Produção Antecipada da Prova 0800498-97.2018.8.10.0060 - TJMA

Produção Antecipada da Prova 0800498-97.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800498-97.2018.8.10.0060. REQUERENTE: JOSE ROSA DE SOUSA Advogado do requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado do requerido: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Tutela de Urgência cautelar de Caráter Antecedente c/c repetição de indébito e Indenização por danos Morais proposta por JOSÉ ROSA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que, supostamente celebrou um contrato de empréstimo consignado junto ao demandado, não se recordando o valor exato do empréstimo, não conhecendo maiores informações sobre a avença. Com a inicial vieram os documentos de Id 10043451 -pág.1 e ss. Em decisão de Id 10387989 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e suspenso o processo, em razão da matéria tratada ter sido afetada ao IRDR 53.983/2016. Contestação acompanhada de documentos em Id 12445074. Réplica em Id 21773171 e ss. Em decisão de Id 59633610 foi determinada a reativação do processo, deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora oportunizado aos litigantes especificarem as provas que desejassem produzir, sob pena de anu~encia ao julgamento antecipado do mérito da lide. Petitório do autor informando não ter provas a produzir, vide Id 62206419. Por sua vez, o demandado requereu audiência para oitiva do autor (Id 62730409). Decisão de saneamento em Id 65233621, quando foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Termo da audiência supra, quando foi aplicada a pena de confesso ao autor, ante o seu não comparecimento. Na mesma oportunidade, os advogados das partes apresentaram alegações finais remissivas às peças processuais apresentadas. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente lide envolve relação de consumo e na causa foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que fora deferido em evento de Id 59633610. Sob esse enfoque, passo à análise do mérito da causa. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, o banco demandado contestou o feito, acostando aos autos cópia da avença, em que se faz presente a assinatura do autor, a qual não foi impugnada pelo promovente, o que entendo tornar válido o negócio jurídico ora questionado (Id 12445089). Ademais, o postulante não compareceu à audiência de instrução, para ser colhido o seu depoimento, sendo aplicado ao mesmo a pena de confesso. Não bastasse, o autor não juntou nem mesmo extratos bancários que demonstrassem se houve ou não depósito na sua conta no período do empréstimo, como decidido no IRDR 53.983/2016. Cumpre ressaltar, ademais, que a parte suplicante não impugnou a autenticidade dos documentos acostados pelo requerido, nos termos do art. 428 do CPC, pelo que permanece a fé de tais documentos. Não bastasse, necessário dizer que os documentos pessoais do autor juntados com a inicial são os mesmos que constam quando da realização do empréstimo trazidos pelo requerido. Por conseguinte, forçoso concluir que o requerente contratou o empréstimo indicado na exordial e, em razão deste contrato, o valor foi regularmente descontado dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. – (...) Frustrada a tentativa da apelante em demonstrar que não possui débito junto ao banco apelado, improcedente também o seu pedido de ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido, porquanto, se existe dívida, agiu o apelado no seu exercício regular de direito ao incluir da apelante nome no cadastro dos inadimplentes. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.986142-1/001 – TJ/MG - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA DE ABREU. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito os pedidos iniciais, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 14 de setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800498-97.2018.8.10.0060. REQUERENTE: JOSÉ ROSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Considerando a decisão Id. 65233621, passo à decisão de saneamento e organização do processo em continuação, a teor do art. 357 do CPC. I- ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Em relação às provas a serem produzidas, Intimação - AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA defiro o pleito formulado em Id. 67804720 a fim de ser colhido o depoimento pessoal do demandante. II – DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ante o exposto, designo audiência de instrução para o dia 02/08/2022, às 10h50min, no gabinete virtual de audiências da 2ª Vara Cível de Timon, com vistas ao depoimento pessoal do autor. As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar o seu nome como usuário e, caso seja solicitado, digitar a senha padrão, qual seja, tjma1234. Cumpre salientar que, conforme art. 9º do Provimento 32021 do CGJ/MA, as partes, procuradores, testemunhas e demais auxiliares da Justiça deverão, no momento do ato, portar documento de identificação com foto. Tratando-se de participante que não disponha de acesso à internet, deverá se apresentar na Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível, no prédio do Fórum desta Comarca, na data designada, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início previsto para a sessão, oportunidade em que lhe serão disponibilizados os recursos técnicos necessários para sua efetiva participação no ato. Intime-se pessoalmente o suplicante, advertindo-se que a ausência injustificada acarreta a aplicação da pena de confesso. Intimem-se, servindo o presente como mandado. Ante a audiência aprazada, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando-se ao caso o art. 153, §2º, inciso I, do CPC. Timon/MA, 03 de Junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular de Direito da 2ª Vara Cível. Aos 10/06/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800498-97.2018.8.10.0060. REQUERENTE: JOSE ROSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.Da regularização do polo passivo Considerando que o contrato objeto da lide pertence a Banco Bradesco Financiamento S.A., conforme aduzido na contestação, Intimação - AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) defiro o pleito formulado pelo réu para que passe a constar como demandado nesta causa o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Proceda a SEJUD do Polo de Timon à necessária alteração do nome do requerido no sistema PJe. I.2- Da alegativa de ausência de provas Nesse aspecto, entendo que a alegada falta de documentos comprobatórios do direito do autor não pode ser vista como obstáculo a evitar a análise da prestação jurisdicional, haja vista que servem apenas como meio de prova, a serem apreciados no momento da sentença, em consonância com a distribuição do ônus da prova. Dito isto, afasto a preliminar suscitada. I.3- Da preliminar de ausência de interesse de agir/pretensão resistida O requerido sustenta que o promovente não procurou as vias administrativas para a solução da lide, no que incorreria na falta de interesse de agir. No caso, já tendo sido apresentada defesa de mérito e no atual estado em que se encontra o processo, vislumbra-se presente a pretensão resistida, não havendo que se falar em falta de interesse de agir na espécie. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. I.4- Da preliminar da conexão Alega a demandada a existência de conexão entre este processo e diversos outros os quais tramitam nesta comarca. Preceitua o art.55 do CPC que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso dos autos, verifico que as aludidas demandas tratam-se de ações com idêntica denominação ajuizadas pelo mesmo autor versando sobre a mesma causa e pedido; porém, relativas a outros contratos. Assim, como as ações possuem objetos - contratos - diferentes, não é o caso de se reconhecer a conexão. Cito jurisprudências a ratificar este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que as situações fáticas originadoras dos títulos são diversas, de modo que não há identidade entre as causas de pedir que possam dar guarida á conexão. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70045392867, 11ª Câmara Cível. Rel. Des. ANTÔNIO Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, jul.30.05.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E/OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PERDAS E DANOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA DE OUTRA AÇÃO, ENTRE AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, MAS COM OBJETOS DIFERENTES. INCABIMENTO. Não há conexão entre ações que se referem a rescisão de contratos diferentes, embora tenham a mesma causa de pedir e as mesmas partes. A regra da livre distribuição- corolário do princípio constitucional do juiz natural é norma expressa e cogente no CPC. ( Agravo de Instrumento 70049922842 13ª Câmara Cível Rel.Desa. Lúcia de Castro Boller. DJe 08.08.2012). Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Assim, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. Nesse ponto, ressalto que a parte autora é consumidora final dos serviços bancários prestados pelo réu, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos, tendo em vista o petitório de Id. 21773171: 1 – a existência, ou não, do débito questionado; 2- a obrigação de fazer pleiteada; 3- os requisitos para a configuração dos danos morais e materiais e seu montante, caso existentes; 4- a repetição de indébito. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas, sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência. Assim, oportunizo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que especifiquem justificadamente as provas que desejam produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. Timon/MA, 22 de Abril de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 03/05/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSA DE SOUSA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSA DE SOUSA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)