Execução de Título Extrajudicial 0001195-53.2010.8.10.0054 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001195-53.2010.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:06

Definitivo

06/09/2024, 12:42

Documento (Certidão)

06/09/2024, 12:04

Trânsito em julgado

06/09/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 19:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 08:12

Publicação

23/07/2024, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001195-53.2010.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PE 21.449-A EXECUTADO(A)(S): ZILDA MENDES OLIVEIRA, TERESINHA CHAVES PINHO QUEIROZ e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CAMPO DANTAS E ADJACÊNCIAS SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. 04/05 – Id. 37183087), proposta em 30 de agosto de 2010, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de ZILDA MENDES OLIVEIRA, TERESINHA CHAVES PINHO QUEIROZ E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CAMPO DANTAS E ADJACÊNCIAS, com o objetivo de efetuar cobrança de título extrajudicial vencido e não pago (cédula de crédito industrial), com valor original de R$ 49.472,20 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte centavos). A certidão de p. 06 – Id. 37183089, de 26 de janeiro de 2011, atesta a citação das partes requeridas, ZILDA MENDES OLIVEIRA e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES CAMPO DANTAS E ADJACÊNCIAS, bem como informou que deixou de citar TERESINHA CHAVES PINHEIRO. O prazo para oferecimento de embargos monitórios transcorreu in albis (p. 07 – Id. 37183089). O despacho de p. 09 – Id. 37183089, de 18 de julho de 2011, decretou a revelia dos(as) requeridos(as) e determinou que o(a) requerente apresentasse manifestação em relação ao(à) requerido(a) não citado(a), TERESINHA CHAVES PINHEIRO QUEIROZ. A parte autora, então, pleiteou a citação por edital de TERESINHA CHAVES PINHEIRO (p. 02 – Id. 37183091). O despacho de p. 04 – Id. 37183091 deferiu o pedido de citação por edital do(a) requerido(a) TERESINHA CHAVES PINHEIRO QUEIROZ. Edital de citação à p. 01 - Id. 37183092. À p. 03 – Id. 37183093 o(a) requerente pleiteou a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Posteriormente, por meio da decisão de p. 05 – Id. 37183093, de 18 de fevereiro de 2014, foi deferida a expedição de mandado executório e determinada a intimação dos(as) requeridos(as) para pagamento do débito em 03 (três) dias ou que realizassem indicação de bens para penhora. A certidão de p. 02 – Id. 37183094 certifica a intimação de ZILDA MENDES DE OLIVEIRA para pagamento da execução, bem como atesta que a penhora deixou de ser realizada por ausência de bens. Em manifestação, a instituição financeira requerente pleiteou a realização de penhora online, encaminhamento de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local, à Agência Estadual de Defesa Agropecuária e ao CIRETRAN (p. 03 – Id. 37183098). Então, por meio da decisão de p. 08 – Id. 37183098, foram indeferidos os pedidos realizados pelo(a) requerente, bem como foi realizada a nomeação do(a) advogado(a), Dr(a). José Mendes Josué, como curador(a) de TERESINHA CHAVES PINHEIRO QUEIROZ. Por meio do petitório de p. 13 – Id. 37183098, o(a) curador(a) nomeado(a) requereu o encaminhamento e nomeação da Defensoria Pública Estadual para desempenhar o cargo. A parte demandante pleiteou a suspensão do feito até 30 de dezembro de 2019 (p. 02 – Id. 37183102), a qual foi deferida, conforme Id. 37183105. A parte exequente pleiteou a realização de buscas por meio dos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, conforme Id. 62020358. Por meio do despacho de Id. 78656906 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar manifestação sobre o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como para demonstrar o esgotamento da localização da executada Teresinha Chaves Pinho Queiroz. Devidamente intimada, a parte exequente reiterou o pedido de busca por meio de Sistemas, bem como indicou que o(a) executado(a) Teresinha Chave Pinho Queiroz foi devidamente citada por edital, assim como informou que não vislumbra qualquer hipótese de prescrição intercorrente (Id. 80228928). Os autos foram remetidos para a Defensoria Pública Estadual para fins de oferecimento de embargos à execução, os quais foram opostos em Id. 87333049. Eis o relatório. Os autos, então, em 22 de agosto de 2023, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de conhecimento ou não dos embargos à execução opostos por curador especial. Antes de adentrar ao meritum causae, passo a analisar a preliminar de nulidade da citação por edital, arguida pela nobre Defensoria Pública, ao exercer a curatela especial do(a) réu(ré) revel citado(a) por edital (artigo 72, II, Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015). Esclareço, de pronto, que, por meio da certidão de p. 06 – Id. 37183089, datada de 26 de janeiro de 2011, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, responsável pelo cumprimento do mandado de citação, informou que o(a) requerido(a), Teresinha Chaves Pinheiro Queiroz, não teria sido localizada no endereço indicado nos autos, mesmo após minuciosa verificação em toda a extensão da rua, bem como não localizou quem o(a) conhecesse, ao tornar, portanto, inócua qualquer busca por endereços ou outra modalidade de citação, por isso que rejeito a preliminar ora arguida. Superada essa questão preliminar, passo a analisar o mérito. Nesse sentido, apesar de os presentes embargos terem sido opostos na demanda principal –ao contrário do que dispõe o artigo 914, CPC/2015 – e, como a questão versa unicamente sobre a negativa geral apresentada por curador(a) especial, passo a dar prosseguimento ao feito, em consonância com o artigo 6º, CPC/2015. Feita essa observação inicial, a Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curadora especial, opôs embargos à execução com negativa geral por ausência de comunicação com a executada, Teresinha Chaves Pinheiro Queiroz, que foi citada por edital (p. 01 –Id. 37183092). Dessa forma, destaco, desde já, que a presente demanda se processava sob o rito da ação monitória, em que houve a conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial, ocorreu por meio da decisão de p. 05 – Id. 37183093, de 18 de fevereiro de 2014, com determinação do pagamento da quantia de R$ 49.472,20 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte centavos), razão pela qual observo que este feito seguiu os trâmites processuais descritos em lei. Nesse sentido, a jurisprudência pátria dispõe já nas atuais disposições da legislação processual pátria, que podem ser aplicadas à espécie: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. DESPACHO. PRONUNCIAMENTO DO JUIZ COM NATUREZA DECISÓRIA NO MESMO ATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. 2. O propósito recursal é decidir se é cabível agravo de instrumento por parte do autor da ação monitória contra o pronunciamento do juiz que, após o decurso do prazo legal sem pagamento e oposição de embargos pelo réu, determina a conversão do mandado monitório em executivo e, no mesmo ato, delimita o valor devido e os encargos aplicáveis, em desfavor do autor. 3. No procedimento monitório, de acordo com o art. 701, § 2º, do CPC/2015, a ausência de pagamento e da oposição tempestiva de embargos implica, por si só, a conversão automática do mandado monitório em executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz. Precedentes. 4. O ato judicial que determina a conversão do mandado inicial em executivo não tem natureza de sentença, sendo mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, devendo eventual irresignação do executado ser exercida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 5. Considerando que a constituição do título executivo judicial ocorre, ope legis, com o transcurso do prazo do art. 701 do CPC/2015 sem pagamento e oposição de embargos, inicia-se, a partir deste momento, a fase de cumprimento de sentença, de modo que todo pronunciamento judicial posterior com caráter decisório será decisão interlocutória, ainda que emitido em conjunto com o despacho de conversão, salvo quando houver a extinção do processo. 6. Assim, havendo irresignação do autor da ação monitória, poderá ele interpor agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial de natureza decisória emitido após a constituição automática do título executivo, com base nos arts. 701, § 2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Hipótese em que (I) o juiz não se limitou a proferir o despacho de conversão, emitindo, no mesmo ato, pronunciamento com natureza de decisão interlocutória, ao fixar o valor devido, definir os encargos aplicáveis, e determinar a isenção de custas e honorários - segundo o recorrente, de forma indevida e contrária ao próprio instrumento de crédito; (II) o acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo autor recorrente, sob o argumento de que seria cabível apelação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superando o não conhecimento do agravo de instrumento, prossiga na apreciação do recurso, como bem entender de direito. (REsp n. 2.011.406/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) - grifos meus. Sendo assim, diante das alegações genéricas formuladas pela defesa do(a) executado(a), Teresinha Chaves Pinheiro Queiroz, e pelo fato de que houve a conversão do mandado inicial em executivo, baseado, sobretudo, na cédula de crédito industrial de p. 08/10 –Id. 37183087, na qual se aponta que a devedora foi avalista da emitente, a improcedência dos embargos, ora opostos, é a medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente os embargos à execução, devido à ausência de comprovação de pagamento integral do débito ou qualquer irregularidade no título. Sem custas e sem honorários, em virtude do patrocínio da nobre da Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive com a expedição de edital, se necessário (artigo 275, § 2º, CPC/2015). Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Em caso de interposição de recurso apelatório, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra

Documento (Certidão)

19/07/2024, 19:52

improcedência

14/02/2024, 08:29

Conclusão (para decisão)

22/08/2023, 14:06

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 14:06

Documento (Certidão)

22/08/2023, 13:53

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001195-53.2010.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PE 21.449-A EXECUTADO(A)(S): ZILDA MENDES OLIVEIRA, TERESINHA CHAVES PINHO QUEIROZ e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CAMPO DANTAS E ADJACÊNCIAS SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. 04/05 – Id. 37183087), proposta em 30 de agosto de 2010, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de ZILDA MENDES OLIVEIRA, TERESINHA CHAVES PINHO QUEIROZ E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CAMPO DANTAS E ADJACÊNCIAS, com o objetivo de efetuar cobrança de título extrajudicial vencido e não pago (cédula de crédito industrial), com valor original de R$ 49.472,20 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte centavos). A certidão de p. 06 – Id. 37183089, de 26 de janeiro de 2011, atesta a citação das partes requeridas, ZILDA MENDES OLIVEIRA e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES CAMPO DANTAS E ADJACÊNCIAS, bem como informou que deixou de citar TERESINHA CHAVES PINHEIRO. O prazo para oferecimento de embargos monitórios transcorreu in albis (p. 07 – Id. 37183089). O despacho de p. 09 – Id. 37183089, de 18 de julho de 2011, decretou a revelia dos(as) requeridos(as) e determinou que o(a) requerente apresentasse manifestação em relação ao(à) requerido(a) não citado(a), TERESINHA CHAVES PINHEIRO QUEIROZ. A parte autora, então, pleiteou a citação por edital de TERESINHA CHAVES PINHEIRO (p. 02 – Id. 37183091). O despacho de p. 04 – Id. 37183091 deferiu o pedido de citação por edital do(a) requerido(a) TERESINHA CHAVES PINHEIRO QUEIROZ. Edital de citação à p. 01 - Id. 37183092. À p. 03 – Id. 37183093 o(a) requerente pleiteou a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Posteriormente, por meio da decisão de p. 05 – Id. 37183093, de 18 de fevereiro de 2014, foi deferida a expedição de mandado executório e determinada a intimação dos(as) requeridos(as) para pagamento do débito em 03 (três) dias ou que realizassem indicação de bens para penhora. A certidão de p. 02 – Id. 37183094 certifica a intimação de ZILDA MENDES DE OLIVEIRA para pagamento da execução, bem como atesta que a penhora deixou de ser realizada por ausência de bens. Em manifestação, a instituição financeira requerente pleiteou a realização de penhora online, encaminhamento de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local, à Agência Estadual de Defesa Agropecuária e ao CIRETRAN (p. 03 – Id. 37183098). Então, por meio da decisão de p. 08 – Id. 37183098, foram indeferidos os pedidos realizados pelo(a) requerente, bem como foi realizada a nomeação do(a) advogado(a), Dr(a). José Mendes Josué, como curador(a) de TERESINHA CHAVES PINHEIRO QUEIROZ. Por meio do petitório de p. 13 – Id. 37183098, o(a) curador(a) nomeado(a) requereu o encaminhamento e nomeação da Defensoria Pública Estadual para desempenhar o cargo. A parte demandante pleiteou a suspensão do feito até 30 de dezembro de 2019 (p. 02 – Id. 37183102), a qual foi deferida, conforme Id. 37183105. A parte exequente pleiteou a realização de buscas por meio dos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, conforme Id. 62020358. Por meio do despacho de Id. 78656906 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar manifestação sobre o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como para demonstrar o esgotamento da localização da executada Teresinha Chaves Pinho Queiroz. Devidamente intimada, a parte exequente reiterou o pedido de busca por meio de Sistemas, bem como indicou que o(a) executado(a) Teresinha Chave Pinho Queiroz foi devidamente citada por edital, assim como informou que não vislumbra qualquer hipótese de prescrição intercorrente (Id. 80228928). Os autos foram remetidos para a Defensoria Pública Estadual para fins de oferecimento de embargos à execução, os quais foram opostos em Id. 87333049. Eis o relatório. Os autos, então, em 22 de agosto de 2023, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de conhecimento ou não dos embargos à execução opostos por curador especial. Antes de adentrar ao meritum causae, passo a analisar a preliminar de nulidade da citação por edital, arguida pela nobre Defensoria Pública, ao exercer a curatela especial do(a) réu(ré) revel citado(a) por edital (artigo 72, II, Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015). Esclareço, de pronto, que, por meio da certidão de p. 06 – Id. 37183089, datada de 26 de janeiro de 2011, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, responsável pelo cumprimento do mandado de citação, informou que o(a) requerido(a), Teresinha Chaves Pinheiro Queiroz, não teria sido localizada no endereço indicado nos autos, mesmo após minuciosa verificação em toda a extensão da rua, bem como não localizou quem o(a) conhecesse, ao tornar, portanto, inócua qualquer busca por endereços ou outra modalidade de citação, por isso que rejeito a preliminar ora arguida. Superada essa questão preliminar, passo a analisar o mérito. Nesse sentido, apesar de os presentes embargos terem sido opostos na demanda principal –ao contrário do que dispõe o artigo 914, CPC/2015 – e, como a questão versa unicamente sobre a negativa geral apresentada por curador(a) especial, passo a dar prosseguimento ao feito, em consonância com o artigo 6º, CPC/2015. Feita essa observação inicial, a Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curadora especial, opôs embargos à execução com negativa geral por ausência de comunicação com a executada, Teresinha Chaves Pinheiro Queiroz, que foi citada por edital (p. 01 –Id. 37183092). Dessa forma, destaco, desde já, que a presente demanda se processava sob o rito da ação monitória, em que houve a conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial, ocorreu por meio da decisão de p. 05 – Id. 37183093, de 18 de fevereiro de 2014, com determinação do pagamento da quantia de R$ 49.472,20 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte centavos), razão pela qual observo que este feito seguiu os trâmites processuais descritos em lei. Nesse sentido, a jurisprudência pátria dispõe já nas atuais disposições da legislação processual pátria, que podem ser aplicadas à espécie: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. DESPACHO. PRONUNCIAMENTO DO JUIZ COM NATUREZA DECISÓRIA NO MESMO ATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. 2. O propósito recursal é decidir se é cabível agravo de instrumento por parte do autor da ação monitória contra o pronunciamento do juiz que, após o decurso do prazo legal sem pagamento e oposição de embargos pelo réu, determina a conversão do mandado monitório em executivo e, no mesmo ato, delimita o valor devido e os encargos aplicáveis, em desfavor do autor. 3. No procedimento monitório, de acordo com o art. 701, § 2º, do CPC/2015, a ausência de pagamento e da oposição tempestiva de embargos implica, por si só, a conversão automática do mandado monitório em executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz. Precedentes. 4. O ato judicial que determina a conversão do mandado inicial em executivo não tem natureza de sentença, sendo mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, devendo eventual irresignação do executado ser exercida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 5. Considerando que a constituição do título executivo judicial ocorre, ope legis, com o transcurso do prazo do art. 701 do CPC/2015 sem pagamento e oposição de embargos, inicia-se, a partir deste momento, a fase de cumprimento de sentença, de modo que todo pronunciamento judicial posterior com caráter decisório será decisão interlocutória, ainda que emitido em conjunto com o despacho de conversão, salvo quando houver a extinção do processo. 6. Assim, havendo irresignação do autor da ação monitória, poderá ele interpor agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial de natureza decisória emitido após a constituição automática do título executivo, com base nos arts. 701, § 2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Hipótese em que (I) o juiz não se limitou a proferir o despacho de conversão, emitindo, no mesmo ato, pronunciamento com natureza de decisão interlocutória, ao fixar o valor devido, definir os encargos aplicáveis, e determinar a isenção de custas e honorários - segundo o recorrente, de forma indevida e contrária ao próprio instrumento de crédito; (II) o acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo autor recorrente, sob o argumento de que seria cabível apelação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superando o não conhecimento do agravo de instrumento, prossiga na apreciação do recurso, como bem entender de direito. (REsp n. 2.011.406/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) - grifos meus. Sendo assim, diante das alegações genéricas formuladas pela defesa do(a) executado(a), Teresinha Chaves Pinheiro Queiroz, e pelo fato de que houve a conversão do mandado inicial em executivo, baseado, sobretudo, na cédula de crédito industrial de p. 08/10 –Id. 37183087, na qual se aponta que a devedora foi avalista da emitente, a improcedência dos embargos, ora opostos, é a medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente os embargos à execução, devido à ausência de comprovação de pagamento integral do débito ou qualquer irregularidade no título. Sem custas e sem honorários, em virtude do patrocínio da nobre da Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive com a expedição de edital, se necessário (artigo 275, § 2º, CPC/2015). Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Em caso de interposição de recurso apelatório, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001195-53.2010.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PE 21.449-A EXECUTADO(A)(S): ZILDA MENDES OLIVEIRA, TERESINHA CHAVES PINHO QUEIROZ E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CAMPO DANTAS E ADJACÊNCIAS DESPACHO Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. 04/05 – Id. 37183087), proposta em 30 de agosto de 2010, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de ZILDA MENDES OLIVEIRA, TERESINHA CHAVES PINHO QUEIROZ E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CAMPO DANTAS E ADJACÊNCIAS, com o objetivo de efetuar cobrança de título extrajudicial vencido e não pago (cédula de crédito industrial), com valor original de R$ 49.472,20 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte centavos). Certidão de p. 06 – Id. 37183089, de 26 de janeiro de 2011, atesta a citação das partes requeridas ZILDA MENDES OLIVEIRA e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES CAMPO DANTAS E ADJACÊNCIAS, bem como informou que deixou de citar TERESINHA CHAVES PINHEIRO. À p. 07 – Id. 37183089, repousa certidão, em que indica que os(as) requeridos(as) deixaram o prazo transcorrer in albis para fins de apresentação de embargos. O despacho de p. 09 – Id. 37183089, de 18 de julho de 2011, decretou a revelia dos(as) requeridos(as) e determinou que o(a) requerente apresentasse manifestação em relação ao(à) requerido(a) não citado(a), TERESINHA CHAVES PINHEIRO. Em manifestação, a parte autora pleiteou a citação por edital de TERESINHA CHAVES PINHEIRO (p. 02 – Id. 37183091). O despacho de p. 04 – Id. 37183091 deferiu o pedido de citação por edital do(a) requerido(a) TERESINHA CHAVES PINHO. À p. 03 – Id. 37183093, o(a) requerente pleiteou a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Posteriormente, por meio da decisão de p. 05 – Id. 37183093, de 18 de fevereiro de 2014, foi deferida a expedição de mandado executório e determinada a intimação dos(as) requeridos(as) para pagamento do débito em 03 (três) dias, ou que realizassem indicação de bens para penhora. A certidão de p. 02 – Id. 37183094 certifica a intimação de ZILDA MENDES DE OLIVEIRA para pagamento da execução e que deixou de efetuar a penhora de bens, em virtude de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora. Em manifestação, a instituição financeira requerente pleiteou a realização de penhora online, encaminhamento de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local, à Agência Estatual de Defesa Agropecuária e ao CIRETRAN (p. 03 – Id. 37183098). Então, por meio da decisão de p. 08 – Id. 37183098, foram indeferidos os pedidos realizados pelo(a) requerente, bem como foi realizada a nomeação do(a) advogado(a), Dr(a). José Mendes Josué, como curador(a) de TERESINHA CHAVES PINHEIRO QUEIROZ. Por meio do petitório de p. 13 – Id. 37183098, o(a) curador(a) nomeado(a) requereu o encaminhamento e nomeação da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para desempenhar o cargo. A parte demandante pleiteou a suspensão do feito até 30 de dezembro de 2019 (p. 02 – Id. 37183102), a qual foi deferida, conforme Id. 37183105. Então, o(a) exequente pleiteou busca e penhora online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme Id. 62020358. Por meio do despacho de Id. 78656906 foi determinado a intimação da parte autora para apresentar manifestação sobre o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como para demonstrar o esgotamento da localização da executada Teresinha Chaves Pinho Queiroz. Devidamente intimada, a parte exequente reiterou o pedido de busca por meio de Sistemas, bem como indicou que o(a) executado(a) Teresinha Chave Pinho Queiroz foi devidamente citada por edital, assim como informou que não vislumbra qualquer hipótese de prescrição intercorrente (Id. 80228928). Então, antes de apreciar a petição de Id. 80228928, nomeio, desde já, a Defensoria Pública como curadora especial do(a) requerido(a) Teresinha Chaves Pinho Queiroz, nos termos do artigo 72, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) c/c Súmula 196, Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de oferecimento de embargos à execução. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001195-53.2010.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)(S): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PE 21.449-A EXECUTADO(A)(S): ZILDA MENDES OLIVEIRA, TERESINHA CHAVES PINHO QUEIROZ E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CAMPO DANTAS E ADJACÊNCIAS DESPACHO Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. 04/05 – Id. 37183087), proposta em 30 de agosto de 2010, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de ZILDA MENDES OLIVEIRA, TERESINHA CHAVES PINHO QUEIROZ E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CAMPO DANTAS E ADJACÊNCIAS, com o objetivo de efetuar cobrança de título extrajudicial vencido e não pago (cédula de crédito industrial), com valor original de R$ 49.472,20 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte centavos). Certidão de p. 06 – Id. 37183089, de 26 de janeiro de 2011, atesta a citação das partes requeridas ZILDA MENDES OLIVEIRA e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES CAMPO DANTAS E ADJACÊNCIAS, bem como informou que deixou de citar TERESINHA CHAVES PINHEIRO. À p. 07 – Id. 37183089, repousa certidão indicando que as requeridas deixaram o prazo transcorrer in albis para fins de apresentação de embagos. O despacho de p. 09 – Id. 37183089, decretou a revelia das partes já citadas e determinou que o requerente apresentasse manifestação em relação à requerida não citada, TERESINHA CHAVES PINHEIRO. Em manifestação, a parte autora pleiteou a citação por edital de TERESINHA CHAVES PINHEIRO (p. 02 – Id. 37183091). O despacho de p. 04 – Id. 37183091 deferiu o pedido de citação por edital da requerida TERESINHA CHAVES PINHO. À p. 03 – Id. 37183093, o requerente pleiteou a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Posteriormente, por meio da decisão de p. 05 – Id. 37183093, de 18 de fevereiro de 2014, foi deferida a expedição de mandado executório e determinada a intimação das partes requeridas para pagamento do débito em 03 (três) dias, ou que realizassem indicação de bens para penhora. A certidão de p. 02 – Id. 37183094 certifica a intimação de ZILDA MENDES DE OLIVEIRA para pagamento da execução e que deixou de efetuar a penhora de bens, em virtude de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora. Em manifestação, a requerente pleiteou a realização de penhora online, encaminhamento de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local, à Agência Estatual de Defesa Agropecuária e ao CIRETRAN (p. 03 – Id. 37183098). Então, por meio da decisão de p. 08 – Id. 37183098, foi indeferido os pedidos realizados pela requerente, bem como foi realizada a nomeação do advogado, Dr. José Mendes Josué, como curador de TERESINHA CHAVES PINHEIRO QUEIROZ. Por meio do petitório de p. 13 – Id. 37183098, o curador nomeado requereu o encaminhamento e nomeação da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para desempenhar o cargo. A parte demandante pleiteou a suspensão do feito até 30 de dezembro de 2019 (p. 02 – Id. 37183102), a qual foi deferida, conforme Id. 37183105. Então, o exequente pleiteou busca e penhora online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme Id. 62020358. Dessa forma, antes de apreciar o pedido de Id. 62020358, formulado em 04 de março de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, demonstrar o esgotamento dos meios disponíveis para fins de localização da executada TERESINHA CHAVES PINHO QUEIROZ. Por fim, no mesmo prazo, a parte autora deverá se manifestar sobre os marcos temporais que entende adequados para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 921, CPC/2015). Com ou sem a manifestação do exequente, tudo devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que proceda a inclusão de todos os executados no polo passivo e realize a retificação da classe processual para Execução de Título Extrajudicial. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

26/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(104)