Cumprimento de sentença 0802468-85.2020.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802468-85.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 13:43

Decurso de Prazo

27/11/2024, 10:15

Decurso de Prazo

15/11/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 09:59

Documento (Informações)

06/11/2024, 09:48

Decurso de Prazo

25/10/2024, 01:39

Decurso de Prazo

25/10/2024, 01:39

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802468-85.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ASSIS ALVES LIMA Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ASSIS ALVES LIMA contra BANCO BRADESCO S/A E OUTROS, objetivando o adimplemento da obrigação fixada em título judicial. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada efetuou o pagamento do valor cobrado via depósito judicial (ID nº 124850913), tendo, inclusive, a exequente manifestado anuência quanto a quantia depositada, conforme se vê no evento nº 128475114. DECIDO. Entendo que ao caso se aplica o art. 924 do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma. Da leitura do art. 924 extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; I II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por conta disso, declaro, por sentença, nos termos do artigo 925 (Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.) do Código de Processo Civil a extinção do cumprimento de sentença, porquanto efetuado o pagamento espontâneo, nos termos do art. 924, II, do Código mencionado. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que já inclusos no cálculo do cumprimento de sentença EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia depositada no ID nº 124850913, em favor da parte exequente, na forma requerida na petição de ID n° 128475114, devendo o saldo remanescente depositado no evento n° 124663379 ser liberado em favor da instituição financeira requerida, pagas as despesas necessárias. Por fim, INTIME-SE o demandante para realizar o seu levantamento, com posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2024, 19:24

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 10:39

Evolução da Classe Processual

12/09/2024, 10:39

Decurso de Prazo

06/09/2024, 03:32

Documentos

Intimação

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802468-85.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ASSIS ALVES LIMA Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ASSIS ALVES LIMA contra BANCO BRADESCO S/A E OUTROS, objetivando o adimplemento da obrigação fixada em título judicial. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada efetuou o pagamento do valor cobrado via depósito judicial (ID nº 124850913), tendo, inclusive, a exequente manifestado anuência quanto a quantia depositada, conforme se vê no evento nº 128475114. DECIDO. Entendo que ao caso se aplica o art. 924 do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma. Da leitura do art. 924 extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; I II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por conta disso, declaro, por sentença, nos termos do artigo 925 (Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.) do Código de Processo Civil a extinção do cumprimento de sentença, porquanto efetuado o pagamento espontâneo, nos termos do art. 924, II, do Código mencionado. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que já inclusos no cálculo do cumprimento de sentença EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia depositada no ID nº 124850913, em favor da parte exequente, na forma requerida na petição de ID n° 128475114, devendo o saldo remanescente depositado no evento n° 124663379 ser liberado em favor da instituição financeira requerida, pagas as despesas necessárias. Por fim, INTIME-SE o demandante para realizar o seu levantamento, com posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802468-85.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ASSIS ALVES LIMA Advogados do(a) Vistos etc. DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Não havendo manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito. Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco Respondendo pela 2ª Vara de Porto Franco

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Assis Alves Lima Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16270) Recorridos: Banco Bradesco S.A. e Ace Seguradora S.A. Advogado: Wilson Belchior E Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802468-85.2020.8.10.0053 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Sexta Câmara Cível que, mantendo a sentença de base de improcedência relativa ao pedido de indenização por danos morais, declarou apenas a nulidade do contrato de seguro e determinou que os Recorridos restituam em dobro os valores pagos pelo Recorrente. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, além de divergência jurisprudencial, que o Acórdão viola os arts. 1.022, I e II do CPC, pois os pontos suscitados quanto a existência de dano in re ipsa não foram enfrentados adequadamente. Suscita, ainda, violação ao art. 398 do Código Civil, uma vez que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir partir do efetivo prejuízo e não da citação. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 23678215). Contrarrazões apresentadas nos IDs 24258192 e 24273519. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o dispositivo legal tido por violado não guarda correlação com o que foi decidido pelo Acórdão, que se limitou a confirmar a decisão de improcedência de danos morais, mas em nenhum momento tratou sobre questões relacionadas ao termo inicial de juros de mora na responsabilidade extracontratual. Como se vê, ao não infirmar as razões do Acórdão, o Recurso Especial não observa o princípio da dialeticidade, o que impede o seu processamento, mercê da deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF). Ainda, entendo que a apontada violação ao art. 1.022, I e II do CPC não é plausível, pois o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais reconheceu a inexistência de danos morais, verbis: “não foi descrita qualquer consequência além dos aborrecimentos comuns à própria situação, não sendo possível presumir dano aos direitos de personalidade sem um fato crível assinalado nos autos, especialmente em casos de menor gravidade, como na espécie. Também não foram demonstrados outros fatores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral, o chamado dano in re ipsa.” (ID 21099654). Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821). Sobre isso, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tido como paradigma, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 23 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ASSIS ALVES LIMA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. E ACE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR E REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADOS DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II – Inexistindo os vícios alegados o manejo dos declaratórios se tornam incabíveis. III – Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. IV – Rediscussão de matéria. Impossibilidade. V – Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. VI – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0802468-85.2020.8.10.0053 - PORTO FRANCO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em que figuram como o Embargante acima citado, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os Embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator”. Votaram os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 09 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R e l a t o r RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ASSIS ALVES LIMA, contra o acórdão (Id –Num. 21170220) exarado no julgamento da Apelação Cível, por esta Sexta Câmara Cível que, em consonância e por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno manejado pela ora Embargante, restando ementado da seguinte maneira: “(…)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na vertente hipótese, entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária. Isso porque não foi descrita qualquer consequência além dos aborrecimentos comuns à própria situação, não sendo possível presumir dano aos direitos de personalidade sem um fato crível assinalado nos autos, especialmente em casos de menor gravidade, como na espécie. Também não foram demonstrados outros fatores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral, o chamado dano in re ipsa. II. Apelo conhecido e não provido.(...)”. Nas suas razões, o Embargante, alega que há omissão no julgado, porém na verdade reitera os termos no seu recurso de Apelação, buscando indenização por dano moral, porquanto teve descontado quantia não contratada de seu benefício previdenciário, sendo caso de dano moral in re ipsa. Desta feita, pede o provimento do recurso com atribuição de efeito modificativo para sanar os vícios apontados no acórdão hostilizado. Contrarrazões apresentadas pelas partes Embargadas. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, lembro que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consulta” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville. Relator: Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). Em seus Embargos Declaratórios, a Embargante alega a existência de omissão no julgado ocorrido no dia 20 de outubro de 2022, ante a alegação de desconto de quantia não contratada em seu benefício previdenciário, sendo caso de dano moral in re ipsa. A despeito de tais argumentos, não vislumbro a referida contradição, visto que resta claro o inconformismo do Embargante com o julgado, na tentativa clara de rediscutir o mérito da ação. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Não existindo o vício alegado, os embargos não merecem provimento, devendo a parte inconformada, no caso o ora Embargante, buscar, conforme a situação se apresente e sendo de seu interesse, meio hábil para deduzir os argumentos de reforma da decisão vergastada. Ademais, in casu, resta claro que os embargos declaratórios enfrentou o mérito da questão, se pronunciando em conformidade com os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, como também em decisão embasada na legalidade, e jurisprudência já firmada pelo STF e tribunais superiores. O Embargante, tem a nítida pretensão de rediscutir o conteúdo do acordão exarado, vez que o julgado enfrentou os pontos necessários que justificaram o não provimento do seu recurso de Apelação. Desta feita, transcrevemos, abaixo, alguns pontos do julgamento, in verbis: “(…) Na vertente hipótese, não constato a presença de erro justificável, em especial quanto ao procedimento padrão (e legal) que deve ser adotado pela distribuidora ao firmar contrato oneroso com consumidor idoso e hipossuficiente. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento puro e simples de falta de p rovas absolutas dos transtornos sofridos. Isso porque não foi descrita qualquer consequência além dos aborrecimentos comuns à própria situação, não sendo possível presumir dano aos direitos de personalidade sem um fato crível assinalado nos autos, especialmente em casos de menor gravidade, como na espécie. Também não foram demonstrados outros fatores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral, o chamado dano in re ipsa. Tais fatos, a meu ver, afastam a presunção do dano extrapatrimonial, sem qualquer fato concreto que demonstrasse uma peculiaridade além do mero aborrecimento, que ocasionaram dano indenizável ao patrimônio imaterial do consumidor. O entendimento do TJMA é sólido nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS DE ANUIDADE DIFERENCIADAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inexistente prova inequívoca de celebração contratual para prestação de serviços adicionais diferenciados em contrato de cartão de crédito, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados pelo banco requerido, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva (art. 14, CDC) e a necessidade de reparação pelo dano material. 2. Havendo o lançamento indevido das tarifas de anuidade diferenciadas de cartão de crédito por serviços não contratados, é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas mensais. 3. Hipótese em que a repercussão do ilícito não causou negativações ou restrições creditícias em relação à dívida ilegal, motivo pelo qual é improcedente o pleito de reparação civil, mesmo porque os fatos narrados em sua inicial não desbordam dos dissabores normais do cotidiano humano nem implicam vilipêndio a direitos de personalidade. 4. Apelo parcialmente provido (AC 0830036-43.2017.8.10.0001. 1ª Câmara Cível Isolada. Des. Kleber Costa Carvalho. DJe 03/09/2021). Grifei (...) ”. Assim sendo, resta evidenciado que o Embargante, ainda, irresignado com teor do acórdão, pretende de todo modo, obter modificação do julgado. Contudo o presente recurso não é o instrumento adequado para demonstração do seu inconformismo através da nítida rediscussão da matéria e prequestionamento. Ante tudo quanto foi exposto, ausentes as hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Advertência para a parte que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026, § 2º do NCPC1. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. R e l a t o r A5 1Art. 1.026.§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ASSIS ALVES LIMA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. E ACE SEGURADORA S.A. ADVOGADOS: WILSON BELCHIOR E REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na vertente hipótese, entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária. Isso porque não foi descrita qualquer consequência além dos aborrecimentos comuns à própria situação, não sendo possível presumir dano aos direitos de personalidade sem um fato crível assinalado nos autos, especialmente em casos de menor gravidade, como na espécie. Também não foram demonstrados outros fatores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral, o chamado dano in re ipsa. III. Apelo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0802468-85.2020.8.10.0053 - PORTO FRANCO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0802468-85.2020.8.10.0053, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao apelo, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos - como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão Sá. São Luís, 20 de outubro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ASSIS ALVES LIMA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco-MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral ajuizada contra Banco Bradesco S.A. e Outro., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(…) Não havendo prova de que o requerente contratou o seguro questionado, imperativo é a restituição em dobro dos valores pagos. No que concerne ao dano moral não está evidente, haja vista o desconto de apenas R$ 73,00 (setenta e três reais). Assim, a cobrança, embora indevida, não maculou a imagem, a honra ou a dignidade da parte reclamante, não tendo também implicado em severo aborrecimento. (...) Diante do exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro nula a cobrança do seguro questionado na inicial. Por conseguinte, condeno o requerido, em relação aos danos materiais, a devolver ao requerente, em dobro, os valores, decorrentes do referido seguro, já pagos, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária, contados a partir do evento danoso. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (...)” Na base, o autor alega que foi surpreendido ao perceber um desconto em sua conta-corrente referente a um seguro que alega não ter contratado. Objetiva declaração de inexistência da relação jurídica, indenização material (restituição em dobro) e moral. Em sua contestação, o Banco Bradesco suscita preliminar de ilegitimidade passiva, enquanto o outro Sabemi Seguradora afirmou, que devolveu o valor cobrado em dobro. Sobreveio a sentença ora guerreada. Foram opostos Embargos de Declaração. Decisão dos embargos Aclaratórios para alterar o dispositivo da sentença com o escopo de mencionar sobre a solidariedade dos requeridos na obrigação de pagar, bem como salientar que o valor da condenação deve ser deduzido do valor pago administrativamente. Inconformada a parte autora interpôs Apelação. Em suas razões recursais, o Apelante objetiva indenização por dano moral, porquanto teve descontado quantia não contratada de seu benefício previdenciário, sendo caso de dano moral in re ipsa. O Banco Bradesco S.A. e Ace Seguradora S.A apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso autoral, ante a ausência de dano moral. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, sem manifestar-se quanto ao mérito. É o relatório. Voltaram-me os autos em conclusão. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos presentes apelos. O caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990. Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). No caso, a instituição financeira não apresentou instrumento que comprovasse as contratações questionadas ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, no sentido de firmar os negócios jurídicos, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). Comprovada, pois, a responsabilidade civil da instituição financeira demandada. Caracterizado o ilícito, surge o dever jurídico de reparar os danos (CC, art. 186). Na vertente hipótese, não constato a presença de erro justificável, em especial quanto ao procedimento padrão (e legal) que deve ser adotado pela distribuidora ao firmar contrato oneroso com consumidor idoso e hipossuficiente. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento puro e simples de falta de provas absolutas dos transtornos sofridos. Isso porque não foi descrita qualquer consequência além dos aborrecimentos comuns à própria situação, não sendo possível presumir dano aos direitos de personalidade sem um fato crível assinalado nos autos, especialmente em casos de menor gravidade, como na espécie. Também não foram demonstrados outros fatores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral, o chamado dano in re ipsa. Tais fatos, a meu ver, afastam a presunção do dano extrapatrimonial, sem qualquer fato concreto que demonstrasse uma peculiaridade além do mero aborrecimento, que ocasionaram dano indenizável ao patrimônio imaterial do consumidor. O entendimento do TJMA é sólido nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS DE ANUIDADE DIFERENCIADAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inexistente prova inequívoca de celebração contratual para prestação de serviços adicionais diferenciados em contrato de cartão de crédito, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados pelo banco requerido, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva (art. 14, CDC) e a necessidade de reparação pelo dano material. 2. Havendo o lançamento indevido das tarifas de anuidade diferenciadas de cartão de crédito por serviços não contratados, é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas mensais. 3. Hipótese em que a repercussão do ilícito não causou negativações ou restrições creditícias em relação à dívida ilegal, motivo pelo qual é improcedente o pleito de reparação civil, mesmo porque os fatos narrados em sua inicial não desbordam dos dissabores normais do cotidiano humano nem implicam vilipêndio a direitos de personalidade. 4. Apelo parcialmente provido (AC 0830036-43.2017.8.10.0001. 1ª Câmara Cível Isolada. Des. Kleber Costa Carvalho. DJe 03/09/2021). Grifei. Com a sucumbência parcial, a parte Apelante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Deve ser mantida a condenação das partes Apeladas em custas e honorários advocatícios, nos termos da sentença. Ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 20 de outubro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A5

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802468-85.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ASSIS ALVES LIMA Advogados do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo requerido, em face da sentença, alegando, em síntese, sobre a ausência de menção expressa na sentença sobre a solidariedade dos requeridos, bem como abatimento do valor recebido administrativamente da condenação. O requerente ressaltou sobre a possibilidade de abatimento do valor recebido administrativamente. É o breve relato. Passo, pois, a decidir. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do NCPC. Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Pois bem. Os presentes embargos de declaração merecem prosperar, tendo em vista a existência de erro material na sentença proferida ao não manifestar sobre a solidariedade no titulo judicial e não ter deduzido da condenação o valor já pago. Por todo exposto, RECEBO E ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Embargante, para alterar o dispositivo da sentença com o escopo de mencionar sobre a solidariedade dos requeridos na obrigação de pagar, fixada na sentença, bem como salientar que o valor da condenação deve ser deduzido do valor pago administrativamente. Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 15/04/2021. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ASSIS ALVES LIMA Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB/MA 16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - OAB/MA 20279 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados, de todo teor da SENTENÇA proferida nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Sentença (expediente) - Processo nº. 0802468-85.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda promovida por Assis Alves Lima em face do Banco Bradesco S/A e Chubb Seguros Brasil S/A, em que pleiteia declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude de estar sendo cobrada por um seguro, em tese, não contraído. Concedida tutela de urgência. Citadas, as requeridas apresentaram contestação. O Banco do Bradesco S/A alegou sua ilegitimidade passiva, enquanto o requerido Sabemi Seguradora afirmou, em síntese, que devolveu o valor cobrado em dobro. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de outras provas além daquelas que já existem no processo, passa-se a prolação da sentença, ex vi do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Bradesco S/A, hei por bem indeferir, haja vista a responsabilidade objetiva típica das relações de consumo. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além de o Demandado ser fornecedor de serviços, a Autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ademais, resta pacificada a aplicação das normas do CDC às transações bancárias e financeiras, conforme decido pelo Pretório Excelso na ADI n° 2591, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Vejamos a ementa: ART. 3o. § 2o. DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170. V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira, e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente". (STF, ADI n.° 259l Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.06, com ementa modificada em Embargos de Declaração julgados em 14.12.06). De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, um dos sustentáculos das relações privadas na atualidade, as partes devem agir com lealdade (treu) e confiança (glaúben), não só quando da pactuação da obrigação, mas, também, quando da execução da mesma, estabelecendo, dessa forma, a eticidade como padrão de conduta dos contratantes. Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a existência de negócio jurídico com a Reclamante. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que inexiste prova de contratação expressa do seguro por parte do requerente. Quanto ao fornecimento de produto ou serviço não solicitado, prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do art. 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). O consumidor, portanto, não pode ser compelido a adquirir produto ou serviço, devendo ser explicitamente informado de todos os seus termos e suas condições, somente podendo ser considerado valida a sua contratação quando o consumidor, nesses termos, expressamente o contratar. Aliás, tal medida é corolário do dever de informação. Previsto no Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação é também elemento essencial nas relações cíveis em geral, em vista do dever dos contratantes agirem em respeito à boa-fé objetiva. Exige do fornecedor a apresentação de todas as informações essenciais ao contrato de maneira clara e objetiva, permitindo que o consumidor tenha acesso a todos os elementos indispensáveis para decidir acerca da contratação. A utilização de subterfúgios, com informações pouco claras ou ocultas, não atende a esse preceito e pode levar a desconstituição do negócio. Sobre esse aspecto, relevante o escólio doutrinário de Bruno Miragem: “Necessário que se verifique nos contratos e relações jurídicas de consumo respectivas, quais as informações substanciais cuja efetiva transmissão ao consumidor constitui dever intransferível do fornecedor. Isto porque, não basta para atendimento do dever de informar pelo fornecedor que as informações consideradas relevantes sobre o produto ou serviço, sejam transmitidas ao consumidor. É necessário que esta informação seja transmitido de modo adequado, eficiente, ou seja, de modo que seja percebida ou pelo menos perceptível ao consumidor. A eficácia do direito à informação do consumidor não se satisfaz com o cumprimento formal do dever de indicar dados e demais elementos informativos, sem o cuidado ou a preocupação de que estejam sendo devidamente entendidos pelos destinatários destas informações.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2014, p. 201). Não havendo prova de que o requerente contratou o seguro questionado, imperativo é a restituição em dobro dos valores pagos. No que concerne ao dano moral não está evidente, haja vista o desconto de apenas R$ 73,00 (setenta e três reais). Assim, a cobrança, embora indevida, não maculou a imagem, a honra ou a dignidade da parte reclamante, não tendo também implicado em severo aborrecimento. Dessa forma, inexiste dano moral a ser reparado, pois o único desconto do valor supramencionado não foi capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Diante do exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro nula a cobrança do seguro questionado na inicial. Por conseguinte, condeno o requerido, em relação aos danos materiais, a devolver ao requerente, em dobro, os valores, decorrentes do referido seguro, já pagos, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária, contados a partir do evento danoso. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedi a presente intimação e assino por ordem da Drª. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 001/2007/CGJ/MA. JOCILENE MENDES DOS SANTOS ALVES, Servidora da 2ª Vara, matrícula 166215.

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

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