Procedimento Comum Cível 0801633-27.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801633-27.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: LINIKER CESAR CASTRO CUNHA Requerido: REU: MARLON HENRIQUE MENDES COSTA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS, inscrito na OAB/MA sob o nº 14.688, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante: SENTENÇA Relatório Propõe o autor ação de cobrança referente a instalação de provedor de internet neste Município, oriunda de uma sociedade informal formada com o requerido. Aduz que o requerido teria desviado R$11.750,00 (onze mil e setecentos e cinquenta reais) referente a porcentagem que era descontada dos clientes e que o requerido estaria o fraudulentamente cadastrando os clientes do autor lhe causando o prejuízo de R$ 21.168,60 (vinte e um mil e cento e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Alega, que obrigou-se a fazer uma proposta de compra e venda da cota parte do requerido, com o escopo de fazer cessar os desvios indevidos e furtivos pelo requerido, tendo o requerido vendido a sua conta parte pelo valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) à ser pago parceladamente. Relata ainda, que teria dado a entrada R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixando para realizar o pagamento das demais parcelas em Juízo, por uma questão de garantia e por confiar na segurança jurídica. Requerendo assim, o pagamento dos valores devidos. Citado, o requerido não apresentou contestação. É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Fundamentação No caso, há de ser reconhecida a revelia do réu, o que enseja desde logo a apreciação dos pedidos formulados pelo autor, independentemente da produção de outras provas É que deixando transcorrer "in albis" o prazo legal sem apresentação de contestação, o réu tornou-se revel, ante a ausência de resposta no momento oportuno do contraditório. Assim, incide no caso sub judice o principal efeito da revelia disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Em consequência, torna-se incontroverso os débitos indicados na inicial. O julgamento de uma causa sempre implica, ainda que em potência, a análise da questão submetida sob dois aspectos: um estritamente jurídico, o outro, fático. No primeiro, tem-se o cotejamento da pretensão do autor, em tese, com o direito e o ordenamento jurídico vigente; no segundo, a averiguação concreta da existência dos fatos alegados. No primeiro, depura-se a tensão entre as partes litigantes do ponto de vista da busca do real sentido da lei, id est, da interpretação. No segundo, o ponto de tensão é o fato, a busca do conhecimento real acerca de sua ocorrência ou não. Quando a situação jurídica trazida a juízo é estreme de dúvidas, quando não há controvérsia acerca da existência em tese do direito alegado, passa-se diretamente à análise dos fatos, sem maiores delongas. Se inexistir controvérsia também acerca dos fatos, então a procedência do pleito será quase que uma decorrência lógica. É o caso dos autos. O direito de receber seu percentual societário e o dever de adimplemento de um contrato é tema jurídico indiscutível. Infere-se pela própria proibição do enriquecimento sem causa e pelas normas que tratam da responsabilidade e boa-fé contratual, ex vi arts. 389 e seguintes do Código Civil, que regulamentam as consequências do inadimplemento. No caso dos autos, o autor alega que houve um contrato com o requerido referente a instalação de um provedor, e que estaria sendo devido pelo requerido o valor R$32.918,60 (trinta e dois mil novecentos e dezoito reais e sessenta centavos), referente a fontes de pagamento não regularmente declaradas. O autor para comprovar o alegado na inicial, juntou entre outras provas, extrato com transferências, relatórios mensais. Ora, tal situação somada aos documentos juntados permite a conclusão pela existência do direito à percepção dos valores vindicados. O autor ainda teria juntado contrato de compra e venda de equipamentos, onde teria desfeito a sociedade com o requerido, tendo realizado três depósitos judiciais no valor de R$ 11.333,33, que seriam referentes aos valores que seriam pagos ao requerido, quanto à segunda parte do pagamento. Desta forma, considerando-se a revelia do requerido, baseio-me no alegado na inicial para fixar como devido por este o valor de R$ 32.918,60 (trinta e dois mil novecentos e dezoito reais e sessenta centavos), referente aos danos suportados pela parte requerente. Considerando que os valores ainda devidos pela parte autora ao requerido foram pagos mediante depósito judicial, deve-se proceder desde logo a devida compensação dos valores, cabendo portanto ao requerido a liberação apenas da diferença. Dispositivo Por esses fundamentos, JULGO O PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o(s) requerido(s), MARLON HENRIQUE MENDES COSTA, a PAGAR o valor de R$ 32.918,00 (trinta e dois mil reais e novecentos e dezoito reais) a título de danos materiais ao autor, os quais devem ser pagos mediante compensação com o montante objeto do depósito judicial. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor total da condenação. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801633-27.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para resposta e, após o trâmites de estilo, remetam-se os autos à segunda instância. Transitado julgado, certifique-se e expeça-se o alvará liberatório da quantia de R$ 32.918,00 (trinta e três mil reais e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em favor do autor. Quanto ao restante, expeça-se alvará de levantamento em favor do requerido. Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Bento (MA), Quinta-feira, 24 de Junho de 2021. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

25/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

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