Apelação Cível 0801026-86.2019.8.10.0096 - TJMA

Apelação Cível 0801026-86.2019.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 07:33

Documento (Certidão)

23/11/2022, 07:33

Decurso de Prazo

23/11/2022, 05:48

Decurso de Prazo

23/11/2022, 05:48

Publicação

27/10/2022, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimunda Gomes de Oliveira Souza Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Recorrido: Banco Cetelem S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801026-86.2019.8.10.0096 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra decisão que julgou monocraticamente Apelação (ID 18072511). Razões do REsp juntadas no ID 20161891. Contrarrazões juntadas no ID 20891061. É o relatório. Decido. O Recurso Especial carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que é dirigido contra decisão monocrática, não tendo havido o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105 III da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1966023/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 19 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/10/2022, 00:00

Recurso Especial

19/10/2022, 18:41

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 08:47

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 08:47

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 16:34

Decurso de Prazo

30/09/2022, 04:44

Decurso de Prazo

30/09/2022, 04:44

Publicação

22/09/2022, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 01:57

Documentos

Decisão (expediente)

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANTINA BEZERRA ALVES ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - OAB MA10063 APELADO: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO SANTINA BEZERRA ALVES, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de Maracaçumé que julgou improcedentes os pedidos insertos na reclamação consumerista que move em face de BANCO CETELEM S.A, interpõe apelação cível. A questão jurídica posta na demanda consumerista diz respeito à demanda de massa já apreciada em IRDR por esta Corte de Justiça que trata especificamente sobre a validade da contratação de cartão de crédito na modalidade consignada. Nas razões de apelação é devolvida toda a discussão da matéria, já amadurecida pelo TJ/MA. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. O caso versa sobre o IRDR de Tema 05 do TJ/MA: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Considerando que o recurso especial sobre esse julgamento está tramitando sob a forma repetitiva sem ordem de suspensão sobre as teses de nº 2,3 e 4, posso e devo aplicar esses conteúdos (STJ, TEMA 1061, REsp.nº 1846649). Nos casos de contratos bancários ou de financiamento que envolvam relações creditícias, observa-se o fenômeno da vulnerabilidade específica do consumidor, caracterizada pela relação de dependência da clientela com a instituição de crédito. Isso, de per si, revela a necessidade de uma intervenção reequilibrada e sábia do Poder Judiciário nos casos concretos (EFING, Antônio Carlos. Contratos e Procedimentos Bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, páginas 94 e 275). Outrossim, não posso me desvencilhar da regência das regras consumeristas ao caso (STF, ADI Nº 2591), o que me faz lembrar do instituo da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), ope judicis, devidamente aplicado na espécie pelo juízo a quo. Bem, em assim sendo, seja de uma, seja de outra, ou mesmo de todas as formas, todo o ônus processual de municiar o julgador quanto à convicção formada em sentença fica a cargo do prestador do serviço, a entidade bancária. Compulsando os autos, vejo que o apelado prestador de serviço se desincumbiu em provar, a contento, ordinariamente o que estava ao seu alcance quanto à realização verdadeira e hígida do contrato de cartão de crédito pela modalidade de pagamento em consignação, visto que juntou a fotocópia do instrumento contratual devidamente assinado, bem como os documentos de identificação pessoal usados na época, comprovação de “TED”, lançamentos na fatura do cartão. A mim parece que há uma confusão subjetiva da apelante quanto aos termos da contratação que, em que pese o CDC milite a seu favor num exercício de interpretação dos termos contratual entabulado, tenho que no caso em comento não se necessita de maiores digressões. Ao tempo da contestação a entidade bancária se desincumbiu do dever de provar a inexistência do alegado ilícito civil quando colacionou fotocópia do instrumento contratual devidamente assinado, onde contem todas as informações necessárias sobre essa espécie de contratação, didaticamente, e com cláusulas específicas e redigidas de uma forma muito clara. Dessa forma, entendo que a leitura integral, sistemática, e mesmo esparsa dos termos contratuais não afirma qualquer espécie de dúvida quanto aos limites e à natureza do negócio jurídico contratado, tendo, a propósito, sido suficientemente claro quanto à realidade das intenções, quer seja para um conceito de homem-médio, quer seja para a condição subjetiva da apelante. Em suma, não passa de um contrato de cartão de crédito regular, apenas com a hipótese de pagamento de faturas mensais via autorização de consignação em folha de pagamento. A propósito dessa opção de forma de pagamento, não depreendo nenhum dispositivo no CDC que venha inquinar de ilegalidade, por aviltar direito algum do consumidor. Em verdade, há devida regulamentação dessa espécie pelo Banco Central do Brasil (Resolução CMN 4.283, de 2013 e Resolução CMN 3.919, de 2010), inclusive instruções auto-explicativas no seu portal eletrônico detalhando essa, dentre outras, cláusulas legítimas sob o pálio do CDC e do princípio da autonomia privada (vide http://www.bcb.gov.br/?CARTAODECREDITOFAQ, acessado em 15 de janeiro de 2015). Quanto ao dever de demonstrar que o ilícito consumerista não existiu, ante a inversão ope legis do ônus de prova, até mesmo a transferência do numerário sacado via cartão de crédito o apelado se dignou a demonstrar. Enfim, o que vejo é o dever de informação suficientemente atendido. A propósito, o STJ já pacificou o assunto, por intermédio da Segunda Seção Cível, responsável que é para julgar temas afetos ao Direito Privado, senão vejamos: DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO MBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. 2. No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome, seja promovendo pagamentos diversos de seu interesse, condicionados ao saldo existente na conta ou ao limite de crédito concedido. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0801026-86.2019.8.10.0096 Cuida-se de operação passiva, mediante a qual a instituição financeira, na qualidade de responsável/administradora, tem o dever de promover lançamentos. 3. Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na conta-corrente, todas suas rendas e despesas pessoais, como, v.g., salário, eventual trabalho como autônomo, rendas de aluguel, luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, seguro, eventuais prestações de mútuo feneratício, tarifa de manutenção de conta, cheques, boletos variados e diversas despesas com a instituição financeira ou mesmo com terceiros, com débito automático em conta. 4. Como incumbe às instituições financeiras, por dever contratual, prestar serviço de caixa, realizando operações de ingresso e egressos próprias da conta-corrente que administram automaticamente, não cabe, sob pena de transmudação do contrato para modalidade diversa de depósito, buscar, aprioristicamente, saber a origem de lançamentos efetuados por terceiros para analisar a conveniência de efetuar operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a lançamentos de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo correntista. 5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. 6. Com efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido revogação da autorização previamente concedida pelo correntista para o desconto das prestações do mútuo feneratício, deve ser observado o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si, suas possibilidades e necessidades, vedado ao Banco reter - sponte propria, sem a prévia ou atual anuência do cliente - os valores, substituindo-se ao próprio Judiciário. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1500846/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2014). 2. É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações relativas a contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente" (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1865084/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Destarte, a parte autora até poderia demonstrar a possibilidade de qualquer subterfúgio utilizado pelo agente bancário, ou correspondente bancário, para iludi-lo acerca dos exatos termos do contrato, porém, quando do despacho saneador não se manifestou precisamente sobre provas a respeito. Obiter dictum, o consumidor poderia, pela sua situação, alegar algum vício de consentimento a eivar a exteriorização de sua vontade contratual, não, porém, um vício de direito, contudo, não é a situação fática encadernada, a qual não devo enveredar pela regra da substanciação do processo civil brasileiro. Outrossim, não vejo nenhum indício de que a situação remete à existência de fraude, prática essa tão corriqueira em hipóteses de igual natureza, que faz com que a análise judicial seja mais acurada, preocupada, mesmo, em rechaçar essa odiosa praxis. Na verdade, todo o arcabouço probatório remete exatamente ao contrário. A rigor, concluir pela declaração da nulidade do contrato, acompanhado de indenização por danos moral e pela repetição do indébito em dobro - a crise de certeza, e a responsabilidade civil - seria a realização de um odioso enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Não é outro o entendimento do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelada, de fato, firmou contrato de "cartão de crédito consignado" e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ela. Assim, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. III - Recurso provido. (TJ/MA, Apelação Cível nº 22845/2014, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, julgado em 01/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito pelo autor e não de empréstimo consignado, ante a realização de desbloqueio e de compras, não há como acolher a alegação de ilegalidade na contratação e nem de falta de conhecimento pelo autor do objeto do contrato. (TJ/MA, Apelação nº 50.567/2014, 1ª Câmara Cível, DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado em 12/02/2015) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. Verifica-se que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. II. Restou comprovado pelo Agravado que o Agravante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais doApelante, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o Agravante recebeu o valor sacado por meio do cartão de crédito (fls. 98/102). III. Em verdade, o Agravante anuiu aos termos apresentados para a autorização dodesconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantumde que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Agravo conhecido e não provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 033116/2019, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA C MARA CÍVEL, julgado em 11/02/2021, DJe 14/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE CONTRATADO. IRDR 53.983/2016. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I -De acordo com 4ª tese do IRDR nº. 53983/2016, "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". II - Na espécie, o banco agravado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve a efetiva contratação do serviço discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de improcedência da demanda. III - Por força do art. 985, do CPC, impõe-se a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos. IV - Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento. (AgIntCiv no(a) ApCiv 014591/2020, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA C MARA CÍVEL, julgado em 22/02/2021, DJe 23/11/2020) AGRAVO INTERNO. IRDR 53.983/2016. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. Quando demonstradaa adequada informação e a correta especificação das características do contrato de cartão de crédito adquirido, não há como se anular a avença, devendo ser aplicada a tese fixada no IRDR 53.983/2016. 2. Agravo Interno conhecido e improvido. Unanimidade. (AgIntCiv no(a) ApCiv 041348/2019, Rel. Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA C MARA CÍVEL, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando há prova da contratação. II - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo, mediante cartão de crédito, foi firmado pela parte autora cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. III - Ante a expressa anuência do consumidor e a utilização do cartão, não há que se falar em indenização por danos morais. (Apelação Cível 0856242-31.2016.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª Câmara Cível, Sessão do dia 03 a 10 de dezembro de 2020) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO PROTETIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSIVIDADE. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em necessidade de inversão do ônus da prova em lide consumerista quando a parte consumidora não apresenta, minimamente, uma narrativa verossímil da ocorrência do ilícito alegado. In casu, devia ter a parte consumidora apresentado indícios mínimos de sua tese, o que não foi providenciado ao longo da instrução probatória mediante, por exemplo, apresentação de reclamações na via administrativa que evidenciassem sua impugnação às dívidas cobradas antes que os valores se avolumassem por decorrência da incidência de encargos financeiros. 2. Na hipótese dos autos, ademais, é inverossímil que um consumidor, ciente da inexistência de débitos reiteradamente cobrados em sua fatura de cartão de crédito, não apresente, formalmente, impugnação na via administrativa, razão por que se infere que os débitos foram cobrados, em sua maioria, porque o recorrente deixou de efetuar deliberadamente os pagamentos mensais das faturas do cartão de crédito, gerando encargos e multas, bem como o financiamento automático do valor não pago. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Apelação Cível 0854647-94.2016.8.10.0001, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 11/12/2020) A propósito, como sempre me socorro da jurisprudência do STJ, a orientação é a de que, muito embora possa se aplicar o princípio da inversão do ônus da prova, ope legis para o defeito de consumo, e ope judicis para vício de consumo, não gera essa redistribuição no que diz respeito à pretensão de falsidade documental, qual seja, do instrumento contratual de empréstimo subscrito pelas partes. O documento particular subscrito pelas partes faz prova de presunção da veracidade das declarações constantes do documento, e, em pretendendo alguma parte imputar a sua falsidade é dever seu, e não da outra parte, dignar-se a requerer a sua invalidade, a ser, logicamente, apurada em incidente, presumindo-se, com o silêncio, que o tem como verdadeiros a assinatura e o contexto fático. Consoante já afirmado e subsidiado em jurisprudência do STJ, o ônus de demonstrar a falsidade de documento não é alcançada pelo instituto da inversão do ônus da prova, até porque, de qualquer sorte, como poderia o primeiro apelante constituir a prova de falsidade do documento pelo qual ele defende a regularidade e higidez da relação consumerista para com o primeiro apelado? Exigir essa postura, com efeito, é exigir a realização de “prova diabólica”, postura essa odiosa e afastada, igualmente, pelo STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS TELEFÔNICOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA A SER DEFERIDA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 389, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1197521/ES, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010) Aparada essa aresta, voltando, mais uma vez, os olhos para o iter procedimental realizado na instância a quo, vejo que o consumidor, muito embora tenha feito o protesto de todos os meios de prova na sua exordial, quando da sua omissão ao despacho saneador, abriu mão de requerer e de produzir qualquer outra, nem mesmo, em especial, a pugna da falsidade de todos os documentos carreados aos autos com a peça contestativa do apelado. Isso, notadamente, afasta também qualquer questão relacionada à violação do princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pela realização de julgamento de improcedência de pedido calcado na falta de provas quando a parte vem a juízo pedir a produção. Pelo CDC, entretanto, a entidade bancária provou que o negócio jurídico existiu, é válido e eficaz, esse último quando juntou comprovante de depósito do numerário na conta do apelante. Enfim, não há que se falar em repetição de indébito em dobro porque o consumidor não realizou nenhum pagamento indevido, nem o direito de receber indenização por danos morais, porque ato ilícito algum há, desconstituindo, assim, um pilar da teoria da responsabilidade civil objetiva. É de rigor, portanto, a manutenção da sentença. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ e do TJ/MA, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: SANTINA BEZERRA ALVES ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA – OAB/MA 10063-A RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19142-A RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 291/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao empréstimo consignado nº 51-817430830/16, o qual não reconhece. 2. Sentença. Julgou improcedentes os pedidos, por entender que restou demonstrada a contratação discutida, bem como condenou a parte autora por litigância de má-fé. 3. Recurso Inominado. Sustenta o autor a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, requer que seja reformada a sentença no tocante a condenação a multa por litigância de má-fé. 4. Não obstante as alegações do recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido apresentou cópia do contrato onde consta nome da parte reclamante, não havendo indícios de falsificação a influenciar o deslinde da questão bem como todos seus dados preenchidos corretamente (ID 10643473, pag.1/10). Ademais, consta nos autos ainda o TED (ID 1247165210643474, pag.1). 5. Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6. Litigância de Má-fé. Em relação à litigância de má-fé reconhecida pelo juízo da comarca de origem, a partir do momento em que o recorrente ajuizou demanda alegando não ter celebrado um contrato o qual restou devidamente comprovado em juízo, tem-se por caracterizadas as situações previstas normativamente nos incisos II e III do art. 80 do NCPC, razão pela qual a litigância de má-fé é latente. O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, NCPC). 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). 9 Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR (membro titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 07 dias do mês de março do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR SUPLENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 07 DE MARÇO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801026-86.2019.8.10.0096 ORIGEM: JUIZADO DE MARACAÇUMÉ

18/03/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)