Procedimento Comum Cível 0803617-71.2018.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803617-71.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2024, 17:49

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:32

Publicação

21/03/2024, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO PAULO TOLENTINO COELHO Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogados do(a) APELADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Advogado do(a) APELADO: MICHEL PIRES FERREIRA - PA26439 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, com decisão/acórdão, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias da ação acima identificada. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803617-71.2018.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/03/2024, 11:41

Recebimento (competência exclusiva)

14/03/2024, 10:49

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: FELIX DEIDE ROCHA DOS SANTOS Advogado: MICHEL PIRES FERREIRA (OAB/PA 26439) Apelado: JOÃO PAULO TOLENTINO COELHO Advogado: GERSON AKIHIRO KURAMOTO (OAB/MA 6759) Relatora: Desembargadora Nelma Sarney Costa DECISÃO Decisão (expediente) - Apelação Cível nº 0803617-71.2018.8.10.0026 Trata-se de apelação cível interposta por FELIX DEIDE ROCHA DOS SANTOS. A PGJ, por meio da Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, opinou pela conversão do feito em diligência para intimar o Apelante para recolher a taxa judiciária em dobro, em cinco dias, sob pena de deserção. O apelante quedou interte. É o relatório. Decido. Analisando os pressupostos de admissibilidade desta apelação, vislumbra-se que a mesma não merece ser conhecida ante a sua manifesta deserção pela ausência de do recolhimento preparo, estando ausente, assim, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Portanto, não havendo o cumprimento do recolhimento das custas recursais, impõe-se a pena de deserção, ensejando o não conhecimento da apelação. Dessa forma, não conheço e nego seguimento ao apelo de acordo com o art. 932, III do CPC. Determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva SARNEY Costa Relatora

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: FELIZ DEIDE ROCHA DOS SANTOS Advogado: MICHEL PIRES FERREIRA (OAB/PA 26439) Apelado: JOÃO PAULO TOLENTINO COELHO Advogado: GERSON AKIHIRO KURAMOTO (OAB/MA 6759) Relatora: Desembargadora Nelma Sarney Costa DESPACHO Determino a retificação dos autos. De acordo com o parecer ministerial, da lavra da Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, converto o feito em diligência para intimar o Apelante para recolher a taxa judiciária em dobro,1em cinco dias, sob pena de deserção. Após, voltem-me conclusos para prosseguimento do feito. Publique-se. Despacho (expediente) - Apelação Cível nº 0803617-71.2018.8.10.0026 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA SARNEY COSTA RELATORA 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

17/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2023, 08:59

Documento (Ofício)

24/04/2023, 17:07

Documento (Certidão)

24/04/2023, 10:00

Decurso de Prazo

18/04/2023, 23:55

Documentos

Intimação

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: JOAO PAULO TOLENTINO COELHO Advogado: Advogado(s) do reclamante: GERSON AKIHIRO KURAMOTO (OAB 6759-MA) REQUERIDO: REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, FELIX DEIDE ROCHA DOS SANTOS Advogado: Advogado(s) do reclamado: FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 9273-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), MICHEL PIRES FERREIRA (OAB 26439-PA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 82726914, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803617-71.2018.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, ajuizada por JOÃO PAULO TOLENTINO COELHO em face da CEMAR – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO e FÉLIX DEIDE ROCHA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz o autor que, juntamente com a sua esposa MARIA HELENA FERREIRA DE LIMA e dois filhos menores, locou o imóvel urbano localizado na rua das Verbenas, nº7, quadra 6, lote 7, loteamento Vivendas do Potosí, bairro Potosí, Balsas/MA., iniciando a locação para uso residencial, no dia 05.01.2018, com aluguel mensal no valor de R$1.200,00 e termo final aprazado para 3 anos, conforme cópia do contrato de locação em anexo. O imóvel teria sido locado junto ao Sr. JOÃO VELOSO DE ARAÚJO, então conhecido como o proprietário, por meio de seu procurador MILTON WAGNER DE ARAÚJO. Próximo à propositura da ação, o requerido FÉLIX DEIDE ROCHA DOS SANTOS teria informado ao autor que teria adquirido o mesmo imóvel, objeto de locação, perante a Caixa Econômica Federal, situação essa que o autor argui estranha ao conhecimento do autor e sua esposa. Em contato junto ao locador, esse teria informado ao demandante que a questão estaria em discussão judicial na Justiça Federal de Balsas, sob os autos do processo nº2906-11.2018.4.01.3704 e que tudo seria resolvido, sem prejuízo do contrato de locação, que deveria ser cumprido rigorosamente pela parte autora. Aduz o demandante que, no uso regular do imóvel, mediante pagamento do valor locatício e faturas de consumo de água e energia elétrica, então titularizados em nome do filho do Sr. JOÃO VELOSO DE ARAÚJO, JULIO CEZAR DE CARVALHO VELOSO, a parte autora diz ser a destinatária final e a efetiva pagadora do contrato de fornecimento de energia elétrica junto à primeira requerida, sob à unidade de instalação de nº40219978. Conta o autor que, sem qualquer autorização, a primeira requerida, por suposta determinação do segundo requerido, interrompeu o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do requerente, como forma de coagir o autor e sua família a desocuparem o imóvel, mediante a retirada do medidor junto ao imóvel, mesmo verificando que esse estava habitado pelo autor e sua família. Por fim, requer o demandante que a primeira requerida restaure o fornecimento de energia elétrica junto à UC nº 40219978, bem como o segundo requerido seja condenado à indenização por danos morais sofridos pelo autor. Decisão de ID 15976116 deferiu o pedido autoral de reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor. Contestação apresentada por FÉLIX DEIDE ROCHA DOS SANTOS, em ID 63560965, na qual alega preliminarmente ilegitimidade passiva. Quanto aos fatos, argui que com o processo nº 1000519-06.2018.4.01.3704, que tramitou na Justiça Federal de Balsas-MA, o Sr. JOÃO VELOSO adquiriu o imóvel, objeto em litígio. Conta que ele teria deixado de adimplir com suas obrigações, sendo o bem leiloado pela Caixa Econômica Federal. Argui o requerido que assim que adquiriu o imóvel pediu o imediato desligamento da energia elétrica e que não tinha ciência da existência de moradores na residência. Contestação pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em ID 82244322, na qual alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir pela parte autora. Quanto aos fatos, conta que o Sr. FELIX DEIDE ROCHA DOS SANTOS registrou solicitação de desligamento da unidade, informando que seria o novo proprietário do imóvel, e apresentando os documentos que comprovava ser o titular. Réplica à contestação de ID 82448028. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, ao tempo em que INDEFIRO a produção de outras provas, por serem prescindíveis ao deslinde do feito - artigo 355, inciso I, do CPC. Afasto as preliminares levantadas pelos requeridos, vez que presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação. É fato incontroverso nos autos que o requerente residia com a família em imóvel, quando esse teve o fornecimento de energia suspenso, pela concessionária ré, após solicitação do requerido FÉLIX DEIDE ROCHA DOS SANTOS, que adquiriu o imóvel, tornando-se novo proprietário. Percebo, portanto, que o requerido agiu ilicitamente, quando requereu o desligamento da unidade consumidora, na qual o autor residia, por ser o novo proprietário do imóvel, em evidente abuso de direito, que se caracteriza como modalidade de ato ilícito, na forma do art. 187 do CC. Friso que, diante dos documentos juntados aos autos e das afirmações do autor e da requerida CEMAR – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, inverossímeis são as alegações do requerido FÉLIX de que desconhecia que a parte autora residia no imóvel, cuja unidade consumidora de energia requereu o desligamento, mormente, porque o requerido comprovadamente contactou pelo menos com a concessionária ré antes do desligamento da energia, sendo improvável o desconhecimento da habitação do imóvel pela família do demandante. Em regra, a autotutela é vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Se o requerido queria a desocupação do imóvel, de sua propriedade, deveria buscá-la legalmente. O exercício arbitrário das próprias razões é punível, inclusive, na esfera penal. Portanto, verificada a conduta ilícita e abusiva do requerido FÉLIX DEIDE ROCHA DOS SANTOS, através da concessionária ré, o pedido de reparação de danos deve ser atendido, na forma do art. 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, percebo que o autor se viu privado de um bem indispensável a uma vida digna, energia elétrica, sem que tenha sido observado o devido processo legal. Fere o princípio da dignidade da pessoa humana submetê-la a pressões ilegítimas, a fim de obrigá-la a fazer o que a lei não manda, pois poderia o autor ficar no imóvel, inclusive até que fosse movida uma ação própria. In casu, a ofensa psicológica é patente. De acordo com os princípios da razoabilidade e moderação e, ainda, do grau da ofensa praticada, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). À vista do exposto, ACOLHO os pedidos autorais para manter as determinações da decisão de ID 15976116. CONDENO o requerido FÉLIX DEIDE ROCHA DOS SANTOS ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância que deverá sofrer a incidência de correção monetária, segundo o índice do INPC/IBGE e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês), ambos os percentuais deverão ter incidência desde a data de publicação desta sentença (data de arbitramento), nos termos do enunciado n. 362 do C. STJ. CONDENO o requerido FÉLIX DEIDE ROCHA DOS SANTOS ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

03/01/2023, 00:00

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