Procedimento Comum Cível 0801050-12.2019.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801050-12.2019.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 09:47

Trânsito em julgado

18/09/2025, 11:09

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:08

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:18

Publicação

30/07/2025, 09:27

Publicação

30/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS SILVA DOMINGAS SILVA RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801050-12.2019.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por DOMINGAS SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora alegou, em síntese, que recebeu cobrança indevida por parte da concessionária ré, referente a suposto consumo de energia elétrica não registrado, o qual reputa inexistente. Sustentou não ter praticado qualquer irregularidade na unidade consumidora e que não foi oportunizada defesa administrativa. Requereu a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo que, em inspeção realizada em 24 de fevereiro de 2016, foi constatada ligação clandestina na unidade consumidora vinculada à autora, com desvio de energia elétrica diretamente da rede, sem passar pelo medidor. Alegou que o fornecimento ocorria sem faturamento entre 01 de novembro de 2015 a 24 de fevereiro de 2016. Informou que a autora reconheceu a irregularidade e firmou termo de regularização. Defendeu a legalidade do procedimento administrativo instaurado, em consonância com a Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL, que culminou na apuração de débito no valor de R$ 435,02, posteriormente parcelado, mas inadimplido pela autora. Afirmou inexistência de danos morais e de pagamento indevido, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora deixou de apresentar réplica. As partes não requereram outras provas, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado da lide Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da preliminar de ausência de interesse de agir A concessionária ré alega, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve o esgotamento da via administrativa por meio dos canais de atendimento da empresa. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Isso porque, salvo exceções expressamente previstas em lei (a exemplo das ações previdenciárias, “habeas data” e questões afetas à Justiça Desportiva), inexiste norma legal ou entendimento jurisprudencial consolidado que condicione o ajuizamento de ação judicial ao prévio esgotamento da via administrativa, sendo assegurado constitucionalmente o acesso à jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, no âmbito das relações de consumo, é notório que as vias administrativas nem sempre são eficazes ou acessíveis, não se podendo exigir do consumidor a submissão a procedimentos que, muitas vezes, revelam-se burocráticos e inócuos. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. c. Do mérito O cerne da controvérsia repousa sobre a legitimidade da cobrança realizada pela parte ré, consubstanciada em procedimento administrativo que apurou a existência de ligação clandestina na unidade consumidora associada à parte autora. Em sua peça de defesa, a parte ré apresentou robusto conjunto probatório que comprova a regularidade do procedimento administrativo instaurado, o qual culminou na constatação da irregularidade descrita como "ligação clandestina", conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (ID 113022499). Referido documento evidencia que, no período de 01 de novembro de 2015 a 24 de fevereiro de 2016, houve fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora sem registro em medidor e, por conseguinte, sem qualquer contraprestação pecuniária por parte da autora. Importa destacar que o procedimento de apuração da irregularidade seguiu os ditames da Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL, que regulamenta a conduta das concessionárias no que tange à apuração de consumo não registrado. Com efeito, a concessionária demonstrou, de forma documental e técnica, o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 255 e seguintes da referida norma, incluindo a emissão do TOI, fotografias do local, notificação da usuária e memória de cálculo do débito apurado. Ressalta-se ainda que a própria parte autora reconheceu a dívida junto à requerida ao pactuar o parcelamento do valor correspondente à irregularidade apurada, no montante de R$2.827,97 (dois mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos). Não obstante, deixou de adimplir as parcelas acordadas, acumulando débito atual superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), o que denota a inadimplência contínua e reforça a legitimidade da cobrança impugnada nesta demanda. A tese de ausência de prova quanto à legalidade do débito não se sustenta, pois a parte ré comprovou documentalmente que a cobrança obedeceu aos parâmetros técnicos e normativos previstos pela ANEEL, inclusive com a observância do devido processo administrativo e da ampla defesa. Ressalte-se que a simples alegação de desconhecimento da origem do débito, desacompanhada de qualquer prova robusta, não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos regularmente constituídos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. O aborrecimento resultante de cobrança de débito apurado em procedimento legítimo e legalmente respaldado, ainda que não reconhecido de plano pela parte consumidora, não enseja por si só abalo moral indenizável. Não houve suspensão do fornecimento, negativação indevida ou qualquer conduta abusiva ou desproporcional por parte da concessionária. O que se verifica é o mero exercício regular de um direito, o que, conforme a melhor jurisprudência pátria, não dá ensejo à configuração de dano moral. Diante de todo o exposto, restando demonstrado que a cobrança efetuada pela concessionária decorreu de procedimento administrativo legítimo, com observância do devido processo legal, e não havendo comprovação de qualquer abuso de direito ou ato ilícito, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados por DOMINGAS SILVA. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DOMINGAS SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em consequência, reconheço a legalidade da cobrança realizada pela parte ré, declarando a existência e exigibilidade do débito apurado no procedimento administrativo regularmente instaurado, conforme fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, os benefícios da gratuidade de justiça deferidos nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 16:45

Procedência em Parte

27/06/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 10:42

Decurso de Prazo

11/02/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 14:25

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS SILVA DOMINGAS SILVA RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801050-12.2019.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por DOMINGAS SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora alegou, em síntese, que recebeu cobrança indevida por parte da concessionária ré, referente a suposto consumo de energia elétrica não registrado, o qual reputa inexistente. Sustentou não ter praticado qualquer irregularidade na unidade consumidora e que não foi oportunizada defesa administrativa. Requereu a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo que, em inspeção realizada em 24 de fevereiro de 2016, foi constatada ligação clandestina na unidade consumidora vinculada à autora, com desvio de energia elétrica diretamente da rede, sem passar pelo medidor. Alegou que o fornecimento ocorria sem faturamento entre 01 de novembro de 2015 a 24 de fevereiro de 2016. Informou que a autora reconheceu a irregularidade e firmou termo de regularização. Defendeu a legalidade do procedimento administrativo instaurado, em consonância com a Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL, que culminou na apuração de débito no valor de R$ 435,02, posteriormente parcelado, mas inadimplido pela autora. Afirmou inexistência de danos morais e de pagamento indevido, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora deixou de apresentar réplica. As partes não requereram outras provas, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Do julgamento antecipado da lide Trata-se de hipótese concreta que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova, estritamente documental, é suficiente à compreensão do litígio, tendo as partes dispensado a produção de prova. Assim, o julgamento antecipado do mérito perfaz dever do juízo, em vista da duração razoável do processo e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), encontrando-se o feito pronto para julgamento. b. Da preliminar de ausência de interesse de agir A concessionária ré alega, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve o esgotamento da via administrativa por meio dos canais de atendimento da empresa. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Isso porque, salvo exceções expressamente previstas em lei (a exemplo das ações previdenciárias, “habeas data” e questões afetas à Justiça Desportiva), inexiste norma legal ou entendimento jurisprudencial consolidado que condicione o ajuizamento de ação judicial ao prévio esgotamento da via administrativa, sendo assegurado constitucionalmente o acesso à jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, no âmbito das relações de consumo, é notório que as vias administrativas nem sempre são eficazes ou acessíveis, não se podendo exigir do consumidor a submissão a procedimentos que, muitas vezes, revelam-se burocráticos e inócuos. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. c. Do mérito O cerne da controvérsia repousa sobre a legitimidade da cobrança realizada pela parte ré, consubstanciada em procedimento administrativo que apurou a existência de ligação clandestina na unidade consumidora associada à parte autora. Em sua peça de defesa, a parte ré apresentou robusto conjunto probatório que comprova a regularidade do procedimento administrativo instaurado, o qual culminou na constatação da irregularidade descrita como "ligação clandestina", conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (ID 113022499). Referido documento evidencia que, no período de 01 de novembro de 2015 a 24 de fevereiro de 2016, houve fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora sem registro em medidor e, por conseguinte, sem qualquer contraprestação pecuniária por parte da autora. Importa destacar que o procedimento de apuração da irregularidade seguiu os ditames da Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL, que regulamenta a conduta das concessionárias no que tange à apuração de consumo não registrado. Com efeito, a concessionária demonstrou, de forma documental e técnica, o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 255 e seguintes da referida norma, incluindo a emissão do TOI, fotografias do local, notificação da usuária e memória de cálculo do débito apurado. Ressalta-se ainda que a própria parte autora reconheceu a dívida junto à requerida ao pactuar o parcelamento do valor correspondente à irregularidade apurada, no montante de R$2.827,97 (dois mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos). Não obstante, deixou de adimplir as parcelas acordadas, acumulando débito atual superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), o que denota a inadimplência contínua e reforça a legitimidade da cobrança impugnada nesta demanda. A tese de ausência de prova quanto à legalidade do débito não se sustenta, pois a parte ré comprovou documentalmente que a cobrança obedeceu aos parâmetros técnicos e normativos previstos pela ANEEL, inclusive com a observância do devido processo administrativo e da ampla defesa. Ressalte-se que a simples alegação de desconhecimento da origem do débito, desacompanhada de qualquer prova robusta, não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos regularmente constituídos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. O aborrecimento resultante de cobrança de débito apurado em procedimento legítimo e legalmente respaldado, ainda que não reconhecido de plano pela parte consumidora, não enseja por si só abalo moral indenizável. Não houve suspensão do fornecimento, negativação indevida ou qualquer conduta abusiva ou desproporcional por parte da concessionária. O que se verifica é o mero exercício regular de um direito, o que, conforme a melhor jurisprudência pátria, não dá ensejo à configuração de dano moral. Diante de todo o exposto, restando demonstrado que a cobrança efetuada pela concessionária decorreu de procedimento administrativo legítimo, com observância do devido processo legal, e não havendo comprovação de qualquer abuso de direito ou ato ilícito, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados por DOMINGAS SILVA. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DOMINGAS SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em consequência, reconheço a legalidade da cobrança realizada pela parte ré, declarando a existência e exigibilidade do débito apurado no procedimento administrativo regularmente instaurado, conforme fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, os benefícios da gratuidade de justiça deferidos nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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