Procedimento Comum Cível 0800486-40.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800486-40.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CREDICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877-SP) Requerido(a): MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO Drº AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, para conhecimento do inteiro teor da DECISÃO exarada nos autos, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Intimação - PJe nº 0800486-40.2022.8.10.0029 Autos de: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Execução Contratual] Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VEÍCULOS INDEVIDAMENTE RETIDOS APÓS O TERMINO CONTRATUAL ajuizada por CREDICAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA. A parte autora aduz que o Município requerido não devolveu 11 (onze) veículos locados de sua propriedade após o fim da relação contratual. Decisão Id. 72306098 deferindo a tutela provisória de urgência determinando ao requerido a devolução dos veículos remanescentes no prazo de 5 (cinco) dias. Expedida as comunicações necessárias, o ente municipal foi intimado pessoalmente no dia 19/08/2022, conforme mandado juntado aos autos no mesmo dia (ID 74148564). A parte autora atravessou petição informando o descumprimento da tutela proferida nos autos, ao passo que o Município de Caxias peticionou requerendo a reconsideração da tutela provisória. Em decisão de Id 74710126, foi indeferido o pedido de reconsideração e mantido os efeitos da decisão de ID 72306098, bem como foi fixado o entendimento de que o Município de Caxias não se encontrava em mora, pois ainda fluía prazo para entrega voluntária até a data de 26/08/2022. A parte requerida atravessa petição com novo pedido de reconsideração ao argumento de que os veículos estão sendo utilizados em áreas sensíveis do serviço público, como a de saúde, inclusive no combate à COVID 19, bem como de que tais veículos foram declarados de utilidade pública para a municipalidade nos termos do Decreto nº 270, de 26 de agosto de 2022, para que fiquem à disposição da Administração Pública até a conclusão de processo licitatório para locação de outros em substituição (Id 74732793). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O titular absoluto da prestação dos serviços públicos é o povo, representado em sua totalidade pelo Estado; a execução desse ofício, por sua vez, ocorre na forma da lei de duas maneiras: direta ou indireta. A primeira se dá quando a própria Administração Pública exerce a função, por intermédio de seus órgãos próprios ou por meio de pessoas jurídicas criadas ou autorizadas por lei específica. A segunda ocorre quando a atividade é delegada pelo Poder Público aos particulares, através do mecanismo jurídico da concessão ou permissão, formalizado por contratos administrativos. O instituto da encampação, no Direito Administrativo, consiste na retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, sendo vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato do Poder Público, dependendo de lei que a autorize. Dentre todas as espécies de interrupção contratual da relação instaurada, a encampação é de longe a modalidade mais drástica, invasiva e hostil, sendo o fator surpresa o principal responsável por essa agressividade, apanhando totalmente desprevenido o parceiro privado. Extrai-se da definição legal da encampação a presença de requisitos essenciais para sua existência irrepreensível: (a) interesse público; (b) lei específica; (c) pagamento de indenização. Como a norma em exame apresenta uma natureza cogente, os quesitos elencados se manifestam como genuínas condições prévias de validade da extinção da concessão. A falta de qualquer desses elementos aponta para a impossibilidade na decretação do instituo, sujeita a controle administrativo, político e jurisdicional. O primeiro requisito da encampação consiste na apresentação de um motivo de interesse público, ou seja, a decisão está relacionada diretamente como o mérito administrativo exposto pelo gestor estatal. Trata-se de um ato administrativo puramente subjetivo e unilateral, dependendo a decisão unicamente do foro íntimo da autoridade pública, de sua convicção sobre a situação casuística formalmente apresentada. O segundo requisito da encampação é a necessidade da edição de uma lei ordinária, prévia e específica, com o escopo de autorizar a execução desse fenômeno administrativo extintivo. Entenda-se por lei ordinária aquela que seguiu o trâmite processual legislativo comum, compreendendo a iniciativa, deliberação, aprovação e publicação. O terceiro requisito da encampação versa sobre a obrigatoriedade do pagamento prévio de uma indenização ao parceiro concessionário despojado de suas atividades habituais, devendo ser entendido como pagamento prévio aquele realizado de forma antecipada e preliminar, ou seja, antes da retomada do serviço público concedido. Assim, entendo não ser aplicável aos presentes autos o Decreto de Encampação juntado, pois não restaram comprovados o atendimento aos requisitos elencados acima, Entretanto, levando em consideração o princípio da continuidade do serviço público, pelo qual os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar, isto porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade. Ou seja, este princípio está umbilicalmente ligado à prestação de serviços públicos, cuja prestação gera comodidades materiais para as pessoas e não pode ser interrompida, tendo em vista a necessidade permanente de satisfação dos direitos fundamentos, tendo como consequência da necessidade de continuidade do serviço público. O atendimento eficiente do interesse público não se coaduna com atividades administrativas descontinuas, desiguais ou imunes à evolução social. Desta forma, entendo razoável, para não haver a interrupção do serviço público de natureza essencial, conceder o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que o Município de Caxias proceda a substituição dos veículos locados junto à empresa autora, sob pena de bloqueio judicial em contas do Município de multa diária, a qual ficará revertida em favor da empresa autora. Intimem-se às partes. Cumpra-se com URGÊNCIA. Caxias (MA), data sistema. Processo em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DECISÃO exarada, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) DECISÃO Versam os autos AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VEÍCULOS INDEVIDAMENTE RETIDOS APÓS O TERMINO CONTRATUAL interposta por CREDICAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA. Em síntese, afirma a parte requerente que a Administração Pública deixou de adimplir regularmente com os pagamentos avençados nos Contratos Administrativos n.º 002.011.015.01563.2019 e n.º 001.0158.001.1565.2019, posto que deixou de pagar as parcelas, conforme documentos anexos nos autos. Prossegue sua narrativa e sustenta que informou o Município a respeito da necessidade de devolução dos veículos locados com aproximadamente três meses de antecedência e, mesmo com a inadimplência, prestou todos os serviços contratados até ao vencimento do contrato. Esclarece que mesmo após o término da vigência contratual, a Municipalidade não arcou com as obrigações contratuais e permanece em mora no dever de pagar pelo serviço de locação de veículos automotores contratados junto a empresa Requerente. Por último, discorre a parte autora que a dívida já alcança o montante de R$304.316,63 (trezentos e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos) e que a despeito de devolução de parte da frota (Id.58965025, Id.58965577, Id.58965579), o Município requerido não devolveu 11 (onze) veículos locados. Diante disso, após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, busca em sede de liminar a determinação judicial com a finalidade de devolução dos veículos remanescentes, possibilitando a retirada imediata dos automóveis pela empresa Requerente, com fim de recolhimento dos automóveis objeto do contrato que estão na posse da Administração Municipal, inclusive mediante o uso de força policial e, de consequência, efetuar o recolhimento dos automóveis objetos do contrato, evitando maiores atos lesivos contra o direito que lhe é próprio. Solicitou ainda os benefícios da assistência judiciária e a concessão da segurança em definitivo. Com a inicial, colacionou documentos. Despacho Id.59831710 determinando que a parte requerente junte aos autos os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, a fim de subsidiar a análise do requerimento de justiça gratuita, conforme o art. 99, § 2º, do CPC/15 ou recolha as custas processuais, sob pena de indeferimento da preambular. CREDICAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA juntou aos autos comprovante de pagamento das custas iniciais (Id.61794311). Decisão Id. 72306098 deferindo a tutela provisória de urgência determinando ao requerido a devolução dos veículos remanescentes no prazo de 5 (cinco) dias, possibilitando a retirada dos automóveis pela empresa Requerente, com fim de recolhimento dos automóveis objeto do contrato em discussão. Expedida as comunicações necessárias, o ente municipal foi intimado pessoalmente no dia 19/08/2022, conforme mandado juntado aos autos no mesmo dia (ID 74148564). Ato contínuo, a parte autora atravessou petição na data de ontem informando o descumprimento da tutela proferida nos autos, ao passo que o Município de Caxias peticionou requerendo a reconsideração da tutela provisória. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Na hipótese em comento, pugna a parte requerida pela reconsideração da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Município de Caxias não trouxe nenhum fato novo, bem como não há qualquer documento que modifique a situação fática, razão pela qual mantenho os efeitos da decisão de ID 72306098. Frise-se que como ente público que é, por lei, está obrigado à observação de normas jurídicas de Direito Administrativo. Não obstante a verificação dos dispositivos legais que direcionam a execução da administração pública, princípios constitucionais também precisam ser considerados, no momento da execução das atividades. Em uma aparente contradição, as normas do Direito Administrativo conferem à administração pública prerrogativas não observadas no direito privado, malgrado imponham limites estritos à sua liberdade de ação. Nesse contexto, fica a Administração Pública sujeita a princípios que sustentam a sua essência, norteando suas atividades; dentre essas proposições fundamentais, inclui-se a da legalidade, a qual determina que a Administração Pública só está autorizada a fazer o que a lei permite. Nesse sentido, para a celebração de contratos com a Administração Pública, a lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios, os quais podem compreender autorização legislativa, motivação necessária, indicação de recursos orçamentários ou licitação, razão pela qual não existe substrato fático ou jurídico para extensão de um contrato de locação firmado entre as partes, após o seu término legal, por força de decisão judicial. Repita-se que restou observado a realização da licitação por Sistema de Registro de Preços na modalidade Pregão Presencial firmando os Contratos Administrativo de n.º 01563/2019 e nº 01565/2019, e seus aditivos, cujo objeto era a locação de veículos para atender as necessidades da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil de Caxias/MA e Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Administração de Caxias com a Empresa Credicar Locadora de Veículos Ltda. Em que pese os princípios e dispositivos legais básicos do Direito Administrativo no que concerne à Administração Pública, não pode o requerido eximir-se das obrigações que foram contratadas de modo alheio à legislação pertinente. Evidentes, neste caso, a probabilidade do direito da parte requerente, diante dos documentos que comprovam a presença do fumus boni iuris tendo em vista retenção dos veículos pela Administração municipal, após o prazo da vigência contratual, bem como a utilização indevida, desacompanhada da contraprestação devida, não havendo que se falar em reconsideração da decisão. DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. Pois bem. Passo a análise agora do alegado descumprimento da decisão judicial. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o mandado de intimação para cumprimento da decisão ocorreu no dia 19/08/2022, data em que também o referido mandado foi juntado aos autos. Ora, nos termos do art. 231, II do Código de Processo Civil, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a intimação for por oficial de justiça. Dessa forma, tendo em vista que o mandado foi juntado aos autos no dia 19/08/2022, o prazo para cumprimento começa a correr no dia posterior, restando agora a discussão se tal prazo correrá em dias úteis ou corridos. Com efeito, nos termos do art. 219 do CPC, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Ainda, o próprio paragrafo único do mesmo artigo, explica que tal previsão aplica-se somente aos prazos processuais. Porém, importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria parecida decidiu que deve-se aplicar o art. 219 para os casos de obrigação de pagar, in verbis: [...] a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis. REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). Seguindo o mesmo entendimento, a Corte Cidadã pacificou o seguinte entendimento: “Entendo que a mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC”. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa cominatória é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Nesse contexto, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, consoante disposto no art. 219 do CPC. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1778885 - DF (2018/0295739-5) JULGADO: 15/06/2021). Ora, não se desconsidera que essa questão é controversa na doutrina. No entanto, entendo que a melhor interpretação é conferida por aqueles que defendem a contagem do prazo em dias úteis, como muito bem explanado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendimento que não poder ser desconsiderado pelos tribunais do país. CONCLUSÃO. Diante do que foi exposto, presentes os requisitos legais, MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, conforme fundamentação da decisão de ID 72306098, para determinar ao requerido a devolução dos veículos remanescentes, no prazo que foi estabelecido. Outrossim, considerando o entendimento acima explanado, entendo que ainda não houve descumprimento por parte do ente público municipal, uma vez que o prazo finaliza na data de hoje (26/08/2022), não havendo que se falar ainda em mora por parte do réu. Dessa forma, aguarde-se o término do prazo de 5 (cinco) dias estipulado, o qual encerra-se na data de hoje, 26 de agosto de 2022. Em caso de descumprimento da decisão, devidamente certificada pelo Oficial de Justiça a recusa imotivada por parte da administração municipal, autorizo desde já o uso da força policial, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à busca e apreensão dos bens descriminados na inicial, valendo esta decisão como mandado, devendo, após a apreensão, proceder a entrega ao preposto autorizado pela parte autora, sem prejuízo da multa anteriormente aplicada. Intimem-se às partes. Cumpra-se com URGÊNCIA. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800486-40.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: CREDICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a)

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO AUTOR: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 Promovido: MUNICÍPIO DE CAXIAS (CNPJ=06.082.820/0001-56) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800486-40.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: CREDICAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se pedido de tutela de urgência formulado na AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VEÍCULOS INDEVIDAMENTE RETIDOS APÓS O TERMINO CONTRATUAL ajuizada por CREDICAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, todos devidamente qualificados, na qual pleiteia a concessão de liminar com a finalidade de devolução dos veículos remanescentes e possibilitando a retirada imediata dos automóveis pela empresa Requerente, com fim de recolhimento dos automóveis objeto do contrato que estão clandestinamente sobre a posse da Administração Municipal, inclusive mediante o uso de força policial e, de consequência, efetuar o recolhimento dos automóveis objetos do contrato. Afirma a parte requerente que, a Administração Pública deixou de adimplir regularmente com os pagamentos avençados em ambos os Contratos Administrativos, posto que deixou de pagar as parcelas, conforme documentos anexos nos autos. Esclarece que mesmo após o término da vigência contratual, a Municipalidade não arcou com as obrigações contratuais e permanece em mora no dever de pagar pelo serviço de locação de veículos automotores contratados junto a empresa Requerente. Alega que a dívida já alcança o montante de R$ 304.316,63 (trezentos e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos). Por fim, aduz que estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Decido. Da análise dos autos, diante dos elementos colacionados junto à petição inicial, não é possível se extrair, em sede de cognição sumária, que o município encontra-se inadimplente por mais de 90 (noventa) dias, mostrando-se prudente o aguardo do contraditório. No mesmo sentido, cito o precedente abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISAO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇAO DE VEÍCULOS – INADIMPLEMENTO POR PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS – PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS BENS, E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR EM ATRASO – AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO – NECESSIDADE DE AGUARDO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Recorrente não logrou êxito em demonstrar, em sede de cognição sumária, a inadimplência do Recorrido, tornando-se temerária a concessão, in initio litis, da pretensão de rescisão contratual, devolução dos bens locados e o pagamento de valores supostamente devidos, mostrando-se prudente o aguardo do contraditório. (TJ-MT 10021531120208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2021). Além do mais, o artigo 300 do CPC traz os requisitos para a concessão da Tutela de Urgência, que pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Os documentos juntados não permitem que este juízo, sem o exercício do contraditório, deduza a inadimplência alegada do município, sendo, portanto, imprescindível a justificação prévia do ente público antes de apreciar o pedido de tutela de urgência do requerente. Quanto ao prazo para manifestação do ente público, entendo que é o caso de dar interpretação extensiva ao art. 2º da Lei 8.437/1992. Assim, concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que o MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, querendo, apresente manifestação. CITE-SE a parte ré, nos termos do artigo 246, inciso II, do CPC/2015, para tomar conhecimento da presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (artigo 335 e seguintes do CPC/15), querendo contestar, sob pena de suportar o ônus da revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC/2015). Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Intimem-se e Cumpra-se Caxias (MA), data da assinatura do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

02/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)