Execução Fiscal 0808520-30.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0808520-30.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(ES): Thaís Iluminata César Cavalcante EXECUTADO: PADARIA PÃO E LEITE LTDA ADVOGADO(S): MA7067 – Fernando André Pinheiro Gomes CORRESPONSÁVEIS: IVELTA CARDOSO DA SILVA; IRENE BARBOSA DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DO RELATÓRIO. 1.1 Da petição do Executado (Id. 22916611): o Estado do Maranhão requer a “EXTINÇÃO desta execução fiscal, tendo em vista que após a constituição definitiva do crédito tributário (CDA n. 093355/2018 – AI 461763001527) foi iniciado procedimento de revisão de ofício do lançamento pela Secretaria de Fazenda (processo administrativo n. 117164/2019)”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, III, do CPC, “extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe – Processo Judicial Eletrônico Número: 0808520-30.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 06/03/2018 Valor da causa: R$ 94.628,92 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, considerando que o Executado obteve, pela via administrativa, a cancelamento da CDA. 3.2. Das demais disposições. 3.2.1. Com isenção de custas processuais ex vi legis. 3.2.2. Condeno o Exequente a pagar honorários advocatícios aos advogados constituídos do Executado no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 3º, I). Juros moratórios incidentes a partir da data do trânsito desta decisão (CPC, artigo 85, § 16); correção monetária devida, a contar do ajuizamento da Execução Fiscal (Súmula 14 do STJ). 3.2.3. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. 3.2.4. Após o trânsito em julgado, intime-se o Executado, na pessoa do advogado credor, via DJe, para promover a cobrança dos honorários advocatícios, por via própria, em suporte eletrônico, na plataforma do Pje-TJMA, nos termos da Resolução nº 52/2013 e na Portaria Conjunta 05/2017, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3.2.5. Certifique-se e arquivem-se. São Luís, 24 de novembro de 2021. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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