Procedimento Comum Cível 0823636-17.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823636-17.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2025, 03:36

Trânsito em julgado

23/12/2024, 16:14

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:37

Publicação

05/09/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GREGORIO SOARES COELHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0823636-17.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por GREGORIO SOARES COELHO FILHO em face de BANCO ITAUCARD S. A., ambos qualificados. Após o transcurso do iter procedimental, fora celebrado acordo entre as partes, conforme pode ser verificado na petição, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico e a consequente extinção do processo. Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Homologação de Transação

15/08/2024, 17:49

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 16:27

Improcedência

10/07/2024, 09:49

Conclusão (para julgamento)

07/07/2024, 09:09

Documento (Certidão)

07/07/2024, 09:09

Decurso de Prazo

17/04/2024, 03:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2024, 21:31

Documentos

Intimação

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Requerido(s): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A De ordem do Juiz de Direito DR. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito titular pela 5ª Vara Cível, a presente, extraída dos autos da Ação supramencionada, tem como finalidade a CITAÇÃO do(a) requerido(a) BANCO ITAUCARD S. A., eletronicamente, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento de todo o conteúdo da presente ação, podendo contestá-la, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos art. 344, CPC/2015. e INTIMAÇÃO da audiência de CONCILIAÇÃO Tipo: Processual por videoconferência Sala: 3ª sala Processual de Videoconferência Data: 21/08/2023 Hora: 09:40, através do link abaixo: LINK PARA AUDIÊNCIA: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs3 USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234, para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Domingo, 02 de Julho de 2023. Eu, IRAILDE DE SOUSA CASTRO, Téc. Judicial, digitei, conferi e, MÁRCIO LERAY COSTA, Secretário Judicial, assina por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz, art. 250, VI do CPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. MÁRCIO LERAY COSTA Secretário Judicial Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102416081126800000073826396 9 - Procuração Procuração 22102416081135000000073826399 1 - CNH Documento de identificação 22102416081142000000073826400 2 - Comprovante de endereço Comprovante de endereço 22102416081149000000073826404 3 - CRLV Digital Documento Diverso 22102416081157000000073826411 4 - Parcela Documento Diverso 22102416081165100000073826425 5 - Contrato Documento Diverso 22102416081174000000073826424 6 - CRM Documento Diverso 22102416081189800000073826422 8 - Recibo do imposto de renda Documento Diverso 22102416081197300000073826420 10 - Declaração de hipossuficiência Documento Diverso 22102416081204300000073826418 11 - Cálculo Revisional - GREGORIO SOARES COELHO FILHO Documento Diverso 22102416081216800000073826414 12 - LAUDO GREGORIO SOARES COELHO FILHO Documento Diverso 22102416081227700000073826413 Despacho Despacho 22102511575896900000073887121 Intimação Intimação 22102511575896900000073887121 Petição Petição 22111116592654400000075084510 EXTINÇÃO SEM CITAÇÃO Petição 22111116592660500000075084512 Habilitação nos autos Petição 23022312303962700000080554099 SUBS. DR. NELSON - 08.09 Procuração 23022312303969300000080554102 PROC - BANCO ITAUCARD Procuração 23022312303980100000080554105 Certidão Certidão 23022313155788900000080558029 Termo Termo 23022313163142900000080558035 Petição Petição 23050513240288800000085383254 COMPROVANTE - GREGORIO Documento Diverso 23050513240310500000085383255 Decisão Decisão 23060514533336000000087549011 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070213304604700000089432200 Citação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 E-mail: [email protected] CITAÇÃO ELETRÔNICA E INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0823636-17.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): GREGORIO SOARES COELHO FILHO Advogado/Autoridade do(a)

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GREGORIO SOARES COELHO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A Observa-se da inicial que, dentre os pedidos formulados, a autora requer a antecipação dos efeitos da decisão de mérito no sentido de que seja autorizado o depósito judicial de valor definido unilateralmente. APRECIO PEDIDO. Sabe-se que a tutela antecipada é um instituto que trata da prestação jurisdicional cognitiva, de natureza emergencial, executiva e sumária. E como por ela se busca desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva. Ademais, prevê o art. 497 do Código de Processo Civil que, em sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente. Ocorre que, na espécie que ora se cuida, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar no início da lide, tais como: verossimilhança e relevância das alegações iniciais, plausibilidade do direito e perigo da demora até a decisão final. De fato, no caso, não há que se falar em possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, eis que se trata de obrigação de pagamento de uma dívida gerada em decorrência de contrato celebrado entre as partes, no qual a autora sustenta a ocorrência da ilegalidade de tarifas e juros excessivos, matéria controvertida que deverá ser examinada quando do julgamento da ação. Ademais, a jurisprudência vem proclamando a necessidade de requisito para o deferimento desse tipo de tutela antecipada, qual seja, efetiva demonstração de cobrança indevida. A ausência de tal requisito impede a concessão da medida requerida. Portanto, nos moldes em que evidenciada a questão e na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica a incidência dos pressupostos autorizadores da medida liminar pleiteada e, por tais motivos, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0823636-17.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cédula de Crédito Bancário] INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 05 de Junho de 2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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