Cumprimento de sentença 0800281-11.2017.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800281-11.2017.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº:0800281-11.2017.8.10.0021 Demandante: ELZA SANTOS RIBEIRO Advogado: ANDERSON PINHEIRO VAZ - MA11608 Demandado: NEY SERRA GOMES Advogado: HUGO ARRAES DE ARAUJO - MA10810-A DECISÃO Vistos em correição. A sentença de ID 78362545 determinou a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, até a satisfação integral do débito. Compulsando os autos, verifico que o adimplemento, inicialmente realizado via depósito judicial, passou a ocorrer mediante transferência direta para a conta bancária da exequente, conforme dados fornecidos nos IDs 144517947 e 151918171. Devidamente intimada para informar sobre o recebimento dos valores e a regularidade dos depósitos, a parte exequente permaneceu inerte (ID 164966209). Ante o silêncio da credora e a ausência de notícias sobre descumprimento, presume-se a regularidade do pagamento direto. Considerando que a obrigação está sendo cumprida de forma voluntária/direta, a manutenção do processo em tramitação ativa é desnecessária, afrontando os princípios da economia e celeridade processual. DETERMINO: Remessa ao Arquivo Provisório: Encaminhem-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, onde deverão aguardar o cumprimento integral da obrigação. Reativação Condicionada: O feito somente será desarquivado mediante provocação fundamentada da parte interessada, especificamente na hipótese de inadimplemento ou erro no valor depositado. São Luís, data do sistema. Cumpra-se. Ana Paula Silva Araújo Juíza de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito

15/01/2026, 00:00

Provisório

14/01/2026, 15:49

Outras Decisões

14/01/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 08:50

Documento (Certidão)

05/11/2025, 08:50

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:03

Publicação

16/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800281-11.2017.8.10.0021. EXEQUENTE: ANDERSON PINHEIRO VAZ - MA11608 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM. Juíza Ana Paula Silva Araújo, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO ELZA SANTOS RIBEIRO, por meio de seu advogado(a), para, no prazo de cinco dias, informar se estão sendo realizados os depósitos mensais dos rendimentos da executada. São Luís, 14 de outubro de 2025.MARIA SOLANGE CARDOSO Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA Intimação - DEMANDANTE: ELZA SANTOS RIBEIRO DEMANDADO: NEY SERRA GOMES A(o): Advogado do(a)

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 10:23

Documento (Certidão)

29/07/2025, 10:23

Documento (Certidão)

29/07/2025, 10:20

Documento (Certidão)

18/06/2025, 09:20

Evolução da Classe Processual

16/05/2025, 12:49

Documentos

Decisão (expediente)

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º ELZA SANTOS RIBEIRO RECLAMANTE: ELZA SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: NEY SERRA GOMES Vistos etc. O ponto central da discussão jurídica ora debatida nestes embargos à execução é se os valores bloqueados através do Sistema BACENJUD – penhora on line, nas contas bancárias do embargante são impenhoráveis ou não, em face dos comandos do art. 833, do CPC. Ressalto que a jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor. Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior, revendo posicionamento consolidado, tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art.649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática." As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. No caso em análise, considerando o teor do art. 6º da lei 9.099/95 e que o executado recebe salário mínimo, reputo justo manter a penhora de 10 % do valor da remuneração líquida do executado. Por tais razões, em caráter liminar mantenho a penhora de 10 % (dez por cento) do valor da remuneração líquida do executado conforme extrato em anexo (R$ 1.121,10), devendo-se desbloquear o saldo excedente.. Rejeito também o pedido de desbloqueio do veículo do embargante pelo RENAJUD, por ser medida que garante a execução e que não desrespeita a ordem de pagamento à instituição que financiou a comprova do veículo, pois o crédito preferencial será garantido em caso de alienação. Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, e considerando o valor já liberado na liminar, mantenho todos os bloqueio remanescente nas contas do embargante, os quais devem ser transferidos para uma conta judicial, e ordeno a penhora da quantia mensal equivalente a 10% (dez por cento) do valor líquido de todos os rendimentos auferidos pela embargante, de natureza remuneratória ou não, considerando como tal os rendimentos brutos (um salário mínimo) com a redução dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários. Após o trânsito em julgado e a apuração do valor remanescente, oficie-se ao Banco do Brasil para em dois dias transferir o valor depositado em juízo, com a atualização, para a conta indicada pelo exequente e oficie-se ao empregador para que retenha mensalmente, da folha de pagamento do executado, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor líquido de todos os rendimentos auferidos pela embargante (considerado este como o rendimento bruto com a redução apenas dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários), depositando-o em conta bancária do exequente ou conta judicial à disposição deste juízo até a integral satisfação da dívida, cujo valor deve ser mencionado no ofício para que o órgão empregador programe adequadamente os descontos. Sendo negativa a resposta do empregador, efetue-se a penhora de valores reiterada, com limite mensal de 10% (dez por cento) do valor líquido do salário mínimo, correspondente ao valor bruto após os desconto de 7,5 % do INSS, até completar o valor da execução. Ressalto que o embargante pode, em cinco dias, manifestar interesse no depósito mensal do valor indicado, porque sendo infrutífera a tentativa de execução poderá, a pedido do exequente, sofrer medidas restritivas como penhora de bens, expedição de certidão de crédito, a negativação pelo SERASAJUD e a suspensão da CNH. P.R.I. São Luís, data do sistema. Wilson Manoel de Freitas Filho Juiz Titular do Juizado Especial de Trânsito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800281-11.2017.8.10.0021 PROMOVENTE: ELZA SANTOS RIBEIRO Advogado: ANDERSON PINHEIRO VAZ - MA11608 PROMOVIDO: NEY SERRA GOMES Advogado: HUGO ARRAES DE ARAUJO - MA10810-A Vistos, etc. O executado opõe-se a penhora em sua conta bancária, porque seriam impenhoráveis, dentre outros bens, as importâncias disponíveis na conta em que recebe os vencimentos. Decido. A jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor. Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior, revendo posicionamento consolidado, tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art.649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática." As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. No mesmo sentido, é possível manter a constrição de parte da remuneração do executado. No caso em análise, considerando o teor do art. 6º da lei 9.099/95 e que o executado recebe salário mínimo, reputo justo manter a penhora de 10 % do valor da remuneração líquida do executado. Por tais razões, em caráter liminar mantenho a penhora de 10 % (dez por cento) do valor da remuneração líquida do executado conforme extrato em anexo (R$ 1.121,10), devendo-se desbloquear o saldo excedente. Outrossim, intime-se o exequente, para, querendo, em quinze dias, apresentar manifestação sobre os presentes embargos em quinze dias, uma proposta de acordo/parcelamento, requerer o bloqueio mensal no contracheque do executado ou outras medidas. Intimem-se o executado para, querendo, em cinco dias oferecer uma proposta de acordo/parcelamento, que deve ser informada para a parte contrária ou manifestar pelo bloqueio mensal de 10% de seus vencimentos líquidos. Ressalto que não havendo futuro pagamento, pode o exequente requerer outras medidas restritivas, como bloqueio total do veículo, inclusão dos nome do executado no SERASAJUD e suspensão da CNH. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Ma., data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

16/03/2022, 00:00

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Provisório

Outras Decisões

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