Apelação Cível 0827484-71.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0827484-71.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: CARLOS JOSE CAMPOS CORREA Executado: ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO¹ Transitada em julgado a sentença que condena a Executada ao pagamento de quantia certa, promovo a intimação do(a) Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a fase de cumprimento/liquidação ou requerer o que entender de direito. São Luís/MA, 23 de novembro de 2023. DAGMAR ASSUNCAO ALMEIDA DOS SANTOS Tecnico Judiciario ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Intimação - Processo PJe 0827484-71.2018.8.10.0001

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS JOSE CAMPOS CORREA ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495-CE), MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB 15469-CE) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO¹ De ordem do MM. Juiz Titular da 10ª Vara da Fazenda Pública, promovo a intimação das partes, via Sistema PJe e DJEN, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requererem o que entender de direito, considerando o trânsito em julgado da sentença / acórdão. São Luís/MA, 24 de março de 2023. Fillipe Silva Sampaio Técnico Judiciário ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIX, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 022/2018 - CGJ/MA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO PJE: 0827484-71.2018.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/01/2023, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2023, 07:54

Decurso de Prazo

23/11/2022, 04:57

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 18:44

Publicação

27/10/2022, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA AGRAVADO: CARLOS JOSÉ CAMPOS CORREA ADVOGADO: RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB-CE 16.411) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Insurge-se a parte agravante contra decisão que conheceu e deu provimento a apelação para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o agravante em honorários advocatícios, arbitrando em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante o art. 85, §3º, do CPC. II. No caso dos autos, a despeito da extinção do processo sem julgamento do mérito, não poderia a parte agravada suportar o ônus da sucumbência e sim àquela que deu causa ao ajuizamento da ação, que no caso foi a agravante. III. Assim, não verificando a ocorrência de novos argumentos a demover o julgamento proferido na decisão ora agravada, entendo que o presente recurso não merece provimento. IV. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” V. Decisão agravada mantida. VI. Agravo interno conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 17.10.2022 A 24.10.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NÚMERO ÚNICO: 0827484-71.2018.8.10.0001 SÃO LUÍS - MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

26/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 12:23

Não-Provimento

25/10/2022, 11:00

Mérito

24/10/2022, 15:33

Mérito

24/10/2022, 15:32

Decurso de Prazo

14/10/2022, 05:12

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 19:43

Documentos

Intimação

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA AGRAVADO: CARLOS JOSÉ CAMPOS CORREA ADVOGADO: RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB-CE 16.411) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Insurge-se a parte agravante contra decisão que conheceu e deu provimento a apelação para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o agravante em honorários advocatícios, arbitrando em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante o art. 85, §3º, do CPC. II. No caso dos autos, a despeito da extinção do processo sem julgamento do mérito, não poderia a parte agravada suportar o ônus da sucumbência e sim àquela que deu causa ao ajuizamento da ação, que no caso foi a agravante. III. Assim, não verificando a ocorrência de novos argumentos a demover o julgamento proferido na decisão ora agravada, entendo que o presente recurso não merece provimento. IV. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” V. Decisão agravada mantida. VI. Agravo interno conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 17.10.2022 A 24.10.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NÚMERO ÚNICO: 0827484-71.2018.8.10.0001 SÃO LUÍS - MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS JOSÉ CAMPOS CORREA ADVOGADO: RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB-CE 16.411) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0827484-71.2018.8.10.0001 SÃO LUÍS - MA Trata-se de Apelação Cível, interposto por Carlos José Campos Correia em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís - MA que nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em desfavor do Estado do Maranhão, que foi extinto a execução fiscal, proposta por Carlos José Campos Correa em desfavor do Estado do Maranhão, considerando a perda superveniente do objeto da ação. Custas pagas administrativamente e por fim, condenou em honorários no montante de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Em suas razões recursais, a parte Apelante requer a reforma da sentença de primeira instância no sentido de inverter o ônus dos honorários sucumbências, com base no princípio da causalidade e, subsidiariamente, caso se entenda por manter a sentença, reduzir o valor fixado, uma vez que este resta desproporcional. Contrarrazões recursais de Id. 11634073. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou apenas pelo conhecimento do recurso. É o relatório. DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. A decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo assim às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgá-lo monocraticamente nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Consoante já relatado, pretende o apelante a reforma da sentença para inverter o ônus sucumbências, o qual foi condenado em honorários no montante de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). A presente demanda, trata-se de ação anulatória de débito, tendo em vista a inadequada inscrição do apelante em certidão de dívida ativa pelo Estado do Maranhão, de acordo o processo de Execução Fiscal nº 02920-23.2002.8.10.0001 em referência. Nos autos do processo de Execução Fiscal, o juízo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, de modo que a ação anulatória foi extinta por perda do objeto. Acontece que, ao julga extinta a ação, juízo de 1º grau arbitrou os honorários a serem pagos pela parte ora apelante. Pois bem. Logo, nesse caso, a despeito da extinção do processo sem julgamento do mérito, não poderia a parte autora suportar o ônus da sucumbência e sim àquela que deu causa ao ajuizamento da ação, que no caso foi a apelada. Nesse sentido, a presente ação anulatória de débito fiscal foi dada causa não pelo autor/apelante, mas sim pelo Estado do Maranhão, uma vez que a presente ação só foi interposta devido à existência da ação de Execução Fiscal em que o nome do ora apelante foi inscrito indevidamente nas CDAs. Como se vê, o STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POR ERRO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O Tribunal de origem isentou a União da condenação em honorários advocatícios em razão de a ora agravante ter apresentado declaração retificadora somente após o ajuizamento da presente Execução Fiscal. 2. Aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com despesas dela decorrentes, segundo o princípio da causalidade. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.111.002-SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1249474/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 06/04/2010) Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. QUITAÇÃO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Se a sentença se fundar em fato superveniente (art. 462, CPC) o Juiz deve levar em conta essa circunstância e condenar ao pagamento de honorários e custas aquele que perderia a ação se o fato superveniente não tivesse ocorrido. 2. Apelo provido. (TJ-MA - AC: 131282000 MA, Relator: RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/03/2002, SÃO LUÍS) – grifei. Uníssona, também, a jurisprudência de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. As custas processuais e os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal pelo pagamento extrajudicial do débito, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação. Aplicação do art. 26 do CPC. Precedentes do STJ”. (TJRS, APC Nº 70054161625/RS, Rel. Marco Aurélio Heinz, Vigésima Primeira Câmara Cível, julgado em 13.05.2013, DJ 31.05.2013) APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO O BANCO AUTOR COMUNICADO A PERDA DE INTERESSE NO FEITO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO PELOS RÉUS, APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO BANCO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O ARGUMENTO DE QUEM DEU CAUSA A DEMANDA FORAM OS RÉUS. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARTE AUTORA INVESTIDA NO LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, DANDO A PARTE AUTORA AMPLA QUITAÇÃO AO DÉBITO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVENDO AS DESPESAS PROCESSUAIS FICAREM A CARGO DOS DEMANDADOS, POR TEREM DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, CONDENANDO OS APELADOS A PAGAREM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00112395520138190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL, Relator: SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 19/07/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2018) - grifei Desse modo, em observância ao princípio da causalidade, cabe ao apelado arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, conheço e dou provimento do recurso para inverter os ônus sucumbenciais. Em virtude da inversão da sucumbência, condeno o apelado em honorários advocatícios, arbitrando em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante o art. 85, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 09 de junho de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/06/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mérito

Mérito

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Petição (Petição (outras))

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