Procedimento Comum Cível 0801748-72.2021.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801748-72.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 14:40

Recebimento (competência exclusiva)

15/12/2022, 10:40

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Edilane Maximino da Silva Advogado: Denilson Vieira Mendes (OAB/MA 16068) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procuradora: Virginia Silva Borges Portela DECISÃO MONOCRÁTICA Edilane Maximino da Silva interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA que, nos autos da Ação Previdenciária nº 0801748-72.2021.8.10.0057, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial. Posteriormente a apelante pleiteou a desistência do recurso, conforme ID 19751129. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 998 do CPC, o recorrente pode desistir a qualquer tempo do recurso, sem a necessidade da anuência da parte adversa, in verbis: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Da doutrina, extrai-se a seguinte lição (DIDIER JR, Fredie; e CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil, v. 3, 5ª ed., Salvador: Editora Jus Podivm, 2008, p. 39): A desistência impede uma nova interposição do recurso de que se desistiu, mesmo se ainda dentro do prazo (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 11 ed. cit., p. 334). Esse recurso, uma vez renovado, será considerado inadmissível, pois a desistência é fato impeditivo que, uma vez verificado, implica inadmissibilidade do procedimento recursal. Perceba, então, a diferença: a desistência não extingue o procedimento recursal por inadmissibilidade, mas, uma vez interposto novamente o recurso revogado, esse "novo" procedimento recursal, e não o primeiro, será havido por inadmissível. Posto isto, homologo o pedido de desistência da presente apelação nos termos do art. 319, XXVIII do RITJMA. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801748-72.2021.8.10.0057 – SANTA LUZIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

26/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2022, 13:07

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 15:39

Outras Decisões

08/08/2022, 11:02

Conclusão (para julgamento)

02/08/2022, 18:02

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 16:05

Decurso de Prazo

11/05/2022, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 19:13

Documento (Certidão)

07/03/2022, 19:12

Documento (Certidão)

07/03/2022, 19:11

Decurso de Prazo

21/02/2022, 02:16

Documentos

Decisão

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILANE MAXIMINO DA SILVA Advogadodo(a) AUTOR: DENILSON VIEIRA MENDES - OAB/MA16068 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Finalidade: Intimação da parte AUTORA da SENTENÇA a seguir transcrita: "Trata-se de ação previdenciária proposta por EDILANE MAXIMINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, visando a obtenção de salário maternidade por força do nascimento do(a) filho da requerente, em 14/08/2020. Informou ter postulado o benefício administrativamente, informando sua qualidade de segurada especial, mas com indeferimento pelo INSS, sob a alegação de falta de período de carência. O pedido veio instruído com documentos, incluindo instrumento de procuração ad judicia, certidão de nascimento do filho(a) da postulante e certidão de quitação eleitoral. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, em apertada síntese, que o benefício foi negado porque a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, por ausência de cumprimento do período de carência de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, se anterior àquele, nos termos do art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99. Pugnou, então, pela improcedência do pedido. Sem preliminares, dispensada a réplica pela autora. Relatado pelo essencial, decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801748-72.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por EDILANE MAXIMINO DA SILVA por meio do qual postula a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade por força do nascimento do filho(a), invocando a condição de segurada rural obrigatória. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil, sem necessidade prévia de saneamento do feito. E como não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo diretamente ao exame da questão de fundo e, para melhor situar a matéria anoto que desde o advento da Lei nº 8.861/94, o benefício da salário-maternidade passou a ser pago às seguradas especiais, ampliando-se significativamente o acesso a este benefício previdenciário, em nome do dever constitucional da proteção da maternidade. O preenchimento da qualidade de segurado especial da Previdência Social depende do enquadramento em alguma das hipóteses delineadas no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII. como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescado artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalham com o grupo familiar respectivo.” Para estas seguradas especiais, o pagamento do benefício do salário-maternidade depende da comprovação do período de carência, que é de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, inciso III, da Lei nº Lei nº 8.213/91), respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 do mesmo diploma legal, abaixo transcrito: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (…) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Então, como se observa, a segurada tem direito ao recebimento do aludido benefício se comprovar, cumulativamente, (I) a existência de evento social coberto pelo benefício (parto, adoção ou guarda para fins de adoção); (II) a sua qualidade de trabalhadora rural ao tempo do parto/adoção, (III) o período de carência correspondente a 10 (dez) contribuições mensais, e (IV) o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. E, na hipótese em análise, entendo que assiste razão ao INSS ao afirmar que a autora não faz jus ao benefício pretendido por falta de prova do preenchimento do período de carência, considerando como marco a data do nascimento do(a) filho(a) da autora que, segundo a certidão de nascimento de id 52583579, ocorreu em 14/08/2020. De fato, com atenção às disposições do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à autora comprovar o labor rural no período de dez meses anteriores ao nascimento, o que remonta ao final do ano de 2019, por dizer respeito a fato constitutivo do direito alegado. Entretanto, após acurada análise dos autos, percebo que os documentos acostados com a inicial não se apresentam com a robustez necessária para serem admitidos como início de prova documental, o que conduz à rejeição do pedido. De fato, a autodeclaração acostada sob o id 52583584 não passa de declaração unilateral, sem a força probatória que a autora pretende emprestar nestes autos e está desacompanhado de documento de parceria rural que dê amparo à alegação de que presta atividade em terras de terceira pessoa. Aliás, segundo documentos juntados, a Srª MARTA FERREIRA PEREIRA desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar e a autora não logrou êxito em comprovar qualquer vínculo familiar com esta pessoa, sequer listada como integrante do grupo familiar da autodeclaração apresentada. A precariedade da documentação reunida, é importante destacar, não pode ser suprida por prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 149 do STJ, in verbis: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. Então, sendo certo que a juntada dos documentos apresentados pela autora não são suficientes para se apresentarem como início de prova material do desempenho de atividade rural durante o período de carência exigido, concluo pela improcedência do pedido. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c arts. 71 a 73, da Lei nº 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA EDILANE MAXIMINO DA SILVA, por considerar que não se desincumbiu do ônus de fazer prova material mínima idônea à demonstração do tempo de carência necessário à obtenção do benefício pretendido. Custas e honorários pela autora, estes últimos arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa por se cuidar de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se, a autora por intermédio de seu advogado e o INSS eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Santa Luzia/MA, 27 de outubro de 2021. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia" Santa Luzia/MA, Terça-feira, 16 de Novembro de 2021. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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