Procedimento Comum Cível 0803209-22.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803209-22.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:59

Decurso de Prazo

21/04/2023, 07:40

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:23

Decurso de Prazo

21/04/2023, 01:48

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 12:13

Definitivo

13/04/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA PAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO(A): MAGAZINE LUIZA S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 29 de março de 2023. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0803209-22.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/03/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803209-22.2019.8.10.0131. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA PAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Huggo Alves Albarelli Ferreira, titular da desta comarca, e conforme Resolução n° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c art.236 e 237 do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 3.º, I, c/c Provimento N.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça c/c com a Lei nº 9.109/2009, e em cumprimento ao Despacho/Decisão retro, INTIMO A PARTE PASSIVA, via DJE, por meio de seu procurador, para proceder ao recolhimento das custas finais devidas, com valor equivalente a R$ 798,25(Setecentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de expedição de Certidão de Débito junto do FERJ, e consequentemente, podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque-MA, 23 de março de 2023. ALEXANDRE FERREIRA LOPES Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: [email protected] / Tel.: (99) 3537-1489

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA PAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REU: MAGAZINE LUIZA S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Tratam-se os autos de cumprimento de sentença intentado por MARIA DAS GRACAS DA PAZ em face de MAGAZINE LUIZA S.A., em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos. A parte executada apresentou depósito no valor que entende devido, sem apresentar impugnação, a parte exequente concordou com o valor depositado. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o valor devido foi integralmente adimplido, conforme manifestação da parte credora, satisfazendo o devedor a sua obrigação. Em ocorrendo o pagamento do débito, não havendo oposição da parte credora, o juiz deverá declarar satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, conforme determina o art. 526, §3º, do CPC. Além disto, dispõe o artigo 924, II do CPC que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. O art. 925, por seu turno, determina que a extinção só produza efeito quando declarada por sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0803209-22.2019.8.10.0131 Diante do exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial pelo SISCONDJ: a) em favor da parte autora, no valor de R$ 4.431,07 e eventuais acréscimos legais; b) em favor do procurador da parte autora, referente aos honorários sucumbenciais (10% - ID 56100634), no valor de R$ 492,34 e eventuais acréscimos legais, nos termos pleiteados em ID 81448050. A entrega dos alvarás somente deverá ser feita após a quitação das custas pertinentes (selo – FERJ), bem como deverão ser observados os poderes contidos na procuração ad judicia e o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Preclusa esta decisão, intime-se a parte ré para pagar custas finais em 30 dias, se houver. Depois, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, na data de validação no sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de direito titular da Comarca de Amarante/MA, respondendo

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 14:53

Documentos

Intimação

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA PAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REU: MAGAZINE LUIZA S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Tratam-se os autos de cumprimento de sentença intentado por MARIA DAS GRACAS DA PAZ em face de MAGAZINE LUIZA S.A., em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos. A parte executada apresentou depósito no valor que entende devido, sem apresentar impugnação, a parte exequente concordou com o valor depositado. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o valor devido foi integralmente adimplido, conforme manifestação da parte credora, satisfazendo o devedor a sua obrigação. Em ocorrendo o pagamento do débito, não havendo oposição da parte credora, o juiz deverá declarar satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, conforme determina o art. 526, §3º, do CPC. Além disto, dispõe o artigo 924, II do CPC que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. O art. 925, por seu turno, determina que a extinção só produza efeito quando declarada por sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0803209-22.2019.8.10.0131 Diante do exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial pelo SISCONDJ: a) em favor da parte autora, no valor de R$ 4.431,07 e eventuais acréscimos legais; b) em favor do procurador da parte autora, referente aos honorários sucumbenciais (10% - ID 56100634), no valor de R$ 492,34 e eventuais acréscimos legais, nos termos pleiteados em ID 81448050. A entrega dos alvarás somente deverá ser feita após a quitação das custas pertinentes (selo – FERJ), bem como deverão ser observados os poderes contidos na procuração ad judicia e o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Preclusa esta decisão, intime-se a parte ré para pagar custas finais em 30 dias, se houver. Depois, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, na data de validação no sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de direito titular da Comarca de Amarante/MA, respondendo

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA PAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO(A): MAGAZINE LUIZA S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803209-22.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZACRED S/A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já devidamente qualificado nos autos, no qual pugna pelo saneamento da sentença com o fim de esclarecer contradição e omissão. Contrarrazões aos embargos apresentados em ID 62763332. Eis o que cabia relatar. Decido. Prima facie,defiro o pedido de ingresso na demanda de LUIZACRED S/A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos de admissibilidade (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. Em seus embargos de declaração o requerido aponta contradição na sentença, em virtude da fixação dos juros moratórios dos danos morais com termo inicial a partir do evento danoso. Em que pese os argumentos trazidos pelo demandante, não assiste razão ao embargante, posto que foi declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, tratando-se de relação extrapatrimonial, cujo o termo inicial dos juros deve obedecer o que preceitua a súmula 54 do STJ, conforme consta na decisão judicial embargada. Este é o entendimento consolidado do STJ, já pacificado na sumula 54 do STJ e mantido atualmente, vide: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, no caso de indenização por dano moral por responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Novo Código Civil). 2. Agravo Interno da Empresa desprovido. (EDcl nos EDcl no AREsp 771.013/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Desta forma, não resta dúvida da clareza da sentença em todos os seus termos. Desse modo, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque-MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA ".

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA PAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244 REQUERIDO(A): MAGAZINE LUIZA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Versam os presentes autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DA PAZ, em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Contestação apresentada em ID. 27919209 Audiência inicial realizada dia 14 de fevereiro de 2020 conforme ata acostada em ID. 28205521. É o breve relatório, decido. Prima Facie, cumpre analisar a questão preliminar levantada pela correção do POLO PASSIVO da demanda, alegando a cessão do crédito discutido nos autos,. Tendo em vista tratar-se a matéria afeta ao microssistema do consumidor, a responsabilidade da cessionária do crédito é solidária conforme determina do art. 25. § 1º do CDC. Diante disso rejeito a presente preliminar. No mérito, afirma o requerente, em sua peça inaugural que ao tentar fazer uma compra no comercio local, tomou conhecimento de restrição negativa em seu nome por uma suposta dívida no valor de R$ 1.243,31 (um mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), contrato nº 005094888310000, com vencimento para o dia 03/06/2019. Contudo, o Autor esclarece que não reconhece a dívida em questão. Requer a declaração de inexistência das dívidas e indenização por dano moral. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte autora que comprovou a existência, através do documento anexado aos autos (ID 24247397) de que seu nome foi inscrito em órgão de restrição de crédito por suposta dívida junto a requerida. Por outro lado, o demandado em sua peça contestatória trouxe aos autos apenas afirmações vagas e gerais de que a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito foi lícita e ausência de nexo para caracterização do dano moral. Afirmações que não tem o condão de descaracterizar ao direito ao autoral, visto que ausente qualquer elemento probatório a confirmar as alegações. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento do Novo Código de Processo Civil cabe ao autor, provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O demandado não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)’ (art. 14, do CDC). Pois bem, in casu, cumpre referir que ao proceder de forma unilateral à inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse, a Requerida, por ação voluntária, violou direito da parte Requerente, causando-lhe danos, e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do art. 186, do Código Civil, cujo teor prescreve: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta forma, assiste razão ao autor, de modo que deve ser declarada a inexistência dos débitos que geraram a negativação do nome da parte autora. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante. Intimação - PROCESSO Nº: 0803209-22.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito para: 1) DECLARAR inexigível a dívida cobrada no valor de R$ 1.243,31 (um mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), contrato nº 005094888310000, com vencimento para o dia 03/06/2019 E DETERMINAR A EXCLUSÃO dos órgãos de proteção ao crédito pela dívida acima descrita, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais, até o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ); Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Senador la Rocque, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque ".

18/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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