Procedimento Comum Cível 0802086-17.2018.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802086-17.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogados: RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS - OAB/MA 16.670-A, JOSÉ VICTOR CERQUEIRA CUNHA - OAB/MA 18.290-A, LUCAS PEREIRA CORDEIRO - OAB/MA 14.554, MOARA LETÍCIA SOUSA COGO CONSTANTINO - OAB/MA 24.807 Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Decisão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL nº 0802086-17.2018.8.10.0036 1ª Apelante/ 2ª Apelada: EDILEUZA OLIVEIRA FERREIRA Advogada: SUELENE GARCIA MARTINS - OAB/TO 4.605-A E OAB/MA 16.236-S 2º Apelante/ 1º Vistos etc. Diante da multiplicidade de recursos especiais envolvendo o reconhecimento da prescrição referente à incorporação de tempo de serviço pelos servidores públicos do Município de Estreito, a Vice-Presidência desta Corte admitiu três deles como representativos da controvérsia (0802785-71.2019.8.10.0036, 0801583-93.2018.8.10.0036 e 0801494-02.2020.8.10.0036), nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC, com o objetivo de que o Superior Tribunal de Justiça defina a seguinte questão: Nas relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando houver omissão administrativa, a prescrição atinge o fundo de direito (o direito em si) ou somente as prestações que superarem quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda? Os Recursos Especiais correspondentes foram autuados sob os n.ºs 2.228.834/MA, 2.228.836/MA e 2.228.837/MA, todos originários desta Terceira Câmara de Direito Público, encontrando-se conclusos ao Ministro Moura Ribeiro, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para exame quanto à eventual afetação à sistemática dos repetitivos. Importa consignar que, em caso semelhante, o Ministro Gurgel de Faria deu provimento ao recurso “para afastar a prescrição do fundo de direito com relação ao primeiro biênio do adicional vindicado” (STJ - REsp 2.212.109/MA, julgado em: 30/05/2025, publicado em: 03/06/2025). Nesse cenário, revela-se adequado, por dever de cautela, o sobrestamento de demandas semelhantes, a fim de harmonizar os julgamentos com a orientação vinculante a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, como preconiza o art. 927, III, do CPC. Ante o exposto, considerando que os presentes recursos discutem matéria idêntica àquela pendente de apreciação na Corte Superior, determino a SUSPENSÃO do feito até o julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.228.834/MA, 2.228.836/MA e 2.228.837/MA. Definida a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, retome-se imediatamente o processamento do feito. Cumpra-se, com as devidas anotações no sistema PJE. São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

17/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 11:12

Documento (Certidão)

27/02/2025, 11:10

Documento (Certidão)

27/02/2025, 11:06

Petição (Contestação)

26/02/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802086-17.2018.8.10.0036. Requerente: EDILEUZA OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogados do(a) REU: RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS - MA16670-A, SILVIA ROCHA PACHECO - MA16103 [...] Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE via DJEN a parte Autora por seu advogado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do Requerido no prazo de 15(quinze) dias.

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:32

Documento (Certidão)

06/02/2025, 15:31

Petição (Apelação)

05/02/2025, 17:45

Decurso de Prazo

11/12/2024, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 10:36

Documento (Certidão)

06/12/2024, 10:33

Documento (Certidão)

06/12/2024, 10:22

Documentos

Decisão (expediente)

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDILEUZA OLIVEIRA FERREIRA Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802086-17.2018.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço promovida por EDILEUSA OLIVEIRA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 17/08/2007. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 15731678). Determinada a emenda à inicial (Id 15740114), a parte autora se manifestou no ID 18029127, onde deixou de cumprir o comando judicial. Indeferida a inicial, conforme sentença de ID 18911115. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no ID 20781987, que, após contrarrazões da parte ré (ID 22452574), regularmente citada (ID 21564079), foi provido pelo Egrégio TJMA (ID 96629003). O Município requerido interpôs agravo interno (Id 96629007), que, após contrarrazões da agravada (ID 96629012), foi improvido (ID 96629021). A decisão transitou livremente em julgado (ID 96631180). Em seguida, o réu ofereceu contestação de mérito, acompanhada de documentos (Id 112711343), em que suscitou preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou a proibição do cômputo do adicional por tempo de serviço sobre eventuais acréscimos ou gratificações auferidos pela parte autora, impossibilidade de inclusão dos quinquênios que forem instituídos no curso da lide por ausência de suporte legal e prescrição quinquenal. Ao final, pediu a improcedência da ação. Instadas quanto à produção de outras provas, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual pediu o julgamento antecipado da ação (Id 125378888), ao passo que o réu permaneceu silente (Id 130182658). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo em função de decisão de ID 96629003, passo à análise das demais preliminares. O réu suscitou preliminar de prescrição quinquenal em relação aos quinquênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. No caso dos autos, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em 17/08/2007 (ID 15731764), adquirindo direito ao primeiro quinquênio em 17/08/2012 e ao segundo quinquênio em 17/08/2017. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 23/11/2018, verifico que o primeiro quinquênio se encontra prescrito, já que passados mais de cinco anos da implementação do direito sem que a parte autora tivesse requerido a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. A parte autora faria jus ao adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada quinquênio completado, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento), na forma do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de cinco anos de efetivo exercício no cargo), implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da parte autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento à parte autora sem a inclusão do respectivo quinquênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a parte autora exercesse o seu direito de ação. Portanto, o quinquênio a que faria jus em 17/08/2012, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu no ano de 2017. Logo, apenas o quinquênio a que a parte autora faria jus em 17/08/2017 não foi atingido pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 23/11/2018, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu para DECLARAR prescrito o primeiro quinquênio pleiteado pelo(a) autor(a). No mérito, verifico que a parte autora demonstrou estar investida na função pública há mais de 17 (dezessete) anos (ID 15731764), sendo este o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço pleiteado, conforme exigência do Estatuto dos Servidores deste Município (art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990). Assim, verifico que a parte autora completou o segundo quinquênio em 17/08/2017, o qual não foi atingido pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que o quinquênio pretendido, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, é devido a partir do vencimento de SETEMBRO/2017, competência imediatamente posterior ao mês em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do segundo quinquênio. Observo, ainda, que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do terceiro quinquênio em 17/08/2022, ou seja, no curso da presente lide. Assim, o referido adicional deve ser incluído no seu vencimento, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser pago a partir do vencimento de SETEMBRO/2022, competência imediatamente posterior ao mês em que a autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do terceiro quinquênio. Friso que tal pedido consta expressamente da exordial: "e) A condenação do requerido (...) mais aquelas que se vencerem no curso da lide" (ID 15731678 – pág. 8, item e), a qual vai ao encontro do art. 323 do NCPC, que correspondia ao art. 290 do CPC/73: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". A jurisprudência também ampara tal pretensão, em especial porque "A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas" (STJ, REsp n. 155.714/ES, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de 21/2/2000, p. 128) (grifos nossos). O entendimento mais atualizado do Tribunal da Cidadania é nesse mesmo sentido: "Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada" (STJ, REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) (sem grifos no original). Por fim, "Tratando-se de prestações periódicas, consideram-se elas incluídas no pedido, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC)" (STJ, REsp n. 31.164/RJ, relator Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 20/11/1995, DJ de 4/12/1995, p. 42100) (sem destaques no original). Não há dúvidas, portanto, da possibilidade de inserção de tais parcelas vencidas no curso da lide nesta sentença, em especial porque a não inclusão expressa poderia incutir no ente público a falsa impressão da inexistência de obrigatoriedade de implantação/pagamento de tais verbas "enquanto durar a obrigação" (art. 323 do NCPC), ou seja, enquanto houver "efetivo exercício no serviço público municipal" (art. 288 da Lei Municipal n° 07/90), o que poderia obrigar o(a) requerente a ajuizar nova(s) demanda(s), em ordem a gerar loopings infinitos, cenário que, por óbvio, atentaria contra os princípios da economicidade, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, CF/88), da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito (art. 4° do NCPC). De outro giro, destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais biênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a); B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o: B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência SETEMBRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); e B.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência SETEMBRO/2022 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a). Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 03 (três) quinquênios (02 [dois] até a data do protocolo e mais 01 [um] no curso da lide) e obteve 02 (dois) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual: a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 33% (trinta e três por cento) do valor da condenação, ou seja, 3,3% (três vírgula três por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos. b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 67% (sessenta e sete por cento) do valor da condenação, ou seja, 6,7% (seis vírgula sete por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 15731694 e substabelecimento de ID 15731703). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802086-17.2018.8.10.0036. Requerente: EDILEUZA OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogados do(a) REU: RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS - MA16670-A, SILVIA ROCHA PACHECO - MA16103 INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a);B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o:B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência SETEMBRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); eB.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência SETEMBRO/2022 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a).Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas.Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 03 (três) quinquênios (02 [dois] até a data do protocolo e mais 01 [um] no curso da lide) e obteve 02 (dois) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual:a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 33% (trinta e três por cento) do valor da condenação, ou seja, 3,3% (três vírgula três por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos.b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09).c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 67% (sessenta e sete por cento) do valor da condenação, ou seja, 6,7% (seis vírgula sete por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC).Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 15731694 e substabelecimento de ID 15731703).HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré).Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA.Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento.Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC).Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Edileuza Oliveira Ferreira Advogada: Suelene Garcia Martins (OAB/MA nº 16.236-A) Apelado: Município de Estreito/MA Procurador: Demóstenes Vieira Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 7/1990. PROPOSITURA DA AÇÃO. SISTEMA DE JURISDIÇÃO UNA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO (ARTS. 932, IV, “B”, DO CPC C/C 319, § 1º, RITJMA E SÚMULA 568, STJ). I. A ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em Juízo, mormente em razão do que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; II. Não havendo previsão expressa na Lei Municipal nº 7/1990, desarrazoado condicionar o conhecimento da ação à demonstração de prévio requerimento administrativo. De rigor, anular a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual (pretensão resistida); III. O art. 932, IV, “b”, CPC deve ser interpretado conjuntamente com a Súmula 568, STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante, como no caso dos autos; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Edileuza Oliveira Ferreira contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito/MA (ID nº 4248287), que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Município de Estreito/MA, indeferiu a petição inicial julgando extinto o processo sem exame de mérito (art. 485, inciso VI, do CPC), em razão de a parte autora não ter realizado a juntada de documento demonstrando a intenção de solucionar previamente a questão em âmbito administrativo. Da petição inicial (ID nº 4248270): A apelante ajuizou a presente ação alegando que é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora, desde 17.8.2007, fazendo jus ao adicional de tempo de serviço, cujo percentual devido (quinquênio) não foi atualizado corretamente. Da apelação (ID nº 4248289): Arguiu, em síntese, que a exigência de prévio requerimento administrativo fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ao ponto em que alega que a Legislação Municipal que prevê a gratificação do adicional por tempo de serviço é norma de aplicabilidade imediata, e que a mesma não exige prévio requerimento administrativo, sendo o adicional devido a partir do mês seguinte ao qual foi atingido o período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício pelo servidor. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença atacada. Das contrarrazões (ID nº 4248296): Rechaça os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 4459068): Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o que cabia relatar. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação. De início, verifico que o recurso em tela se afigura contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça acerca do tema, o que impõe a este relator apreciá-lo monocraticamente, nos termos do que dispõe os arts. 932, IV, “b”, do CPC1 e 319, § 1º, do RITJMA2 e Súmula nº 568 do STJ3. Sobreleva registrar que, inobstante a alínea “b” do art. 932 do CPC, tratar de julgamentos em sede de recursos repetitivos, entendo que sua interpretação deve ser extensiva à jurisprudência consolidada, conforme orienta Luiz Guilherme Marinoni4, in verbis: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para a incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. A jurisprudência do STF e do STJ também orientam nesse sentido: (...) A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020). Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática da vertente apelação cível, passo à apreciação de mérito. Do prévio requerimento administrativo A questão posta nos autos cinge-se à controvérsia acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo, ou tentativa de solução extrajudicial, como condição para o acesso ao Judiciário. A magistrada de base determinou à recorrente que colacionasse aos autos a comprovação da resistência do município requerido, qual seja, o indeferimento do requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo (ID nº 4248284). Em seguida, a apelante apresentou manifestação (ID nº 4248286), informando a desnecessidade do requerimento administrativo para recebimento do benefício, razão pela qual sobreveio a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito (ID nº 4248287). Com efeito, destaco que o ordenamento jurídico brasileiro adota o chamado sistema de jurisdição una, sistema inglês ou do controle judicial, segundo o qual todos os litígios, sejam administrativos ou de interesses exclusivamente privados, podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas. Em outras palavras: “(...) não há conflito de atribuições entre entidade administrativa e autoridade judiciária, quando estiver esta no exercício pleno de sua função jurisdicional” (STJ - CAt: 65 AL 1998/0002223-6, Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros, Data de Julgamento: 14/04/1999, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJ 10.05.1999 p. 96RSTJ vol. 122 p. 30). Ao meu senso, a exigência de prévio requerimento administrativo para a obtenção de direito, previsto em Lei Municipal como de implementação automática, não se mostra compatível com o sistema de jurisdição adotado pelo Brasil. Sobreleva inferir que a própria Lei Municipal nº 7/1990 (Estatuto dos Servidores Publícos do Município de Estreito/MA) não especifica a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão do adicional. Ao contrário, afirma em seus arts. 288 e 290, que o adicional será devido no mês imediato àquele que completar o quinquênio. Dessa forma, condicionar o acolhimento da inicial à sobredita demonstração de pretensão resistida, qual seja, o indeferimento do requerimento administrativo, não se mostra necessário ou indispensável à propositura da ação, cuja instrução demonstrará ou não a existência do direito vindicado. Nesse mesmo sentido, resta consolidada a jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022). A inexistência de prévio requerimento administrativo, para a concessão do adicional por tempo de serviço, não constitui obstáculo para que o servidor acesso o Poder Judiciário, baseado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Apelo provido para anulação da sentença. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802115-67.2018.8.10.0036- Estreito. Relator: Des. José de Ribamar Castro. QUINTA CÂMARA CÍVEL. DJe: 18/12/2019). A essa evidência, por questão de lídima justiça, de rigor anular a sentença a fim de que o seja retomada a marcha processual. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, decidindo monocraticamente, com esteio nos arts. 932, IV, “b”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA e Súmula nº 568 do STJ, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU A ELA PROVIMENTO, para desconstituir a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de cobrança, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: IV – negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. [2] Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. [3] Súmula 568, STJ - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [4] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 798 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0802086-17.2018.8.10.0036

26/10/2022, 00:00

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