Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000460-74.2014.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000460-74.2014.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SESSÃO DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 000156/2020- VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO/MA NÚMERO DO PROCESSO:0000460-2014.8.10.0120 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ADVOGADOS:ANTÔNIO MARCOS ALVES MATOS (OAB/MA 8753) APELADO:ROSEMARY PEREIRA PENHA ADVOGADO: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO (OAB/MA 2678) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO:___________ EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. ART. 36, §6º. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXPOSIÇÃO DA VIDA PRIVADA. PACIENTE COM HIV. DIVULGAÇÃO DO DIAGNÓSTICO PELOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I.Trata-se de ação de indenização de ordem moral que condenou o apelante a pagar pelaslesões aos direitos de personalidade de paciente hospitalizado. II.Em suma, vê-se que, in casu, houve devidamente comprovada a responsabilidade civil do ente municipal, ante as lesões experimentadas pelo recorrido que teve a sua intimidade exposta pelos funcionários do hospital. III.Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem, independente de culpa ou falha do serviço. IV. OArt. 186 do CC/2002 assinala que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", por outro lado, o Art. 927 da mesma legis, traz que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." V. Quanto aos danos morais, vejo que devem ser mantidos, a despeito de que a referida situação configura ato ilícito passível de indenização, em razão dos efeitos maléficos marcados pelos prejuízosa sua imagem, através de uma exposição indevida, gerando aflições, angústias e constrangimento asua honra e dignidade. VI.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº0001562020, em que figura como Apelante e Apelados os acima mencionados,acordamos Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ""A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Afonso Bezerra de Limae Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça oDr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 07 de outubro de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGAAlmeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento/MA, que nos autos da Ação de Responsabilidade Civil e Danos Morais, ajuizada em face de ROSEMARY PEREIRA PENHA,julgou procedente os pedidos autorais. Inicialmente, declara a autorae ora apeladaque no ano de 2013o seu companheiro de nome Raimundo Natividade Paixão Reis, após consulta no Hospital Vicente Aragão, foi diagnosticado como portador do vírus HIV/AIDS, tendo ficado internado por vários dias, vindo a óbito. Aduz que os servidores do hospital difundiram a informação a respeito da doença do companheiro da requerente na comunidade local e por via de consequência a autora sofre constrangimento, discriminação e retaliações pela comunidade. Em sentença o Juízo de base julgou procedente os pedidos autorais e condenou o Município ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativo ao ato ilícito perpetrado pelos funcionários públicos municipais. Irresignado, oapelante interpôs apelação cível pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de base e julgar improcedente opedido de danos morais, pois, como indica, nenhuma prova fora carreada aos autos no sentido de que tornaram público o estado de saúde do paciente em questão. Contrarrazões (fls. 72/73), se muitas delongas, requer o não provimento do recurso manejado pelo ora apelante para manter incólume a sentença de base. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimentoe não provimento do recurso manejado. É o relatório. VOTO Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de ação de indenização de ordem moral que condenou o apelante a pagar pelaslesões aos direitos de personalidade de paciente hospitalizado. Em suma, vê-se que, in casu, houve devidamente comprovada a responsabilidade civil do ente municipal, ante as lesões experimentadas pelo recorrido que teve a sua intimidade exposta pelos funcionários do hospital. De modo que, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem, independente de culpa ou falha do serviço. Em análise do presente caso, especialmente dos testemunhos de fls. 56/57, entende-se que a autora logou êxito em demonstrar a realização de divulgação, por parte dos servidores do Hospital Vicente Ribeiro Aragão, do diagnostico de HIV/AIDS do seu companheiro. Nesse sentido, em que pese a irresignação do recorrente, entendo que não há razão para reforma da sentença de base, uma vez que o paciente foi exposto em sua vida privada e desrespeitado, de modo que é necessário se evitar manifestações discriminatórias, haja vista que, ainda hoje, a doença conta com forte estigma social. Desse modo oArt. 186 do CC/2002 assinala que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", por outro lado, o Art. 927 da mesma legis, traz que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim, é pacífico que os pressupostos para a emergência da responsabilidade civil são geralmente quatro, a saber: conduta, animus(que se divide em culpa e dolo), dano e nexo de causalidade. Podendo ser observados no caso em tela. Quanto aos danos morais, vejo que a referida situação configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, em razão dos efeitos maléficos marcados pelos danos a sua imagem, através de uma exposição indevida, gerando aflições, angústias e constrangimento asua honra e dignidade. Configura-se, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor e revolta experimentados pela esposa do pacienteque deparou-se com a divulgação da condição de seu falecido esposo na cidade que reside. Nesse sentido colaciono alguns julgados que corroboram com esse entendimento: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO. LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. I - Deve ser ressarcido pelos danos morais sofridos, aquele que teve sua honra e integridade física ofendida em razão de abordagem policial excessiva, à luz dos arts 37, § 6º, da CF, 5o, X, da CF/88 e do art. 927 do CC; II - configurado o dever indenizatório, não há que se falar em minoração do valor arbitrado a tal título quando o foi, após sopesadas as circunstâncias que envolveram o ato ilícito e em plena observância aos limites da razoabilidade e proporcionalidade; III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00009252020148100044 MA 0117522019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 26/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. ASFIXIA DIRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.I - É objetiva a responsabilidade do ente público pela morte de recém-nascido causada por falha na prestação de serviço de atendimento ocorrido em hospital da rede pública estadual. II - Presente a prova do nexo de causalidade entre os danos sofridos e a conduta omissiva ou comissiva daquele que aponta como sendo o causador das lesões, cabível a indenização. III - O valor dos danos morais deve ser fixado em patamar razoável.IV - "Considerando as disposições do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e o julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425 (Inf. 697 e 779) pelo STF, os juros de mora e correção monetária incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública serão regulamentados por esse dispositivo legal, com a ressalva de que esta última, a partir de 25/03/2015, será regulada pelo IPCA". Precedentes. (TJ-MA - AC: 00003108220028100001 MA 0422932018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 25/07/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2019 00:00:00) (grifou-se) Em relação ao quantumindenizatório, entendo que na ausência de parâmetros fixados por lei, há que ser arbitrada mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida capitação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nessa prática, atribuindo-se à compensação pecuniária a finalidade pedagógica que ela deva traduzir, razão pela qual mantenho os valores fixados na sentença. Diante do exposto, com fulcro na fundamentação acima, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO, para manter a sentença de base em toda sua integralidade. Sala de Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de outubrode 2021. Desembargador LUIZ GONZAGAAlmeida Filho Relator

08/10/2021, 00:00

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