Interdição/Curatela 0801238-66.2022.8.10.0108 - TJMA

Interdição/Curatela 0801238-66.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:21

Definitivo

17/04/2023, 19:50

Publicação

25/01/2023, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 15:12

Decurso de Prazo

20/01/2023, 00:48

Petição (Petição (outras))

03/01/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO – 0801238-66.2022.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO promovida por JEF EZEQUIEL VERAS ROCHA em face de MARIA DALILA SOARES VERAS. Despacho determinado a emenda da inicial, para fins da parte requerente apresentar laudo médico indicando a condição de saúde da requerida, bem como os elementos que apontem sua inaptidão para a prática dos atos da vida civil. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Ressalte-se que diante da ausência de cumprimento do referido despacho, resta inviável o prosseguimento da presente exordial. Sobre o tema, insta mencionar jurisprudência proferida pelo TJ/DF: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará o prazo de 15 dias para que o autos a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, paragrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada para emendar a inicial, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Recurso não provido. (TJ – DF 07043158220198070005 – Segredo de Justiça 0704315-82.2019.8.07.0005, RELATOR: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de julgamento: 19/02.2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no Dje: 1703/2020). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança no prazo de 05 (cinco) anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente

30/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2022, 20:20

Indeferimento da petição inicial

20/12/2022, 09:38

Conclusão (para julgamento)

15/12/2022, 10:20

Publicação

09/11/2022, 22:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801238-66.2022.8.10.0108 DESPACHO 1. Em que pese o parecer ministerial, verifica-se que a parte autora não acostou aos autos laudo médico indicando a condição de saúde da requerida, bem como inexistem outros elementos que apontem sua inaptidão para a prática dos atos da vida civil, destacando-se que a idade avançada, por si só, não caracteriza o indivíduo como incapaz. No mais, constata-se que não foi juntada cópia integral do documento de identidade daquela, apenas o verso com os dados pessoais. 2. Sendo assim, intime-se a requerente para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, referidos documentos, sob pena de indeferimento da liminar. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

26/10/2022, 00:00

Mero expediente

24/10/2022, 16:03

Conclusão (para decisão)

14/09/2022, 17:03

Documentos

Intimação

•30/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO – 0801238-66.2022.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO promovida por JEF EZEQUIEL VERAS ROCHA em face de MARIA DALILA SOARES VERAS. Despacho determinado a emenda da inicial, para fins da parte requerente apresentar laudo médico indicando a condição de saúde da requerida, bem como os elementos que apontem sua inaptidão para a prática dos atos da vida civil. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Ressalte-se que diante da ausência de cumprimento do referido despacho, resta inviável o prosseguimento da presente exordial. Sobre o tema, insta mencionar jurisprudência proferida pelo TJ/DF: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará o prazo de 15 dias para que o autos a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, paragrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada para emendar a inicial, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Recurso não provido. (TJ – DF 07043158220198070005 – Segredo de Justiça 0704315-82.2019.8.07.0005, RELATOR: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de julgamento: 19/02.2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no Dje: 1703/2020). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança no prazo de 05 (cinco) anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente

30/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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