Procedimento Comum Cível 0853439-07.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853439-07.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 17:37

Documento (Certidão)

23/04/2024, 17:36

Documento (Certidão)

10/04/2024, 12:20

Documento (Certidão)

10/04/2024, 12:16

Decurso de Prazo

09/04/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDNA MARIA SANTOS PEREIRA REU: EURO CREDITO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME O Excelentíssimo Senhor ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando(a) (s): EURO CREDITO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 04.921.103/0001-45, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte devedora EURO CRÉDITO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME por Edital de Intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 2.467,89 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 91041066. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0853439-07.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2024, 11:50

Documento (Certidão)

09/01/2024, 11:44

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 11:05

Expedição de documento (Informações)

24/09/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

03/09/2023, 11:15

Documento (Certidão)

01/09/2023, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 11:50

Documento (Edital)

30/08/2023, 17:32

Documentos

Intimação

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853439-07.2018.8.10.0001. AUTOR: EDNA MARIA SANTOS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO - MA18399 REU: EURO CREDITO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL c.c DANOS MORAIS proposta por EDNA MARIA SANTOS PEREIRA contra EURO CREDITO EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, ambos devidamente qualificados nos autos, relatando, em síntese, que: Firmou contrato de empréstimo para financiar sua casa própria, sob as seguintes condições: a autora depositava o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e adquiriria o crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em seguida, foi informada de que seria possível a liberação do crédito no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caso depositasse mais R$ 1.000,00 (hum mil reais). Por fim, a empresa informou que se houvesse o depósito de mais R$ 500,00 (quinhentos reais), haveria a liberação do crédito de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ocorre que, escoado os prazos informados pela requerida, esta não honrou o acordo e não liberou crédito para a autora financiar seu imóvel. Diante das diversas tentativas frustradas de conseguir ou crédito ou reaver os valores depositados, ajuizou a presente demanda judicial. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de citação da requerida. Após, foram realizadas consultas de endereço nos sistemas disponíveis pelo juízo, sem que esta fosse devidamente citada. Por essa razão, a autora postulou pela citação por edital, o que foi deferido pelo juízo em despacho de ID 24413503. Citada por edital, foi nomeado curador especial que apresentou contestação em ID n.º 34072111. Os autos vieram conclusos julgamento. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, verbis: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. No presente caso, possível julgamento da lide, no estado em que se encontra, sem a produção de demais provas, visto que os documentos juntados aos autos possibilitam o pleno conhecimento dos fatos e da matéria em discussão, não havendo que se falar em qualquer cerceamento de defesa pela não produção de outras provas. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, entendo que a preliminar suscitada deve ser rejeitada, pois a citação por edital foi deferida exatamente devido às dificuldades de localização da requerida. Além disso, foram esgotadas as diligências necessárias para a sua localização, posto que restou sem êxito a tentativa de citação, tendo, na hipótese, a meu ver, esgotado as diligências necessárias para fins de citação pessoal, razão pela qual ocorreu a citação por edital, a qual observou as disposições do art. 257, do Código de Processo Civil/2015, nomeando-se Curador Especial à requerida, em atenção ao disposto do art. 72, inciso II do CPC. Logo, a citação editalícia é perfeita e válida. Na verdade, no caso sub judice, não há o que se questionar. Prova o Autor o pleito inicial, consubstanciado com a prova documental produzida, onde se comprova que a existência de contrato celebrado entre as partes, sem o devido cumprimento pela requerida, que após receber o pagamento quedou-se inerte e desapareceu, aplicando, de fato, um golpe na parte autora. De acordo com a regra ordinária de distribuição do ônus da prova estabelecido no art. 373, I do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e assim o fez através da juntada de documentos que demonstram a prestação do serviço, bem como o extrato financeiro que indica os boletos vencidos em nome da requerida. Por outro lado, a requerida, revel e citada por edital, foi representada pela defensoria pública que apresentou defesa por negativa geral, em expressa exceção ao princípio da eventualidade. Nesse sentido, comprovado o fato constitutivo do direito, ou seja, o dolo da requerida no momento da celebração do contrato, bem como todos os depósitos solicitados por esta, enquanto a ré não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do pleito autoral. Ante o exposto, arrimado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, para RESCINDIR o contrato celebrado pelas partes em ID nº 14831480 e por via de consequência: a) CONDENAR a parte ré a pagar a restituir a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo este valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 – STJ) e com incidência de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 – STJ), ou seja, ambos a partir do dia 12.04.2018. b) CONDENAR, ainda, a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização pelo dano moral, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 – STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (inteligência da súmula 54 do STJ), por se tratar de ilícito extracontratual. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestação, ex-vi, art. 85, §2º, alíneas I, II, III e IV, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

12/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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