Procedimento Comum Cível 0800406-80.2018.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800406-80.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/11/2024, 02:43

Decurso de Prazo

29/11/2024, 07:33

Definitivo

12/11/2024, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 15:47

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 15:43

Trânsito em julgado

12/11/2024, 15:40

Publicação

22/10/2024, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 04:06

Publicação

22/10/2024, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A Executado(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800406-80.2018.8.10.0073 Exequente(s): SEBASTIAO DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença, em que EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, antes mesmo de intimado para satisfação do débito condenatório, apresentou petição em que sustentou e comprovou documentalmente o cumprimento da obrigação imposta. A parte autora, por sua vez, pleiteou sua liberação, por meio de transferência bancária, nada mais requerendo. Sabe-se que é causa de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, como prevê o art. 924, II, do NCPC, estabelecendo que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, II, c/c 925, todos do CPC. Proceda-se, junto à instituição financeira, a transferência dos valores para a conta de titularidade da parte autora (ou de seu advogado, caso tenha procuração com poderes para receber), informada na petição de ID 131399024. Na hipótese da conta informada ser titularizada por advogado que não possua procuração com poderes para receber, expeça-se alvará em favor da parte autora. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Certifique-se. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A Executado(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800406-80.2018.8.10.0073 Exequente(s): SEBASTIAO DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença, em que EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, antes mesmo de intimado para satisfação do débito condenatório, apresentou petição em que sustentou e comprovou documentalmente o cumprimento da obrigação imposta. A parte autora, por sua vez, pleiteou sua liberação, por meio de transferência bancária, nada mais requerendo. Sabe-se que é causa de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, como prevê o art. 924, II, do NCPC, estabelecendo que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, II, c/c 925, todos do CPC. Proceda-se, junto à instituição financeira, a transferência dos valores para a conta de titularidade da parte autora (ou de seu advogado, caso tenha procuração com poderes para receber), informada na petição de ID 131399024. Na hipótese da conta informada ser titularizada por advogado que não possua procuração com poderes para receber, expeça-se alvará em favor da parte autora. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Certifique-se. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

21/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/10/2024, 11:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2024, 12:07

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 14:18

Documentos

Intimação

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A Executado(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800406-80.2018.8.10.0073 Exequente(s): SEBASTIAO DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença, em que EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, antes mesmo de intimado para satisfação do débito condenatório, apresentou petição em que sustentou e comprovou documentalmente o cumprimento da obrigação imposta. A parte autora, por sua vez, pleiteou sua liberação, por meio de transferência bancária, nada mais requerendo. Sabe-se que é causa de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, como prevê o art. 924, II, do NCPC, estabelecendo que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, II, c/c 925, todos do CPC. Proceda-se, junto à instituição financeira, a transferência dos valores para a conta de titularidade da parte autora (ou de seu advogado, caso tenha procuração com poderes para receber), informada na petição de ID 131399024. Na hipótese da conta informada ser titularizada por advogado que não possua procuração com poderes para receber, expeça-se alvará em favor da parte autora. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Certifique-se. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEBASTIAO DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) APELANTE: RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os argumentos trazidos pela apelante em sede recursal são genéricos e não correspondem à realidade observada no processo. A concessionária se limitou a alegar que os valores cobrados são legítimos e a contraprestação pecuniária por parte do consumidor é cabível. 2. A autora provou o fato constitutivo do seu direito, ao apresentar faturas com cobranças crescentes e não lineares, ao passo que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, falhando em atestar o perfeito funcionamento do medidor de energia ou, ao menos, a impossibilidade de vistoriar o imóvel. 3. Considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, o dano causado e o nexo causal, escorreita a decisão do magistrado a quo, que entendeu cabível o refaturamento das faturas questionadas e a reparação do consumidor pelos danos morais experimentados. 4. A parte apelada experienciou situação que em muito extrapola o mero dissabor, sendo necessário a judicialização do caso, por não conseguir resolver o problema na esfera administrativa. Destaca-se que o consumidor teve o fornecimento de energia suspenso em razão do não pagamento das faturas questionadas, sendo necessária uma decisão liminar para o seu restabelecimento, e recebeu cobranças equivocadas por um período superior a um ano, demonstrando a renitência da concessionária em solucionar a questão. Some-se a isso o relato de que a esposa do apelado necessitava de cuidados especiais, que se tornaram impossíveis por conta da suspensão do serviço. 5. Na específica situação discutida, considerando os valores comumente adotados por esta Corte em casos semelhantes, entendo pela redução do valor indenizatório aplicado na origem, reconhecendo como cabível o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 21/05 A 28/05/2024 APELAÇÃO N. 0800406-80.2018.8.10.0073 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0800406-80.2018.8.10.0073, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA (convocado), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, ORIANA GOMES e SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. ORFILENO BEZERRA NETO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida pelo juízo a quo, que, julgando procedente a ação proposta, determinou o refaturamento das faturas de consumo em discussão nos autos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nas razões recursais, a parte apelante requereu a reforma da sentença, ressaltando a regularidade do faturamento da cobrança dos débitos questionados. Ressalta que não houve negativação do nome do consumidor e que não ocorreram situações que caracterizassem o dano moral in re ipsa. Requer, desta feita, a reforma da decisão de primeiro grau para que os pedidos da inicial sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requer seja reduzido o valor pago a título de indenização por danos morais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida manteve-se inerte, como atesta a certidão de ID 34027148. Dispensada a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo e passo à análise das questões nele suscitadas. A parte apelante insurge-se contra a condenação em seu desfavor, defendendo o cabimento e a legitimidade das cobranças realizadas. Questiona, em pedido subsidiário, o valor aplicado a título de indenização pelos danos morais suportados pelo consumidor. Bem analisados os argumentos dispostos na peça recursal, concluo que a pretensão nela consubstanciada merece parcial acolhida, conforme passarei a demonstrar. A relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, atento à condição de vulnerabilidade técnica da autora, ora apelada, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Quanto às concessionárias de serviços públicos, caso da apelante, incide, ainda, sobre a relação jurídica, o regramento do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste Código. Na espécie, a parte consumidora relatou que, entre 2015 e 2016, as faturas de consumo referentes à conta contrato n. 9832793 tiveram um aumento exorbitante e não justificado, em patamar superior a 40% (quarenta por cento). Em decorrência disso, aduz que teve o fornecimento de energia suspenso pela concessionária e recebeu novas faturas, mesmo após o corte. Diante disso, contatou a companhia fornecedora do serviço para questionar o faturamento indevido, porém não conseguiu firmar um acordo em razão dos valores altos. Como prova das suas alegações, a parte apelada trouxe aos autos as faturas que demonstram um incremento injustificado nos valores cobrados entre os anos de 2015 e 2016. Quanto aos argumentos trazidos pela apelante em sede recursal, importa pontuar que são genéricos e, na maioria, não correspondem à realidade observada no processo. A concessionária se limitou a alegar que os valores cobrados são legítimos e a contraprestação pecuniária por parte do consumidor é cabível. Ocorre que a autora provou o fato constitutivo do seu direito, ao apresentar faturas com cobranças crescentes e não lineares, ao passo que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, falhando em atestar o perfeito funcionamento do medidor de energia ou, ao menos, a impossibilidade de vistoriar o imóvel. À vista disso, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, o dano causado e o nexo causal, escorreita a decisão do magistrado a quo, que entendeu cabível o refaturamento das faturas questionadas e a reparação do consumidor pelos danos morais experimentados. Dito isso, enfrentando o pleito subsidiário da apelante, de redução do quantum condenatório arbitrado a título de danos morais, ressalto que se caracteriza o dano moral quando ocorre uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela pela ordem jurídica, violando-se um bem jurídico pertinente à personalidade do indivíduo (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: vol. único. 7 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 669). No caso presente, observa-se que a parte apelada experienciou situação que em muito extrapola o mero dissabor, sendo necessária a judicialização do caso, por não conseguir resolver o problema na esfera administrativa. Destaca-se que o consumidor teve o fornecimento de energia suspenso em razão do não pagamento das faturas questionadas, o que não foi refutado pela apelante, sendo necessária uma decisão liminar para o seu restabelecimento. Além disso, recebeu cobranças equivocadas por um período superior a um ano, demonstrando a renitência da concessionária em solucionar a questão. Some-se, ainda, o relato de que a esposa do apelado necessitava de cuidados especiais, que se tornaram impossíveis por conta da suspensão do serviço. Assim, na específica situação discutida, considerando os valores adotados por esta Corte em casos semelhantes, entendo pela redução do valor indenizatório aplicado na origem, reconhecendo como cabível o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença vergastada. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A Réu(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800406-80.2018.8.10.0073 Autor(s): SEBASTIAO DOS SANTOS LIMA Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, intentada por SEBASTIÃO DOS SANTOS LIMA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em síntese, alegou a parte autora ser titular de conta contrato n. 9832793, tendo as faturas de energia elétrica emitidas a partir do início de 2015 apresentado aumento de valor, ainda aceitável, no entanto, a partir do final de 2015 e início de 2016 ocorreu aumento exorbitante e não justificado. Asseverou que em razão de não ter realizado o pagamento das faturas exorbitantes, teve o fornecimento de energia suspenso pela ré, sendo emitidas faturas mesmo após o corte, não tendo conseguido resolver o problema administrativamente. Pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré fosse compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica de sua residência. No mérito, pediu a declaração de nulidade das faturas referentes aos meses de agosto/2015 a novembro/16 e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, bem assim à revisão das faturas questionadas. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar foi deferido. Posteriormente, a parte autora informou o não cumprimento, pela ré, da liminar concedida. Citada, a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial. No mérito, defendeu que as cobranças refletem o consumo registrado, não havendo irregularidades que pudessem influenciar no consumo. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Na data de 10/10/2018 foi realizada audiência UNA, tendo o magistrado da época designado data para audiência de instrução e julgamento e determinado que os autos retornassem conclusos para decisão acerca de requerimento da parte autora que informava o não cumprimento da liminar pela ré. Em decisão de ID 14809837 o magistrado da época, entendendo pela complexidade do feito, determinou que a parte autora emendasse a inicial para adequá-la ao rito próprio. Em seguida, a ré atravessou petição informando o cumprimento tempestivo da decisão liminar (ID 15175764). Às fls. ID 15191326 a parte autora emendou a inicial e pugnou pela execução da multa por descumprimento da liminar. Em audiência de 15/03/2019 o magistrado da época acolheu a preliminar de incompetência do Juizado e concedeu prazo à parte autora para que providenciasse a adaptação do rito. Após a manifestação da parte autora, o magistrado anterior deferiu-lhe os benefícios da Justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. A ré atravessou pedido de reconsideração da decisão liminar (ID 25164439) e petição de chamamento do feito à ordem, pugnando pela extinção do processo, sem julgamento do mérito (ID 25169271) Em seguida, a ré apresentou contestação de ID 32871339 pugnando, preliminarmente, pela substituição do polo passivo. No mérito, aduziu que a leitura do mês 02/2016 registrou o acúmulo do mês 01/2016 em que não houve leitura, bem assim que no mês 10/2016 foi cobrado o faturamento do mês 09/2016. Alegou não haver irregularidade nas leituras, correspondendo apenas ao consumo medido na residência da parte autora. Refutou a possibilidade de revisão/cancelamento das faturas de energia elétrica e defendeu a inexistência de dano moral passível de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Em despacho de ID 77528663 restou indeferido o pedido de extinção do feito. Intimadas a especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte autora não se manifestou. a ré, por sua vez, informou não possuir mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que o caso pode ser resolvido a partir, exclusivamente, das provas já carreadas aos autos pelas partes. Ademais, instadas a especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte autora manteve-se silente e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Versa a demanda acerca de suposto aumento abusivo no registro de consumo de energia elétrica e existência de eventual dano moral e seu valor. Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, haja vista a alteração da denominação social da empresa ré, devendo constar EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. A ação é procedente. Por oportuno, reconheço a relação consumerista entre as partes, com consequente aplicação ao caso do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” e que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 2º, 3º e 14, CDC). As alegações autorais em relação às cobranças aviltantes são verossímeis, diante das provas produzidas nos autos, fazendo jus ao deferimento da inversão do ônus probatório em seu benefício, cabendo à acionada a apresentação do eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão autoral, na forma do art. 373, inciso II do CPC. Em contestação, a ré sustentou que a cobrança foi realizada conforme consumo coletado regularmente mediante registro do medidor. Com efeito, da análise do histórico das medições de consumo constante das faturas apresentadas pela parte autora, verifica-se que os meses contestados apresentaram consumo desproporcional ao aferido nos meses anteriores. Nesse sentido, tem-se que a média de consumo entre os meses de fevereiro a julho de 2015 foi de 427,83 kWh. A partir de agosto e até dezembro/15, a média de consumo passou para 569,20 kWh, portanto, mais de 120 kWh por mês, de média, tendo o autor declarado não ter consumo que justifique o aumento. Não obstante o aumento já verificado ainda em 2015, no ano de 2016 a média de consumo, entre janeiro e outubro, foi de 614,60 kWh, portanto, aumento de mais de 43% em relação ao que era consumido até julho de 2015. Desse modo, constata-se que o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a existência de cobrança exorbitante que não encontra correspondência em quaisquer outras faturas anteriores relativas a seu imóvel. Todavia, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que, não demonstrou a regularidade do medidor de energia ou a ocorrência de mudanças na rotina do consumidor que justificassem o aumento desarrazoado no consumo de energia. Em outras palavras, deveria demonstrar que os equipamentos elétricos/eletrônicos que guarnecem o imóvel demandariam o consumo registrado ou o impedimento injustificado do autor na realização de vistoria do imóvel. Assim, comprovado a irregularidade no faturamento das contas de agosto/15 a novembro/16 devem ser anuladas e reemitidas considerando-se a média do faturamento dos 12 meses imediatamente anteriores à primeira leitura questionada. Relativamente ao dano moral, “in casu”, encontra-se perfeitamente delineado, eis que a parte autora, a fim de ver seu direito reconhecido, necessitou ingressar em juízo, acarretando perda de tempo útil do consumidor, circunstâncias que, evidentemente, destoa do mero aborrecimento, invadindo a esfera da violação a direito da personalidade caracterizadora do dano de ordem imaterial. Ademais, noticiou a parte autora que o imóvel teve o fornecimento de energia suspenso em razão do não pagamento das faturas questionadas, fato não refutado pela ré. Conquanto esteja comprovado o dano moral, há de se ter em conta alguns parâmetros para fixação do valor da indenização, de modo que, ainda que se saiba ser este dano de difícil quantificação, compreendo que se deve levar em consideração as características das partes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido. Desse modo, em que pese o valor pretendido pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 8.000,00, é suficiente para atender às funções compensatória, punitiva e preventiva ao cometimento de novos ilícitos. Por fim, no que se refere ao pedido de execução de multa pela demora no cumprimento da medida liminar, não consta da decisão prazo para seu cumprimento. Ademais, os autos noticiam que a liminar foi cumprida em 10/10/2018 (ID 15175801), tendo o AR de intimação sido juntado aos autos em 24/09/2018. Considero, portanto, que o cumprimento se deu em prazo razoável. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1 - Anular as faturas referentes aos meses de agosto/15 a novembro/16, da unidade consumidora de matrícula nº 9832793; 2 – Condenar a ré a emitir as faturas correspondentes aos meses de agosto/15 a novembro/16, da unidade consumidora de matrícula nº 9832793, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores à fatura de agosto/15; 3 - Condenar a ré ao pagamento, à parte autora, de indenização a título de reparação de danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, valor que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional do Defensor Público que atuou no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800406-80.2018.8.10.0073 Autor(s): SEBASTIAO DOS SANTOS LIMA Réu(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, inexiste razão ao requerido no chamamento do feito à ordem de id. 25169271, posto que Constitui poder-dever do magistrado, sempre que não houver prejuízo às partes, adequar o procedimento à pretensão deduzida em Juízo, em observância aos princípios da efetividade, economia e acesso à jurisdição. A bem da verdade, o ato de conversão de rito a ser adotado, prestigia princípios de envergadura constitucionals. Ainda, o Código de Processo Civil, aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais, aduz em seu artigo 283 que o "erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais." Ademais, leciona o mesmo código que dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. É de fácil percepeção a adoção do mesmo entendimento nos Tribunais Pátrios, vejamos: RECURSO INOMINADO. FAZENDA. INDENIZATÓRIA. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. MUROS DE CONTENÇÃO REALIZADOS PELO DEINFRA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR PAUTADA NA EXISTÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS REALIZAÇÃO DOS MUROS DE CONTENÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL QUE, EM SITUAÇÕES COMO ESTAS, SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO SOFRIDO. REQUERIMENTO OPORTUNO POSTULANDO A PRODUÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONVERSÃO PARA O JUÍZO COMUM. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO CORRETAMENTE SOB O RITO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. A SOLUÇÃO, PORTANTO, É ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E A CONVERSÃO DO RITO PARA O JUÍZO COMUM, PROPICIANDO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL COMPLEXA. PRECEDENTE: (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 0303857-96.2017.8.24.0080, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 10-02-2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300123-33.2018.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03001233320188240071, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) (grifei) Dos autos, exsurge-se que não houve prejuízo à defesa de qualquer parte. Desse modo, indefiro o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, ratificando a conversão do rito determinada na decisão de id. 14809837. Superado, portanto, este ponto. Outrossim, considerando a apresentação de contestação, deu-se vista dos autos à parte requerida a fim de que apresentasse manifestação. Contudo, o prazo transcorreu sem pronunciamento da parte, conforme certidão de id. 73824999. Assim, sigamos iter processual cabível. Intimem-se as partes para especificarem quais as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente. Em caso positivo e em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Em caso negativo, querendo, apresentem o pedido de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

26/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(115)