Procedimento Comum Cível 0801456-93.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801456-93.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2023, 15:47

Documento (Certidão)

06/09/2023, 08:41

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 17:34

Publicação

16/08/2023, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE JESUS ALVES OLIVEIRA REU: BANCO PAN S/A PARTE RÉ: BANCO PAN S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 59.285.411/0001-13, localizada na Av Paulista,1374 Andar 16 Cep 01310-100 Bairro: Bela Vista. São Paulo - SP. Conforme artigo 1º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, INTIMO Vossa Senhoria, para no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais (R$ 4.623,98 - Quatro Mil e Seiscentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Oito Centavos), sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA. ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Na oportunidade, apresento a Vossa Senhoria protestos de estima e consideração. O que cumpra sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Codó/MA, 7 de agosto de 2023. Eu, Bel. Christian Franco dos Santos, Secretário Judicial, digitei e subscrevi. Bel. Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª vara Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1ª VARA FÓRUM DESª ETELVINA LUÍZA RIBEIRO GONÇALVES AV. JOÃO RIBEIRO, Nº. 3132, SÃO SEBASTIÃO CEP: 65.400-000 - COMARCA DE CODÓ/MA (99) 3661-2306 / Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Codó (MA), 7 de agosto de 2023 Autos nº.0801456-93.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/08/2023, 07:57

Documento (Certidão)

07/08/2023, 16:39

Remessa

07/08/2023, 14:05

Recebimento

12/06/2023, 10:18

Trânsito em julgado

07/06/2023, 15:10

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:44

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:44

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 00:07

Documentos

Intimação

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA DE JESUS ALVES OLIVEIRA Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Executado: BANCO PAN S/A Advogado da Parte Requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA MARIA DE JESUS ALVES OLIVEIRA, juntamente com a parte executada BANCO PAN S/A, firmaram um acordo para pôr fim ao cumprimento de sentença. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. Na sequência, sobreveio comprovantes de pagamento do ajuste. É o relatório. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e, em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, e 924 do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, dada a renúncia tácita da benesse manifestada por meio do acordo. Honorários advocatícios conforme acordado. Homologo ainda a desistência ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. CUMPRA-SE. Codó/MA, 08/05/2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó Intimação - Processo n.º 0801456-93.2020.8.10.0034

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA – OAB/MA 13.269-A EMBARGADA: MARIA DE JESUS ALVES OLIVEIRA ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO – OAB/MA 13.269-A RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. IRDR Nº 53.983/2016. 3ª TESE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO. EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe que “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento”. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Com efeito, com relação à ordem de pagamento apresentada, esta constitui documento produzido de forma unilateral pelo banco, motivo pelo qual não serve para fins de prova. II. Já no que tange à incidência dos juros de mora, não há questionamento a ser feito, a teor do que dispõe a Súmula 54, do STJ. III. Nesse cenário, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, uma vez que não se verificou contradição ou omissão a ser sanada. IV. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unanimidade. Acórdão (expediente) - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO DIA 17/10/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801456-93.2020.8.10.0034 – 1ª VC DE CODÓ/MA

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE JESUS ALVES OLIVEIRA ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO – OAB/MA 15389 APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA – OAB/MA13.269-A RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. ART. 14, DO CDC. CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA. ART. 944, DO CPC. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, e, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. II. Responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14, da mesma Lei, e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. III. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte consumidora (CPC, art. 373, II), ao passo que esta comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício (fato constitutivo do seu direito). IV. Falha na prestação dos serviços bancários, eis que não está demonstrado que os respectivos valores foram colocados à disposição da apelante, devendo a instituição bancária ser responsabilizada pelo empréstimo, para que tenha mais zelo em formalizar os contratos e disponibilizar efetivamente ao consumidor o valor contratado. V. Em se tratando de relação consumerista, há responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. VI. Restou configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pela apelante, que teve descontos em seu benefício, referentes a contrato de empréstimo do qual não se beneficiou, haja vista que não há comprovação de que o valor lhe foi disponibilizado. Nesse sentido, configurada a responsabilidade objetiva do banco, ora apelado, independentemente de culpa. Em consequência, decorre o seu dever de reparação. VII. A cobrança e os descontos indevidos do benefício previdenciário ensejam a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que caracterizada a má-fé, especialmente porque a demanda judicial poderia ser evitada se o apelado imprimisse mais cautela e segurança nos negócios jurídicos, o que poderia ter minorado seus danos. VIII. Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e pedagógica. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como, por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima constituem o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão, tudo nos moldes do art. 944, do CPC, prestando-se a impedir que a conduta abusiva se repita com outros consumidores. IX. Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de que evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores. X. Apelo conhecido e provido, com a reforma da sentença de primeiro grau, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à apelante. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 11 A 18.07.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801456-93.2020.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

22/07/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

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