Procedimento Comum Cível 0800530-10.2018.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800530-10.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 12586-PI) REQUERIDO: REU: RP PUBLICACOES LTDA - ME Advogado: Advogado(s) do reclamado: LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 153170-SP) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 81064251, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Tratam os presentes de ANULAÇÃO DE NÉGOCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES ajuizada por MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em face de RP PUBLICACOES LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de ID 10350432 a 10350437. Audiência de Conciliação no ID 14913716. A empresa requerida apresenta contestação de id 15067028. Em preliminar argui coisa julgada. No mérito, alega ausência de qualquer vício no contrato realizado, e ao final requer a que a ação seja julgada improcedente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o acolhimento, pelo magistrado, de reconhecimento da existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil). O caso dos autos revela a existência de pressuposto processual negativo que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude da verificação da existência de coisa julgada material. Isto porque já há ação judicial, de nº 0803504-79.2017.8.10.0147, que tramitou no juizado desta comarca, na qual proferida sentença de mérito transitada em julgado em 18/02/2017, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Desta forma, deve ser atendida a preliminar aventada pela requerida, verificando-se que a presente ação possui elementos idênticos à ação de nº 0803504-79.2017.8.10.0147, tendo sido esta decidida por sentença de que já não cabe mais recurso, inafastável o reconhecimento da coisa julgada neste processo, nos termos do art. 485, §§1º e 3º do CPC. A alegação de coisa julgada, de conformidade com o §§ 1º,2º e 3º, do art. 337, do CPC, é a repetição de uma ação já decidida por sentença da qual não caiba recurso, exigindo-se para sua configuração a existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir. Desta feita, a lide comporta julgamento antecipado por ser a questão de mérito unicamente de direito, permitindo o conhecimento direto do pedido (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil). Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800530-10.2018.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V do CPC, extingo o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

24/11/2022, 00:00

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