Procedimento Comum Cível 0803210-54.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803210-54.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 11:33

Trânsito em julgado

12/05/2023, 11:31

Decurso de Prazo

11/05/2023, 02:24

Decurso de Prazo

11/05/2023, 02:24

Decurso de Prazo

19/04/2023, 23:31

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:27

Publicação

17/04/2023, 00:34

Publicação

16/04/2023, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: JULIA FERREIRA VAZ Adv.: Rosenilde Borges dos Santos ( OAB/MA 13.061) Réu: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0803210-54.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Contrato e Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito ajuizada por JULIA FERREIRA VAZ em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, já qualificados, em razão de descontos efetuados em seus proventos referentes a um empréstimo que aduz não ter contratado. Após emenda, foi recebida a petição inicial e indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 80289395. Após realizada sua citação, a parte requerida apresentou contestação no ID 84711933. Em seguida, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação no ID 87845172 com o que concordou a parte ré no ID 89423600. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Diante da informação expressa de desinteresse da autora na continuidade da ação, e considerando o consentimento do réu, entendo que não há qualquer óbice à homologação da desistência. Assim, nos termos dos artigos 485, inciso VIII e §4°, da atual redação do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Custas pela autora, ora desistente, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, permanecendo tais despesas inexigíveis pelo prazo de cinco anos, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), terça-feira, 11 de Abril de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

14/04/2023, 00:00

Desistência

11/04/2023, 14:43

Conclusão (para julgamento)

11/04/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 14:22

Documentos

Intimação

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: JULIA FERREIRA VAZ Adv.: Rosenilde Borges dos Santos ( OAB/MA 13.061) Réu: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0803210-54.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Contrato e Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito ajuizada por JULIA FERREIRA VAZ em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, já qualificados, em razão de descontos efetuados em seus proventos referentes a um empréstimo que aduz não ter contratado. Após emenda, foi recebida a petição inicial e indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 80289395. Após realizada sua citação, a parte requerida apresentou contestação no ID 84711933. Em seguida, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação no ID 87845172 com o que concordou a parte ré no ID 89423600. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Diante da informação expressa de desinteresse da autora na continuidade da ação, e considerando o consentimento do réu, entendo que não há qualquer óbice à homologação da desistência. Assim, nos termos dos artigos 485, inciso VIII e §4°, da atual redação do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Custas pela autora, ora desistente, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, permanecendo tais despesas inexigíveis pelo prazo de cinco anos, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), terça-feira, 11 de Abril de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JULIA FERREIRA VAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSENILDE BORGES DOS SANTOS - MA 13061 Parte Demandada: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Audiência Processual por videoconferência designada para 02/02/2023 09:00 1º CEJUSC de Paço do Lumiar. DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803210-54.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JULIA FERREIRA VAZ, em face do CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Em síntese, alega o autor ser aposentado pelo Estado do Maranhão, em cujos proventos passou a sofrer descontos no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), desde outubro/2017, o que não fora por si contratado. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes ao empréstimo ora questionado, e para que o réu se abstenha de negativar seu nome em razão do aludido contrato. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita ante à declaração de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais importa destacar a seguinte: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Disso se extrai que, se a parte autora alega jamais ter contratado o empréstimo consignado, é de sua incumbência a demonstração de que jamais se beneficiara de tal operação bancária, porquanto o ordenamento jurídico veda comportamentos contraditórios, como corolário do princípio da boa-fé. No caso em espécie, embora a demandante tenha sustentado que os descontos se iniciaram, sem sua anuência ou conhecimento,10/2017 deixou de juntar extrato bancário dos meses anteriores que demonstrassem que não houve depósito do valor do mútuo por parte da instituição financeira, o que, embora não configure documento indispensável à propositura da demanda, integra a demonstração da probabilidade do direito alegado, seguindo-se o entendimento firmado pelo TJ/MA no IRDR acima transcrito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do conciliador desta unidade jurisdicional. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plu para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a contar daquela audiência, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de ofício/mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

11/01/2023, 00:00

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