Procedimento Comum Cível 0800654-50.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800654-50.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:20

Documento (Certidão)

19/12/2025, 18:51

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:57

Documento (Ofício)

15/12/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:32

Conflito de Competência

01/12/2025, 12:30

Publicação

27/11/2025, 00:05

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355-A Ré(u): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (3), Advogados do(a) REU: FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270, HENRIQUE SCHMIDT ZALAF - SP197237 Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DECISÃO Verifica-se que o presente feito possui identidade de causa de pedir e de contexto fático com a Ação Civil Pública nº 0854560-65.2021.8.10.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em trâmite perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Naquela ação coletiva discute-se exatamente a responsabilidade pelos danos ambientais decorrentes da implantação dos empreendimentos Cidade Verde I e II, tendo sido instaurada ampla instrução probatória, inclusive com perícia ambiental complexa. Os direitos discutidos nestes autos são individuais homogêneos, pois derivam de uma mesma origem comum – os impactos ambientais já apurados e objeto de tutela coletiva. Assim, há inequívoca conexão material e probatória entre o presente processo e a mencionada ACP. O art. 55, §3º, do Código de Processo Civil autoriza a reunião de ações quando houver conexão capaz de gerar risco de decisões conflitantes, especialmente quando há identidade de causa de pedir e compartilhamento de provas técnicas. Diante disso, considerando: A identidade fática entre este feito e a ACP nº 0854560-65.2021.8.10.0001; a necessidade de uniformização das decisões; DECLINO A COMPETÊNCIA para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís/MA, para onde deverão ser remetidos estes autos, a fim de possibilitar sua tramitação conjunta com a referida Ação Civil Pública. Remeta-se o processo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800654-50.2020.8.10.0049 Autor(a): JOAO DO NASCIMENTO MARTINS NEVES e outros, Advogado do(a)

26/11/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção)

25/11/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 11:36

Incompetência

17/11/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 13:22

Por decisão judicial

09/06/2023, 07:27

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355-A Ré(u): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (3), Advogados do(a) REU: FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270, HENRIQUE SCHMIDT ZALAF - SP197237 Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DECISÃO Verifica-se que o presente feito possui identidade de causa de pedir e de contexto fático com a Ação Civil Pública nº 0854560-65.2021.8.10.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em trâmite perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Naquela ação coletiva discute-se exatamente a responsabilidade pelos danos ambientais decorrentes da implantação dos empreendimentos Cidade Verde I e II, tendo sido instaurada ampla instrução probatória, inclusive com perícia ambiental complexa. Os direitos discutidos nestes autos são individuais homogêneos, pois derivam de uma mesma origem comum – os impactos ambientais já apurados e objeto de tutela coletiva. Assim, há inequívoca conexão material e probatória entre o presente processo e a mencionada ACP. O art. 55, §3º, do Código de Processo Civil autoriza a reunião de ações quando houver conexão capaz de gerar risco de decisões conflitantes, especialmente quando há identidade de causa de pedir e compartilhamento de provas técnicas. Diante disso, considerando: A identidade fática entre este feito e a ACP nº 0854560-65.2021.8.10.0001; a necessidade de uniformização das decisões; DECLINO A COMPETÊNCIA para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís/MA, para onde deverão ser remetidos estes autos, a fim de possibilitar sua tramitação conjunta com a referida Ação Civil Pública. Remeta-se o processo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800654-50.2020.8.10.0049 Autor(a): JOAO DO NASCIMENTO MARTINS NEVES e outros, Advogado do(a)

26/11/2025, 00:00

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