Execução de Título Extrajudicial 0800836-13.2021.8.10.0207 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800836-13.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Perito

24/03/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:55

Documento (Certidão)

25/11/2025, 11:54

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:11

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 16:25

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:19

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

19/04/2025, 20:31

Publicação

14/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTINHO QUEIROZ FILHO DECISÃO VISTO EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2025 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800836-13.2021.8.10.0207 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em razão da inadimplência do pagamento de débito bancário. Instada a adimplir o débito, a parte executada quedou-se inerte. Os autos me vieram conclusos. Decido. PRELIMINARMENTE, intime-se o exequente para que recolha as custas da diligência. Após, defiro, parcialmente, o pedido de ID 135820194, pois deve ser feita uma única tentativa de constrição, indeferida a modalidade "teimosinha", pois cabe à exequente indicar bens do requerido, não sendo cabível exigir do Judiciário a reiteração de diligências. Se positivo o bloqueio, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a penhora (art. 847 do CPC). Após, com ou sem requerimento, intime-se a exequente. DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO Certifique a Secretaria se há, no sistema PERITUS, profissional habilitado. Após, concluso para nomeação. Advirto o exequente de que deverá, antecedentemente, pagar os honorários do perito, conforme art. 95 do CPC. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 19:30

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 15:12

Documento (Certidão)

13/03/2024, 15:11

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANTÔNIO AUGUSTINHO QUEIROZ FILHO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº0800836-13.2021.8.10.0207 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que o exequente pugna pelo pagamento de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO no valor de R$ 387.218,12 (trezentos oitenta e sete mil duzentos e dezoito reais e doze centavos) assinada pelo executado e com vencimento extraordinário em 10/10/2020. O exequente listou bens deixado em garantia pelo executado. Em ID Num. 50557434, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, inexigibilidade do título em face de sua não apresentação de forma original, requerendo, ao fim, nulidade da execução. Em ID Num. 54899020, a parte exequente apresentou resposta à exceção. Autos conclusos para decisão. Brevemente relatado. Fundamento. Aduz o executado que a presente execução é nula, em razão da exequente não juntar, nos presentes autos, o contrato original. Todavia, podemos observar que o instrumento executado cumpriu com as exigências previstas nos art. 783 e 784 do NCPC. Se não bastasse, há inclusive comprovação de registro em Cartório (ID Num. 47554873 - Pág. 16), inexistindo dúvidas sobre a originalidade da cártula. Logo, exigir a apresentação original de tais documentos mostra-se desarrazoado, seja pela patente originalidade do título, seja pela natureza do processo digital que concede ao advogado, segundo o art. 425, VI do NCPC, a presunção de veracidade dos documentos por ele juntados, os quais fazem a mesma prova que os originais. Sobre isso: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓPIA DE DOCUMENTO PÚBLICO REGISTRADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Considerando que no caso concreto, o Contrato de Empréstimo objeto da ação executiva foi devidamente registrado perante o Registro de Títulos e Documentos de Maceió-AL, eletronicamente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/01 e artigo 127, inciso VII, da Lei nº 6.015/73, cuja validade do documento pode ser conferida mediante acesso ao site cartório, desnecessária a juntada do documento original para instruir o processo de execução. APELO PROVIDO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA (TJ-RS - AC: 70062636857 RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRA-JUDICIAL. I - E nula a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo só fato do autor não haver juntado o contrato de locação original à inicial. II - Apelo provido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 248112006 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 26/12/2007, SAO LUIS). Decido. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito e julgado da decisão, proceda-se a penhora da garantia listada pelo exequente (art. 835, I, §3º, NCPC), fazendo-se incluir os honorários executivos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, do CPC). Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 29 de agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

26/10/2022, 00:00

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