Procedimento Comum Cível 0037613-18.2011.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0037613-18.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 17:32

Documento (Certidão)

17/07/2023, 17:31

Mero expediente

11/07/2023, 23:16

Conclusão (para despacho)

26/02/2023, 18:34

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:44

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:44

Petição (Petição (outras))

08/01/2023, 23:34

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 15:58

Publicação

09/11/2022, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONSTRUTORA RIO BRAVO LTDA - ME RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA A PARTE REQUERIDA, CONFORME ID 73377366 - Ato Ordinatório. São Luís, 25 de outubro de 2022. CRISTIANE BORGES DOS SANTOS Secretaria Judicial Única Digital OBSERVAÇÕES: 1. A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo. Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta. Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2. Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0037613-18.2011.8.10.0001

26/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 11:42

Documento (Certidão)

09/08/2022, 18:32

Documentos

Intimação

•26/10/2022, 00:00

55 Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 37613-18.2011.8.10.0001. AUTOR: CONSTRUTORA RIO BRAVO LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEIÇÃO ( OAB 13874-MA ) e FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS ( OAB 12425-MA ) e LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ ( OAB 14311-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO CARLOS SANTANA LOPES ( OAB PROCURADOR-MA ) Processo: 37613-18.2011.8.10.0001 - 372282011 Requerente: CONSTRUTORA RIO BRAVO LTDA. Requerido: ESTADO DO MARANHÃO. SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0037613-18.2011.8.10.0001 (372282011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada porr CONSTRUTORA RIO BRAVO LTDA, contra ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Alega a requerente que é empreiteira e firmou contrato com o Estado do Maranhão através da Secretaria Estadual de Educação, para a construção de escolas nos municípios de Caxias/MA e Coelho Neto/MA, conforme contrato 067/2006 assinado entre as partes. Aduz que a planilha de preços quando da licitação, a obra custaria o valor de R$ 1.111,790,06 (um milhão cento e onze mil setecentos e noventa reais e seis centavos). No entanto, ao chegar ao local onde foi destinada a construção de uma das escolas, precisamente a do município de Coelho Neto, foi surpreendida com a existência de um morro que impossibilitava a realização da obra sem um serviço de Terraplanagem e Nivelamento. Diz que, realizou os serviços de terraplanagem e nivelamento, para que cobrasse posteriormente em caráter de aditivo contratual. Os custos deste serviço somam o valor de R$ 126.923,93 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos). Contudo, afirma que o valor do aditivo não foi acrescentado à planilha de pagamentos. Aduz que o percentual do aditivo estaria dentro dos percentuais admitidos pela Lei de Licitações e que por diversas vezes o serviço foi cobrado por meio de processo administrativo. Alega que em razão do inadimplemento sofreu diversos danos patrimoniais e prejuízos financeiros ante os débitos pendentes gerados pela expectativa de recebimento do serviço prestado. Ao final, requer a procedência do pedido, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 126.923,93 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), com o valor de 50% da multa prevista no contrato, mais os valores a título de danos morais a serem arbitrados pelo juízo, além da condenação em 20% em honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Com a exordial, vieram os documentos de fls. 08/108. Despacho de fls. 110, determinando-se a citação do requerido/Estado do Maranhão. Regularmente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (fls. 115/130) alegando, em síntese, que o pedido da autora não tem amparo legal, haja vista que o reajuste de preços pleiteado somente é devido através de fórmula prevista no editaql de licitação e, por conseguinte, no contrato administrativo, conforme prevê o art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93, proceder ao reajuste de preços pretendidos configurará violação ao princípios que regem a liucitação pública, a saber, igualdade entre as partes e a vinculação ao instrumento convocatório. Asseverou ainda, da inexistência de dano moral a ser indenizado o autor, requerendo ao final, que seja julgado improcedente o pedido, condenando-a ao pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica às fls. 135/141, ratificando os termos da inicial e requereu a desconsideração dos argumentos da contestação e que esta deixou de combater os pontos firmados na exordial, bem como seja julgada procedente o pedido. Ato ordinatório de fls. 142, intimando-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação do Estado do Maranhão à fl. 145, requerendo a produção de provas documentais, periciais e o depoimento do representante legal da empresa requerente, alegando serem necessárias diante das possíveis controvérsias existentes nas alegações da autora. A autora juntou petição de fl. 147 em que requer a produção de prova testemunhal e prova pericial no local da referida obra. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual às fls. 152/160, pugnou pela não intervenção no feito. Decisão de fl. 162 nomeando perito judicial e intimando as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Manifestação da parte autora indicando assistente técnico e apresentou quesitos (fls. 183/184). Decisão destituindo o perito anteriormente nomeado, e nomeou novo perito judicial (fl. 194) O Perito judicial nomeado juntou proposta de honorários (fl. 198/199). Despacho de fls. 210. Petição da parte autora (fls. 216/220) requerendo a produção de prova testemunhal e manifestando o desinteresse pela prova pericial, em razão desta encontrar-se prejudicada pela edificação da escola no local onde foi realizado o serviço de terraplanagem e também pelo grande lapso temporal. Despacho deferindo o pedido de desistência da produção de prova pericial e designando audiência de instrução e julgamento para 05/12/2019 (fl. 230). Termo de audiência de instrução à fl. 233, registrando ausência da Procuradoria do Estado, que foi devidamente intimada. A requerente ratificou o pedido de dispensa de prova pericial e solicitou a dispensa da inquirição de testemunhas, obtendo deferimento, saindo as partes intimadas para apresentação das alegações finais.. Juntada de petição do requerido à fl. 235, informando a impossibilidade do Procurador do Estado em comparecer à audiência que seria realizada no dia seguinte, em razão de viagem profissional. Decisão de fl. 239 tornando sem efeito a Audiência de Instrução realizada em 05/12/2019 e declarando desnecessária a redesignação de nova data ou produção de novas provas, em razão da matéria discutida no processo ser unicamente de direito. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, I, do CPC). Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Analisando detidamente os autos é possível verificar a presença das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais. Inexistem preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Com efeito, observo que a requerente almeja, com a presente ação, o recebimento da quantia de R$ 126.923,93 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), alegando que o valor global do Contrato nº067/2006 - R$ 1.111,790,06 (um milhão cento e onze mil setecentos e noventa reais e seis centavos) não contemplava o valor da realização de todos os serviços necessários para a execução das obras objetos do contrato. E por esse motivo, necessitou acrescentar a quantia citada, em caráter aditivo ao contrato, referente a serviços de terraplanagem e nivelamento. Verifico que não assiste razão ao autor, posto que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Compulsando os documentos acostados à petição incial, notadamente os de fls. 21/23 - Contrato nº 067/2006, consta da Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro, in verbis: CLÁUSULA TERCEIRA (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO - Por se tratar de obras com prazo de execução inferior a um ano, os preços serão irreajustáveis. Ademais, verifico no Edital/Tomada de preços nº 051/2006 (fls. 25/46), a existência do anexo IV (fl. 38), correspondente ao Modelo de Declaração de Visita ao Local da Obra. A referência ao Anexo IV consta do Tópico 4, que abaixo transcrevo: 4. DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA (...) 4.4. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (...) 4.4.12. Declaração da Empresa que visitou o local da obra para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos conforme modelo apresentado no Anexo IV - Declaração de Visita. De acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, as obras, serviços compras e alienações necessitam de processo de licitação pública para as suas contratações. À licitação pública, que tem natureza de procedimento administrativo, aplicam-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a todos os concorrentes igualdades de condições. A Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI da CF/88, dispõe no art. 43, IV, que as regras editalícias devem ser cumpridas fielmente, sob pena de inabilitação do concorrente. Assim, depreende-se que no momento de celebração do Contrato nº 067/2006, o requerente conhecia os locais de realização das obras, bem como suas condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem realizados para construção das escolas. Caso contrário, não haveria celebração do contrato, já que a Declaração de Visita é parte integrante da Documentação de Habilitação. Consequentemente, a empresa requerente que já conhecia as condições do local para execução das obras correspondentes ao contrato, e concordou com a Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro, quanto à impossibilidade de reajuste do valor para executar o serviço ao qual obrigou-se contratualmente. Desse modo, diante da documentação colacionada pela parte autora, entendo que não merece prosperar, pois o contrato celebrado entre as partes foi devidamente adimplido pela Fazenda Estadual, como demonstra a autora, não havendo o que discutir em relação a aditivos, visto que não havia possibilidade de reajuste e as condições de execução dos trabalhos era previamente conhecida pela Requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INOBSERVADAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS NA PROPOSTA APRESENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ERROS QUE IMPORTARIAM EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA PROPOSTA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 43, §3º DA LEI DE LICITAÇÕES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. Vale ressaltar que o Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de tutela de urgência há de ter seu exame circunscrito à aferição da presença dos requisitos legais autorizadores insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito, configurado na fundamentação relevante do direito invocado e o segundo caracterizado na possibilidade de ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse contexto, a aferição de tais requisitos autorizadores da tutela de urgência, portanto, hão de ser confrontadas as teses recursais em relação aos fundamentos da decisão agravada. Assim, verifico a probabilidade do direito invocado eis que restou demonstrado por meio dos documentos acostados que a empresa Agravada apresentou Proposta de Preços aplicando de forma errônea as alíquotas de PIS e COFINS, em contrariedade ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e as regras do Edital. II. Ademais, a Lei nº 8.666/93 é clara em seu §3º, artigo 43 ao determinar que é vedado a inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da proposta, o que impede qualquer alteração no valor da proposta já apresentada pela empresa Agravada. III. Vale destacar que a própria empresa Agravada admite o erro na aplicação das alíquotas de PIS e CONFINS, sendo inadmissível que a Comissão permitisse a modificação do documento, sob pena de violação do princípio da igualdade de tratamento entre os licitantes, bem como afronta direta ao artigo 43, §3º da Lei nº 8.666/93. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMA - AI nº0818585-19.2020.8.10.0000 - Relator: Luiz Gonzaga Almeida Filho. Data de Julgamento: 16/04/2021, 6ª Câmara Cível) No mesmo sentido, é possível perceber que não houve a ocorrência de danos morais no caso em exame. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com base nos arts. 373,I e 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos moldes do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Resp: 199752

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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