Execução de Título Extrajudicial 0808912-38.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0808912-38.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808912-38.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAURO ROGERIO LIMA PINHEIRO DECISÃO Verifica-se dos autos que após decisão de suspensão do processo em razão da ausência de bens do executado (ID 77803403), o requerente protocolou petição em ID 162227333, indicando número de telefone para realização da citação do executado via whatsapp. Contudo, da análise dos autos, constato que o executado ja foi devidamente citado da presente execução, conforme demonstrado no documento de aviso de recebimento de ID 32986317. Deste modo, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de realização de citação pelo whatsapp. Em continuidade, DETERMINO a intimação do autor para que informe em 15 (quinze) dias úteis, se localizou bens do réu no período de suspensão, advertindo que ficam de já indeferidos eventuais requerimentos para novas diligências. Por fim, há de se destacar que a persistência do resultado negativo nas diligências dirigidas à persecução de bens da parte ré pode evidenciar a ausência de bens penhoráveis suficientes para satisfação da obrigação, frustrando a execução. Dessa forma, o resultado das medidas anteriores poderá evidenciar a ausência de patrimônio do réu, caracterizando a hipótese do art. 921, III, do CPC, de modo que os autos deverão vir conclusos após ciência do resultado negativo ao autor e o processo SUSPENSO pelo período de 1 (um) ano, nos termos do § 1º do referido artigo. Cumpra-se. Esta decisão servirá como mandado. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

11/02/2026, 00:00

Outras Decisões

06/02/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:56

Publicação

09/11/2022, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 23:25

Decurso de Prazo

30/10/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808912-38.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAURO ROGERIO LIMA PINHEIRO INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de MAURO ROGERIO LIMA PINHEIRO, devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que diante das inúmeras tentativas frustradas de bloqueios, bem como pela não localização de bens em posse do executado (ID´s 75764161, 75764163, 75329984, 71957184, 61898354), a parte exequente atravessou a petição de ID 76062436, requerendo em síntese, a suspensão do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano. Neste viés, diante da impossibilidade de prosseguimento desta demanda, constato que a suspensão do feito pela execução frustrada é, deveras, a medida que se faz necessária, nos termos do Art. 921, III e § 1º do CPC. Senão, vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, acolho o pedido formulado em ID 76062436 e DETERMINO A SUSPENSÃO e consequente ARQUIVAMENTO destes autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo anual, a Secretaria Judicial deverá de ofício, INTIMAR o autor para que informe em 15 (quinze) dias úteis, se localizou bens do réu no período de suspensão, advertindo que ficam de já indeferidos eventuais requerimentos para novas diligências. Fluindo o prazo in albis ou com manifestação negativa, ARQUIVEM-SE os autos, conforme a determinação do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora e devidamente individualizados no requerimento da parte, os autos poderão ser desarquivados até o termo final do prazo prescricional previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que será procedida a baixa na distribuição. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 6 de outubro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

Execução frustrada

06/10/2022, 16:46

Publicação

19/09/2022, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 05:43

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 18:24

Documento (Certidão)

16/09/2022, 18:24

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808912-38.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAURO ROGERIO LIMA PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o autor para conhecer o resultado das pesquisas, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as providências que entender cabíveis. São Luís, 11 de Setembro de 2022. GEYSA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA 151548 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808912-38.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAURO ROGERIO LIMA PINHEIRO INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de MAURO ROGERIO LIMA PINHEIRO, devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que diante das inúmeras tentativas frustradas de bloqueios, bem como pela não localização de bens em posse do executado (ID´s 75764161, 75764163, 75329984, 71957184, 61898354), a parte exequente atravessou a petição de ID 76062436, requerendo em síntese, a suspensão do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano. Neste viés, diante da impossibilidade de prosseguimento desta demanda, constato que a suspensão do feito pela execução frustrada é, deveras, a medida que se faz necessária, nos termos do Art. 921, III e § 1º do CPC. Senão, vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, acolho o pedido formulado em ID 76062436 e DETERMINO A SUSPENSÃO e consequente ARQUIVAMENTO destes autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo anual, a Secretaria Judicial deverá de ofício, INTIMAR o autor para que informe em 15 (quinze) dias úteis, se localizou bens do réu no período de suspensão, advertindo que ficam de já indeferidos eventuais requerimentos para novas diligências. Fluindo o prazo in albis ou com manifestação negativa, ARQUIVEM-SE os autos, conforme a determinação do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora e devidamente individualizados no requerimento da parte, os autos poderão ser desarquivados até o termo final do prazo prescricional previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que será procedida a baixa na distribuição. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 6 de outubro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808912-38.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: MAURO ROGERIO LIMA PINHEIRO INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. O exequente requereu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e cartões de crédito do devedor para compeli-lo ao pagamento da dívida. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental” (STJ. Informativo 631). No caso desta execução, o exequente não lastreou o seu requerimento em indícios que demonstrassem que o devedor usufrui do seu patrimônio em viagens ao exterior ou que extrai vantagens a partir de habilitação para dirigir veículo automotor em detrimento de suas obrigações com credores. Consta dos autos que outras medidas efetivas e menos gravosas estão sendo deferidas no intuito de perseguir o patrimônio do devedor, de modo que não há suporte fático para fundamentar o deferimento de medidas atípicas como as requeridas. A saber, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). No entendimento da Corte, com a previsão dos meios executivos atípicos pelo CPC/2015, o juiz passou a ter o poder-dever de determinar medidas de apoio com o objetivo de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Essa possibilidade não significa que qualquer modalidade executiva possa ser determinada de forma indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos (STJ. REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). As medidas aflitivas devem, portanto, ter o amparo em informações obtidas do caso concreto. No situação exposta nos autos, constou da consulta cadastral ao órgão de trânsito somente o registro de um veículo automotor. Ademais. a presente ação executiva teve origem na ação de busca e apreensão de outro veículo alienado fiduciariamente ao devedor e que não foi encontrado. Nessa situação, denota-se que o executado faz uso de veículo automotor, fato que deu origem, inclusive, à dívida exequenda, de forma que a medida restritiva requerida poderá ter alguma possibilidade de efetividade coercitiva sobre o devedor. Por outro lado, não se revela proporcional ou razoável a determinação de suspensão de cartões de crédito, haja vista que não teria a função de redirecionar o crédito concedido por instituição financeira para o pagamento da dívida, além de guardar potencialidade de repercussão grave sobre a subsistência do devedor. Não se pode olvidar que o cartão de crédito é demasiadamente utilizado para aquisição de diversos itens, incluindo alimentos, medicamentos e pagamento das demais necessidades do cotidiano, e não apenas para o lazer. Em suma, as medidas atípicas devem funcionar como mecanismo eficaz para a expropriação de bens e o recebimento da dívida. Sem esse subsídio, a adoção da medida se traduz em arbitrariedade objetivada a punir o devedor por meio de aflições decorrentes da restrição aos seus direitos, somente. INTIME-SE o executado para responder ao requerimento do exequente para a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, retornem os autos para decisão. Cumpra-se. São Luís, 6 de julho de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

09/07/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(202)

legal