Procedimento Comum Cível 0801301-44.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2020

Valor da Causa

R$ 13.456,00

Órgão julgador

Vara Única de Riachão

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara �nica da Comarca de Riach�o 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/06/2023 23:59.

16/06/2023, 18:04

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 18:06

Juntada de petição

23/05/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

28/04/2023, 00:07

Publicado Intimação em 27/04/2023.

28/04/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2023, 15:43

Juntada de Certidão

25/04/2023, 15:40

Juntada de protocolo

25/04/2023, 15:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/04/2023, 10:47

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/04/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

05/04/2023, 00:53

Publicado Intimação em 13/02/2023.

05/04/2023, 00:53

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 12:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/06/2023 23:59.

16/06/2023, 18:04

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 18:06

Juntada de petição

23/05/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 08:37

28/04/2023, 00:07

Publicado Intimação em 27/04/2023.

28/04/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2023, 15:43

Juntada de Certidão

25/04/2023, 15:40

Juntada de protocolo

25/04/2023, 15:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/04/2023, 10:47

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/04/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

05/04/2023, 00:53

Publicado Intimação em 13/02/2023.

05/04/2023, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 08:38

Juntada de Certidão

14/03/2023, 08:37

Juntada de Certidão

14/03/2023, 08:36

Expedido alvará de levantamento

08/03/2023, 08:58

Conclusos para decisão

07/03/2023, 17:12

Juntada de Certidão

07/03/2023, 17:12

Juntada de petição

07/03/2023, 11:33

Juntada de petição

06/03/2023, 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 08:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/10/2022 23:59.

18/01/2023, 04:27

Conclusos para despacho

24/10/2022, 17:36

Juntada de Certidão

24/10/2022, 17:36

Juntada de petição

24/10/2022, 09:31

Juntada de petição

24/10/2022, 08:10

Publicado Intimação em 17/10/2022.

22/10/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

22/10/2022, 01:38

Juntada de petição

18/10/2022, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 10:52

Juntada de Certidão

13/10/2022, 10:50

Recebidos os autos

22/09/2022, 09:08

Juntada de despacho

22/09/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria das Graças Sousa. Advogado: André Francelino de Moura OAB/MA 9.946-A. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/MA 9.348-A. Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COMPENSADO. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR 3043/2017. PRECEDENTE QUALIFICADO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. APELO CONHECIDO PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO EM DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 09/08/2022 E FIM EM 16/08/2022 Apelação Cível nº 0801301-44.2020.8.10.0114

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

23/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/11/2021, 11:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2021, 07:29

Conclusos para decisão

11/11/2021, 17:44

Juntada de Certidão

11/11/2021, 17:44

Juntada de contrarrazões

10/11/2021, 18:47

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 18:40

Juntada de petição

21/06/2021, 10:50

Cancelada a movimentação processual

27/05/2021, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2021, 13:51

Conclusos para decisão

27/05/2021, 13:06

Juntada de Certidão

27/05/2021, 13:05

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:25

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:18

Juntada de petição

18/05/2021, 11:20

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2021, 11:16

Expedição de Mandado.

23/04/2021, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2021, 11:16

Juntada de petição

23/03/2021, 18:00

Julgado improcedente o pedido

23/03/2021, 17:40

Conclusos para julgamento

16/03/2021, 19:32

Juntada de Certidão

16/03/2021, 19:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 02:15

Juntada de petição

12/03/2021, 19:03

Publicado Intimação em 19/02/2021.

19/02/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

18/02/2021, 03:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2021, 17:22

Juntada de aviso de recebimento

20/11/2020, 21:48

Conclusos para decisão

13/11/2020, 09:14

Juntada de Certidão

13/11/2020, 09:13

Juntada de contestação

12/11/2020, 19:31

Publicado Intimação em 01/10/2020.

08/10/2020, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/10/2020, 22:26

Juntada de cópia de dje

02/10/2020, 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2020, 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2020, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2020, 14:24

Conclusos para despacho

13/09/2020, 11:45

Distribuído por sorteio

12/09/2020, 02:33

Despacho

•08/03/2023, 08:58

Despacho

•02/02/2023, 08:42

Documento Diverso

•18/10/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 10:50

Acórdão (expediente)

•25/08/2022, 11:53

Acórdão

•24/08/2022, 17:48

Despacho

•21/02/2022, 13:58

Despacho

•13/11/2021, 07:29

Despacho

•14/10/2021, 18:40

Sentença

•23/03/2021, 17:40

Despacho

•13/02/2021, 17:22

Despacho

•26/09/2020, 14:24