Procedimento Comum Cível 0844061-85.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0844061-85.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEOCLAYDSON DINIZ SOARES Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0844061-85.2022.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DEOCLAYDSON DINIZ SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando ao recebimento do crédito oriundo de sentença (Id 158432365), com trânsito em julgado (Id 164435023). O executado peticiona informando o cumprimento da obrigação de fazer (Id 166729336). Cálculos (Id 167785024). Cessão de crédito (Id 167785025). Em que pese devidamente intimado, o executado não se manifestou (Id 175072264). Verifico que houve pedido de cessão do crédito objeto dos presentes autos por parte do advogado da parte autora, Cezar Augusto dos Santos, OAB/SC 33.279, à pessoa jurídica de direito privado EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 46.559.130/0001-60 (Id 167785025), não sendo necessário a anuência do executado, nos ditames do artigo 778, §1º, III e §2º, do CPC. Assim, defiro o pedido de Id 167785025. Isto Posto, julgo procedente o cumprimento de sentença e homologo os cálculos de Id 167785024. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de DEOCLAYDSON DINIZ SOARES, no valor de R$ 41.248.29 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos). Expeça-se, também, Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da quantia de R$ 23.570,45 (vinte e três mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) em favor de EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 46.559.130/0001-60, referente aos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento (Id 158432365) e honorários contratuais (Id 167785023). Os pagamentos devem ser realizados no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega das requisições, mediante depósito judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís, 07 de abril de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:35

Mero expediente

08/01/2026, 12:54

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DEOCLAYDSON DINIZ SOARES Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0844061-85.2022.8.10.0001 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 20 (vinte) dias se manifestar sobre a petição do ID 166729336 e documentos que a acompanham. São Luís/MA, 2 de dezembro de 2025 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

04/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 21:38

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DEOCLAYDSON DINIZ SOARES Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Intimação - PROCESSO Nº 0844061-85.2022.8.10.0001 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ter ciência da certidão do ID 164435023, e requerer o que entender de direito. São Luís, 3 de novembro de 2025 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 21:45

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 08:54

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEOCLAYDSON DINIZ SOARES Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0844061-85.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por DEOCLAYDSON DINIZ SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na exordial. O autor relata que foi vítima de acidente de trabalho em 20/01/2020 (queda de escada), o que lhe causou fratura do calcanhar direito, apresentando dores constantes ao permanecer em pé por um certo tempo, dificuldades para realizar alguns movimentos como subir e descer escadas, caminhar, bem como perda de força e de mobilidade. Informa que a parte requerida deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 631.129.836-1, cessado em 20/04/2020 (espécie 91 – acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Sob tais fundamentos, pugna pela procedência do pedido para que o requerido proceda com a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 21/04/2020), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação no Id 89123876, alegando o não cumprimento dos requisitos legais e ausência de incapacidade, requerendo a improcedência do pedido inicial. Réplica (Id 89518469). Intimadas as partes a cerca de provas adicionais, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (Id 93506030), enquanto a parte requerente pleiteou pela produção de prova pericial (Id 93736025). Laudo pericial (Id 138754526). Intimadas acerca do laudo, a parte autora manifestou-se em Id 140082353. Por sua vez o INSS apresentou proposta de acordo (Id 141921493), não aceita pelo requerente (Id 146432144). Parecer do Ministério Público Estadual pela não-intervenção no feito (Id 154141137). É o relatório. Decido. No caso em tela, verifica-se que o autor, sob alegação de ter reduzida sua capacidade laboral em razão de acidente de trabalho, pugna pelo auxílio-acidente. Cumpre destacar que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é concedido ao trabalhador que não está impedido de continuar trabalhando em razão do acidente, mas que possui sequelas que afetem a sua capacidade de trabalho. Sobre o tema, o art. 86 da Lei 8.213/91 assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da análise do caso, é possível constatar a qualidade de segurado; a ocorrência de acidente de trabalho; a redução da capacidade para o trabalho habitual e o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. Na espécie, restou comprovada a redução da capacidade, notadamente pela prova técnica (Id 138754526), consoante conclusão do perito judicial: “PERICIANDO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE E PARCIAL COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DE SEQUELA DE FRATURA COMINUTIVA DE CALCÂNEO DIREITO OCORRIDA EM ACIDENTE DE TRABALHO: DIMINUIÇÃO DO ARCO DE MOVIMENTO EM TORNOZELO DIREITO E PÉ DIREITO EM GRAU MÉDIO, DIMINUIÇÃO DA FORÇA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO E ALTERAÇÃO DA MARCHA.”. Considerando que o auxílio-acidente é um benefício indenizatório devido ao segurado que não se recupera totalmente de uma doença ocupacional ou acidente e fica com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade para trabalhar, como bem comprovado no caso em análise, devido, dessa forma, o auxílio-acidente em favor da parte autora, nos termos acima fundamentados. Quanto ao termo inicial, o entendimento do STJ é firme no sentido de que “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação” (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021). No presente caso, considerando que a parte autora fora beneficiária de auxílio-doença (NB 631.129.836-1) com cessação em 20/04/2020 (Id 73149614), deve ser considerado como termo inicial a data de 21/04/2020, observada a prescrição quinquenal (Tema 862, STJ). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (21/04/2020), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária, desde a data do vencimento de cada prestação, pelo IPCA-E calculados mês a mês, devendo ser aplicada a taxa Selic, a contar de dezembro/2021, de forma exclusiva, nos termos dos artigos 3º e 7º da EC nº 113/2021. Sem custas. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 29 de agosto de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEOCLAYDSON DINIZ SOARES Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0844061-85.2022.8.10.0001 Intime-se o advogado da parte autora, o INSS, por seu Representante Judicial sobre a designação da perícia para o dia 10/10/2024 às 13:30 horas, via eletrônica. O autor DEOCLAYDSON DINIZ SOARES, deve ser intimado pessoalmente, por Oficial de Justiça, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, do dia e hora da realização da perícia, encaminhando copia do Ofício do ID 128135639. Intime-se O INSS para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer seus quesitos e indicar assistentes técnicos. A SEJUD deve encaminhar ao perito os quesitos já formulados pelo autor no ID 73149606. Verifico que o perito nomeado requereu o reajuste dos honorários arbitrados em R$ 370,00 para R$ 500,,00 (quinhentos reais) consoante manifestação de Id 128135639. Frise-se que este Juízo vem enfrentado dificuldades na solução dos litígios que necessitam de perícia, pois os peritos nomeados não aceitam tal encargo em razão do baixo valor dos honorários. Nos casos em que o autor for beneficiário da justiça gratuita, o § 3o do artigo 95 do CPC enuncia que a perícia poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Cumpre ressaltar que a tabela constante no anexo da Resolução n° 232/2016 indica o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para elaboração do laudo, consoante item 3. Entretanto, é possível exceder o valor da tabela, mas ainda com limite, excepcionalmente mediante decisão fundamentada, consoante se vê da leitura dos § 3° e §4° do art. 2°: § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Considerando a natureza da ação e a complexidade da causa, além de o perito nomeado ter que providenciar local adequado para a realização da perícia e abrir espaço em sua agenda profissional, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) de acordo com § 3° e §4° do art. 2° da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça Considerando a possibilidade de adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) da verba honorária arbitrada (art. 6°, parágrafo único da Resolução GP 92017), bem como o requerimento expresso da necessidade de recebimento do adiantamento da verba honorária, manifestação do perito ID XXXX, oficie-se ao Tribunal de Justiça para que proceda ao pagamento da metade dos honorários arbitrados, qual seja, do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Perito Médico Dr. ANTONIO CARLOS RIBEIRO, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 127/2011 e Resolução GP n.º 09/2017. Na requisição que solicitar o pagamento dos honorários do perito, a SEJUD deve certificar que a Decisão que nomeou o Perito transitou em julgado e que a parte autora é beneficiária com Assistência Judiciária Gratuita. A SEJUD para levantar a suspensão do processo. Esta decisão servirá como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, 12 de setembro de 2024 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo

13/09/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(138)