Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: GENILSON NETO CAMPOS ADVOGADO: FERNANDO CAMPOS DE SÁ – MA12901-A
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PINHEIRO ADVOGADO: TIBÉRIO MARIANO MARTINS FILHO RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1209/2025 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.842/2021, QUE PREVÊ COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. ÔNUS DO AUTOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DIREITO POSTULADO (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802918-60.2022.8.10.0052 ORIGEM: 1ª VARA DE PINHEIRO
Trata-se de recurso interposto por Genilson Neto Campos contra a sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada em face do Município de Pinheiro, na qual pleiteava o pagamento de diferenças remuneratórias a título de horas extras, referentes ao período de agosto de 2017 a agosto de 2022. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta que, embora seu concurso previsse carga horária de 40 horas semanais, laborava, em média, 48 horas semanais, sem a devida contraprestação. Argumenta que apresentou contracheques e cálculos que comprovariam as diferenças devidas e que caberia ao Município, como empregador, apresentar documentos sob sua guarda, como folhas de ponto e portarias de escala. Afirma, ainda, que a sentença se equivocou ao aplicar a Lei Municipal nº 2.842/2021, por não ter sido observada pelo ente público. 3. Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 4. O ponto central da controvérsia consiste em definir se o autor comprovou, de forma idônea, a realização habitual de horas extras não remuneradas, capazes de ensejar diferenças salariais a serem suportadas pelo Município recorrido. III. Razões de decidir 5. Inicialmente, destaco que a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o Direito Processual Civil adotou a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segunda a qual incumbe ao autor produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 2407219 PR 2023/0228342-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). 6. No presente caso, embora tenham sido apresentados contracheques e planilha de cálculos, tais documentos não são aptos a demonstrar, de forma objetiva, a efetiva realização de horas extras não remuneradas, uma vez que não foram juntadas folhas de ponto, escalas de serviço ou portarias que comprovassem a jornada alegada. 7. A sentença destacou, com acerto, a existência da Lei Municipal nº 2.842/2021, que disciplina a carreira dos guardas municipais e prevê a possibilidade de compensação de jornada mediante alteração de escala por ato administrativo. Tal circunstância fragiliza ainda mais a tese do recorrente, na medida em que a compensação é expressamente autorizada em lei local, não sendo possível reconhecer automaticamente como “horas extras” todo o labor prestado além de 40 horas semanais. 8. Quanto à prova oral, o juízo de origem observou que as testemunhas arroladas pelo recorrente eram todas colegas de trabalho diretamente interessados na causa, o que reduz drasticamente sua força probatória (CPC, art. 446, § 3º, do CPC). 9. Por fim, não procede a alegação de que o ônus da prova caberia integralmente ao Município. Ainda que o ente público possua o dever de colaboração processual (CPC, art. 373, §1º), não se pode inverter a responsabilidade pela comprovação mínima do direito alegado, sob pena de violar o princípio da demanda e da distribuição do ônus probatório. 10. À vista dessas considerações, conheço do recurso inominado e a ele nego provimento. 11. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, § 3º, do CPC. 12. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n. º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os(as) Senhores(as) Juízes(as) da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, § 3º, do CPC. Além do(a) Relator(a), votou o(a) Juiz(a) CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (1º Suplente). Impedido(a) o(a) Juíza ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (1º Suplente). Falou pelo(a) recorrente o(a) Dr(a). Elves Augusto Barros de Sousa Júnior, OAB/MA 25.405. Sessão de julgamento gravada por meio da plataforma Google Meet, estando a íntegra acessível às partes, advogados(as) e demais interessados(as) mediante inserção do CPF e e-mail, no link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=ShK0kLvmXU8Xmjf83qzt. Acompanharam a sessão de julgamento os alunos do curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA): Carlos Magno Figueiredo Ferreira Júnior, CPF 62573401367; Jackellyne Divina Carvalho Pinto, CPF 61314732340; Brunna de Kassya Ribeiro Moreira, CPF 02621351328; Lais Gabriely Araújo Garcia, CPF 61790916330; Elidalva Mendes Santos, CPF 05565147344; Mikelly Cristine Soares Ferreira, CPF 61578078300; Raimundo Nonato Aguiar Santos, CPF 866.821.723-20; Robertoni Moreira Pinto, CPF 845.150.903-72; João Batista Muniz, CPF 493.931.973-34; Raul Pereira Marques, CPF 02719277398; Edinaura Corrêa Silva, CPF 021.931.723-23; Yasmin de Cassia Ferreira Araújo, CPF 620.163.803-22; Maria de Jesus Gonçalves Silva, CPF 408.945.413-15; Valter Leandro Sá Barros, CPF 60386210322; Chrislainne de Jesus Costa Leite Froz, CPF 61342101375; Isabelly Cristiny Barbosa Silva, CPF 08059473379; Isadora Catariny Barbosa Silva, CPF 61266278303; Fernando Rhai Garcia Ferraz, CPF 60787215341; Maria Josilene Durans Ribeiro, CPF 60031766366; Maria das Dores Aguiar Carvalho, CPF 91374685372; Adriel Lopes Belo, CPF 60407370340; Francisco Roberio Almeida Ferreira, CPF 77878051372; Mayara Rodrigues da Silva, CPF 03962078398; Alana Mendes Ferreira Pinto, CPF 61001455371; Fábia Andressa de Abreu Braga, CPF 063.305.573-57; Paulo Raimundo de Andrade, CPF, 251.718.953-68; Yara yasmim Silva Freitas, CPF 60744005396; Fernanda Caroline Aroucha Costa, CPF, 61041593384; e Eusilene de Jesus Ferreira Chagas, CPF 03421127328. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, ao 13 dias do mês de outubro do ano de 2025. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal com sede em Pinheiro Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 6º; CPC, arts. 344, 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 38; Lei nº 12.153/2009, art. 11; Lei Municipal nº 2.580/2011; Lei Municipal nº 2.842/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgRg no REsp: 1278177 MG 2011/0152034-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2017, AgInt no AREsp: 2407219 PR 2023/0228342-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024. RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.