Cumprimento de sentença 0025404-80.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0025404-80.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 12:03

Documento (Certidão)

29/07/2025, 11:54

Documento (Certidão)

25/07/2025, 11:16

Remessa

01/07/2025, 18:01

Documento (Certidão)

01/07/2025, 18:01

Recebimento

16/06/2025, 17:42

Trânsito em julgado

16/06/2025, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025404-80.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DE MORAES DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILTON ROCHA DAVID - MA12967-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovido por MARIA DO SOCORRO DE MORAES DA COSTA em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, para recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. A executada, espontaneamente, depositou o valor de R$ 63.509,02 (sessenta e três mil, quinhentos e nove reais e dois centavos), referente à condenação e honorários sucumbenciais, com o qual concordou a parte exequente. Em seguida, foi expedido alvará para levantamento de valores. É o que importa relatar. Ao exame dos autos, verifico que a parte exequente concordou com o valor depositado pela parte executada, dando a quitação do crédito perseguido, situação que impede o prosseguimento da demanda. Dessa forma, entendo que a obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que inexistem outras providências a serem adotadas. À vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante ao cumprimento da obrigação. Certifique-se. Cumpra-se a parte final da decisão ID 112233276, no que se refere às custas finais. Em seguida, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 24 de abril de 2025. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

15/05/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 11:36

Documento (Certidão)

07/05/2024, 15:37

Decurso de Prazo

03/04/2024, 03:06

Publicação

17/03/2024, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 05:12

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025404-80.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DE MORAES DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILTON ROCHA DAVID - MA12967-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Maria do Socorro de Moraes da Costa, inscrita no CPF n.º 203.797.062-53, em desfavor de Geap Autogestão em Saúde, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 03.658.432/0001-82, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, vejo que os pedidos autorais foram julgados procedentes, sendo a demandada condenada a pagar R$-10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID 37923717, p. 238-244). A executada manejou diversos recursos, mas não obteve êxito em nenhum deles (IDs. 37923717, p. 286-293, 313-320 e 37923718, p. 70-73, 131-137, 139-144), restando inalterada a sentença. No ID 37923718, p. 150, o causídico da exequente, Dr. Edimar Carlos David – OAB/MA 7193 –, substabeleceu, sem reserva de poderes, o advogado Hilton Rocha David, inscrito na OAB/MA 12.967. A executada, espontaneamente, depositou o valor de R$-63.509,02 (sessenta e três mil, quinhentos e nove reais e dois centavos), na conta judicial nº 400112772273, sendo R$-52.924,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), referente à indenização por danos morais e R$-10.584,84 (dez mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a título de verba sucumbencial (ID 54325108/ 54325115). Juntou memória de cálculo (ID 54325114). A exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados (ID 55058332). O advogado juntou comprovante de recolhimento das custas relativas à expedição de alvará (ID 80113517). Foi determinada a expedição de alvará do valor depositado (ID 72735828), sendo expedido o alvará em 28/02/2023, conforme certidão de ID 88586852. Em 14/08/2023, a exequente pediu novamente a expedição de alvará (ID 99096830). Em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conforme o relatório, vê-se que houve substabelecimento sem reserva de poderes, feito pelo advogado da parte autora (ID 37923718, p. 150). O substabelecimento, previsto nos artigos 655, 667 e 688, do Código Civil, é ato formal, no qual o outorgante transfere determinados poderes a alguém. Contudo, cumpre destacar que, tratando-se de substabelecimento sem reserva de poderes, espécie na qual o advogado substabelecente renuncia os poderes de representação e transfere para outro, de forma total e definitiva, os poderes que lhe foram outorgados. Por sua vez, o advogado substabelecido assume o processo, sendo indispensável prévio e inequívoco conhecimento do cliente, conforme art. 24, § 1º do Código de Ética e Disciplina da OAB. No presente caso, não restou demonstrado que a exequente foi notificada a respeito da substituição de sua representação processual. Dessa forma, é necessária a comprovação, pelo substabelecido, acerca da cientificação da exequente quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes. Nesse sentido, imperioso esclarecer que, considerando o substabelecimento sem reserva de poderes ocorrido nos autos, não há impedimento para o advogado substabelecido promover a execução dos honorários sucumbenciais, uma vez que, conforme entendimento do STJ, esta modalidade caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp n. 1889883/DF, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 17/05/2021, DJe 02/06/2021). Ainda, registro que, em que pese a juntada certidão de alvará expedido (ID 88586852), em consulta ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), verifico que a situação do mencionado alvará consta como “vencido”, de modo que a ordem de expedição deve ser renovada. Isto posto, determino a expedição de alvará judicial, no importe de R$-52.924,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), com seus acréscimos legais, referente à indenização por danos morais, exclusivamente em nome de Maria do Socorro de Moraes da Costa, inscrita no CPF n.º 203.797.062-53. Do mesmo modo, determino a expedição de alvará, no valor de R$-10.584,84 (dez mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, referente à verba sucumbencial, em favor do advogado Hilton Rocha David - OAB/MA 12.967, inscrito no CPF n.º 669.594.033-91. Certifique-se nos autos quando das expedições dos alvarás. Intime-se o advogado, Hilton Rocha David - OAB/MA 12.967, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a ciência da exequente quanto ao substabelecimento, conforme art. 24, § 1º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Por fim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar as custas finais. Com o retorno, intime-se a parte executada para recolhê-las. Pagas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de fevereiro de 2024. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025404-80.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DE MORAES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON ROCHA DAVID - MA12967-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. 1. Verifica-se que a r. sentença anexada no ID 37923717 (fls. 162/168 do processo físico) encerrou a fase de conhecimento, com resolução integral de mérito. 2. Por essa razão, determino seja feita a movimentação, no Sistema PJe, para fins de atualização do status processual (procedência). 3. Em que pese a inércia do exequente acerca do pagamento voluntário efetuado, limitando-se a declarar sua concordância com os cálculos no ID 55058332, autorizo o levantamento dos valores em favor do(a) exequente e do(a) patrono(a) no importe de R$-52.924,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), e R$-10.584,84 (dez mil,quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), respectivamente, com os acréscimos legais, mediante alvarás judiciais. 4. Firmadas tais premissas quanto ao pagamento voluntário e considerando que a parte autora não se contrapôs ao quantum depositado, declaro satisfeita a obrigação a ensejar a extinção do processo. 5. Após o recebimento dos alvarás judiciais acima mencionados, remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) executado(a) para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. 6. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. SÃO LUÍS/MA, 02 de setembro de 2022. Juíza ANA CÉLIA SANTANA Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis

08/06/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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