Cumprimento de sentença 0800782-84.2021.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800782-84.2021.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 07:07

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:16

Publicação

13/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800782-84.2021.8.10.0130. AUTOR: LUCIA MARIA SERRA RÉU: ALINE BORGES PINHEIRO 60972926356 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por LUCIA MARIA SERRA em desfavor de ALINE BORGES PINHEIRO, partes já qualificadas nos autos. No curso do processo, a parte executada compareceu aos autos informando a quitação do débito e juntou comprovante de transferência bancária (ID. 141902997) no valor de R$ 10.551,31 (dez mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos). Em seguida, foi proferido o despacho de ID. 156273212, o qual determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestasse sobre o alegado pagamento e o documento juntado. O referido despacho fez a ressalva expressa de que a inércia acarretaria a presunção de satisfação da obrigação e a consequente extinção do feito. Conforme atesta a certidão de ID. 165385289, transcorreu in albis o prazo legal sem que a parte exequente apresentasse qualquer manifestação, apesar de devidamente intimada. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A execução tem por finalidade a satisfação de um crédito reconhecido em título executivo. No caso, verifica-se que a parte executada efetuou o depósito do montante cobrado de R$ 10.551,31 (dez mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) diretamente na conta bancária do advogado constituído pela parte exequente. Regularmente intimada para dizer se o valor depositado satisfazia a sua pretensão, a parte credora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer objeção. O silêncio do exequente, sobretudo quando precedido de advertência judicial expressa, configura concordância tácita quanto à suficiência do depósito para a quitação do débito, não restando outra alternativa senão o encerramento da fase executiva. Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Sendo este o cenário dos autos, a prolação de sentença extintiva é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença. Sem custas processuais remanescentes, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. KAREN BORGES COSTA Juíza de Direito Respondendo (Portaria CGJ n.º 3119/2025)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 09:17

Documento (Certidão)

10/11/2025, 09:16

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:11

Publicação

04/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800782-84.2021.8.10.0130. AUTOR: LUCIA MARIA SERRA (RUA SÃO JERONIMO, S/N, SÃO JERONIMO, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) RÉU: ALINE BORGES PINHEIRO (Travessa Dr. José Arouche, S/n, Centro, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte executada (ID 141902996), acompanhada de comprovante de pagamento no valor de R$ 10.551,31 (dez mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), alegando a quitação integral do débito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o alegado pagamento e o documento juntado, sob pena de presumir-se a satisfação da obrigação e determinar-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após, VOLTEM conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 19:55

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800782-84.2021.8.10.0130. AUTOR: LUCIA MARIA SERRA RÉU: ALINE BORGES PINHEIRO 60972926356 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por LUCIA MARIA SERRA em desfavor de ALINE BORGES PINHEIRO, partes já qualificadas nos autos. No curso do processo, a parte executada compareceu aos autos informando a quitação do débito e juntou comprovante de transferência bancária (ID. 141902997) no valor de R$ 10.551,31 (dez mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos). Em seguida, foi proferido o despacho de ID. 156273212, o qual determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestasse sobre o alegado pagamento e o documento juntado. O referido despacho fez a ressalva expressa de que a inércia acarretaria a presunção de satisfação da obrigação e a consequente extinção do feito. Conforme atesta a certidão de ID. 165385289, transcorreu in albis o prazo legal sem que a parte exequente apresentasse qualquer manifestação, apesar de devidamente intimada. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A execução tem por finalidade a satisfação de um crédito reconhecido em título executivo. No caso, verifica-se que a parte executada efetuou o depósito do montante cobrado de R$ 10.551,31 (dez mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) diretamente na conta bancária do advogado constituído pela parte exequente. Regularmente intimada para dizer se o valor depositado satisfazia a sua pretensão, a parte credora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer objeção. O silêncio do exequente, sobretudo quando precedido de advertência judicial expressa, configura concordância tácita quanto à suficiência do depósito para a quitação do débito, não restando outra alternativa senão o encerramento da fase executiva. Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Sendo este o cenário dos autos, a prolação de sentença extintiva é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença. Sem custas processuais remanescentes, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. KAREN BORGES COSTA Juíza de Direito Respondendo (Portaria CGJ n.º 3119/2025)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: LUCIA MARIA SERRA Requerida: FUNERÁRIA JARDIM DA PAZ S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Desta feita, após fundamentar, decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800782-84.2021.8.10.0130 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por LUCIA MARIA SERRA contra a FUNERÁRIA JARDIM DA PAZ, requestando danos materiais e morais em razão de cobrança indevida realizada pela parte Requerida. Assenta que firmou contrato com a Requerida, referente a um plano funerário, o qual precisou ser utilizado devido o falecimento de sua mãe. Alega que a Requerida afirmou que a Requerente estaria com 04 (quatro) parcelas em atraso, e condicionou a aquisição do caixão ao pagamento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que foi pago. Em sede de contestação, a reclamada contrapõe as alegações feitas pela autora afirmando que o serviço foi inteiramente prestado, e que a taxa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais ), fora cobrada em razão das parcelas que constavam em atraso, sendo que tal negociação ocorrera de maneira particular. Pois bem. Neste cenário, pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Com base normas do direito consumerista, portanto, o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor que, em casos dessa natureza, é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. De acordo com o depoimento dado pela autora, no momento do falecimento de sua mãe, a Requerida somente prestou os serviços após o pagamento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) uma vez que fora informada que constavam parcelas em atraso. A Requerida por sua vez, informa que tal valor deveria ser pago, uma vez que haviam parcelas em atraso e a Requerente não havia apresentado os documentos necessários a comprovar a sua condição de contratante. O alegado pela parte Requerida no que tange à falta dos documentos, é ratificado pela própria Requerente em audiência, que afirmou que encontrou o carnê apenas 03 (três) dias depois do ocorrido. Nesse contexto, entendo que a Requerente, ciente de que deveria apresentar tal documento, não o apresentou no momento oportuno. Todavia, não há qualquer disposição no contrato apresentado, de que a parte contratante, ora Requerente, deveria pagar taxa no montante acima citado, conforme pode se verificar no documento de Id 51662826. Por outro lado, verifico que muito embora a parte Requerente não tenha apresentado o carnê no momento da solicitação do serviço, as parcelas do contrato estavam em dia, conforme pode se verificar dos documentos de Id 48890462, tanto que a informação que consta dos autos, é de que a Requerida posteriormente tentou devolver o valor pago à Requerente. Contudo, a partir desses argumentos e compulsando os autos, verifico que a reclamada não trouxe nenhum elemento capaz de afastar a pretensão do reclamante, ou seja, não se desincumbiu de trazer a apreciação judicial nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que era ônus do requerido fazê-lo, conforme dispõe o art. 333, II, do CPC. Constato que não existe qualquer prova documental ou testemunhal que justifique a existência da taxa de R$ 1.000,00 (um mil reais) cobrada, onde a Requerente, fora tomada de surpresa. Ademais, não havia qualquer parcela em atraso a justificar a celeuma ocorrida. Assim, devendo a empresa reclamada se submeter aos princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, a cobrança se mostra indevida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe da seguinte forma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito prevista no artigo acima transcrito não exige o acionamento do judiciário na cobrança, bastando que se prove que a cobrança tenha sido efetivamente realizada. Ademais, em relação ao direito consumerista, não se exige a prova da má-fé, mas apenas a prova de que houve um erro injustificável na cobrança. A justificativa remete à existência de algum erro razoável na cobrança, ou seja, de que a cobrança não decorreu de um equívoco grosseiro. Trata-se de elemento mais favorável ao consumidor, visto a natureza protetiva do mencionado código. Portanto, se houve erro injustificável na cobrança, há o dever de pagar em dobro o valor devido. Dessa maneira, entendo que é devido à Requerente, o valor de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), referente ao valor pago à Requerida, contabilizado em dobro, conforme disposição de lei acima citada. A responsabilidade do fornecedor regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor é objetiva, sendo patente que os fatos noticiados na exordial são geradores de dano moral. Veja-se que sequer existiam débitos quando do momento da prestação dos serviços, gerando um sentimento de insatisfação e impotência diante da situação, dada a situação delicada a qual passava a Requerente. Quanto ao valor da indenização, cabível, destarte, a sua adequada reparação, em montante compatível com os fatos, com a situação pessoal do demandante e com a capacidade financeira do requerido, assim atendendo à sua duplicidade, segundo vem reconhecendo a doutrina e a jurisprudência, que é a de compensar o ofendido e de afligir o ofensor. Por outro lado, no arbitramento do valor a título de reparação pelos danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De igual modo, deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. Neste diapasão, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que considero, in casu, suficiente para ressarcir a Requerente dos problemas ocasionados. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para, por conseguinte, determinar à reclamada FUNERÁRIA JARDIM DA PAZ o seguinte: a) o valor de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), equivalente ao dobro do total pago irregularmente pela Requerente, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data da realização do pagamento efetuado, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a mesma data acima citada; b) a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC mais juros de 1% ao mês, a contar desta decisão Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juiza de Direito Respondendo Titular da 1º Vara de Pinheiro

02/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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