Monitória 0847077-81.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0847077-81.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 18:59

Trânsito em julgado

27/01/2023, 18:58

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:11

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:11

Publicação

09/11/2022, 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847077-81.2021.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A REU: SILVIA ROSARIA GOMES DA SILVA SENTENÇA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ingressou com ação monitória em desfavor de Silvia Rosária Gomes da Silva. Noticiado o falecimento da requerida (id. 58880594), o processo foi suspenso e determinada a intimação da requerente para que promovesse a citação do espólio, herdeiros ou sucessores, com indicação de nome e endereço, a parte autora reiterou pedido de notificação sem tais informações (id. 64525934 e 71179366). Decido. O art. 313, § 2º, I do CPC, dispõe que: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses. Em regra, com a morte da parte requerida, deve o autor promover a citação dos sucessores, herdeiros ou espólio do de cujus. No entanto, concedido por duas vezes prazo para que a parte autora promovesse a regularização do processo, deixou de indicar o nome e o endereço a quem deveria ser destinado o ato citatório. Assim, não promovida a identificação e qualificação da parte para citação, resta configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Do exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela autora, como recolhidas. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

26/10/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

24/10/2022, 09:14

Conclusão (para decisão)

16/07/2022, 10:05

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 17:15

Publicação

05/05/2022, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847077-81.2021.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA8470-A REU: SILVIA ROSARIA GOMES DA SILVA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para cumprir o determinado na decisão de ID n°60452922 promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, com a indicação do nome e endereço, no prazo 2 meses. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

04/05/2022, 00:00

Mero expediente

19/04/2022, 13:49

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 12:39

Documentos

Intimação

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847077-81.2021.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A REU: SILVIA ROSARIA GOMES DA SILVA SENTENÇA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ingressou com ação monitória em desfavor de Silvia Rosária Gomes da Silva. Noticiado o falecimento da requerida (id. 58880594), o processo foi suspenso e determinada a intimação da requerente para que promovesse a citação do espólio, herdeiros ou sucessores, com indicação de nome e endereço, a parte autora reiterou pedido de notificação sem tais informações (id. 64525934 e 71179366). Decido. O art. 313, § 2º, I do CPC, dispõe que: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses. Em regra, com a morte da parte requerida, deve o autor promover a citação dos sucessores, herdeiros ou espólio do de cujus. No entanto, concedido por duas vezes prazo para que a parte autora promovesse a regularização do processo, deixou de indicar o nome e o endereço a quem deveria ser destinado o ato citatório. Assim, não promovida a identificação e qualificação da parte para citação, resta configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Do exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela autora, como recolhidas. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

26/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(36)