃO INICIAL (ART. 319, II, DO CPC). INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, I, DO CPC. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Impende à parte guardar observância ao despacho que determina juntada de documentos essenciais à propositura da ação, e, sendo ônus do autor esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o réu, é incabível, pois, transferir ao Judiciário tal encargo. Nestes termos, a indicação correta do endereço completo do réu é requisito essencial à petição inicial, de conformidade com o contido no art. 319, II, do CPC, até porque tal irregularidade inviabiliza a citação do demandado, impedindo o aperfeiçoamento da relação processual e a regular tramitação do feito; II - deve ser mantida a decisão que negou provimento, de plano à apelação cível (art. 932, IV, a e b, do CPC) e, por conseguinte, a sentença monocrática extintiva do feito, sem resolução do mérito, em virtude de o autor não ter promovido a necessária emenda à inicial, no prazo assinalado pelo juiz monocrático; III – agravo interno não provido. (TJMA, Sessão Virtual do período de 29.10 a 05.11.2020. AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801136-32.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR/MA, Des. Cleones Carvalho Cunha).. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000443-74.2001.8.10.0029 Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Ficam a partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso da multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar Relatora

26/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento (competência exclusiva)

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