Cumprimento de sentença 0801423-13.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801423-13.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JESSICA SILVA LIMA Advogado: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE - MA14519-A Parte ré: BANCO BRADESCARD Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 73813506 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0801423-13.2018.8.10.0022 Parte Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por JESSICA SILVA LIMA em face de BANCO BRADESCARD, requerendo o recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. Intimada a realizar o pagamento voluntário, a parte executada realizou o depósito do valor requerido pela parte exequente. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Pela análise dos autos, constato que o débito que originou a presente execução foi devidamente quitado, situação que impede o prosseguimento da demanda. Dessa forma, diante do cumprimento da obrigação, a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que não há outra providência a ser adotada. À vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, da seguinte forma: a) Valor atualizado da condenação (R$ 9.533,92 - nove mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos) e acréscimos legais; b) Honorários advocatícios (R$ 1.430,09 - hum mil, quatrocentos e trinta reais e nove centavos) e acréscimos legais, mediante recolhimento das custas necessárias. Os valores do item A caberão à parte autora. Os valores do item B caberão ao advogado da parte autora. Cumprida a providência e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 16 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JESSICA SILVA LIMA Advogado: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE - MA14519 Parte Executada: BANCO BRADESCARD Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801423-13.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 20 de junho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: JESSICA SILVA LIMA Advogado: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE - MA14519 Parte Executada: BANCO BRADESCARD Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Ao exame dos autos, verifico que após o trânsito em julgado do feito, este foi arquivado diante da ausência de pedido de cumprimento de sentença pela parte credora (ID’s 33437438 e 36908750). Na sequência, em 14 de agosto de 2021, a parte exequente, por seu advogado, peticionou nos autos requerendo o início da fase de cumprimento de sentença, sem, contudo, cumprir as determinações contidas no art. 524 do CPC (ID 50768381). Proferida decisão determinando a intimação da parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos (ID 59660476). Diante da inércia da parte exequente, os autos foram novamente arquivados (ID’s 66155729 e 66155736). Em seguida, em 26/05/2022, a parte exequente, por seu advogado, reiterou o pedido de cumprimento de sentença nos moldes realizados naquele vinculado à ID 50768381 (ID 67802546). Eis o relevante. Passo à decisão. O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença regulado pelos arts. 513 a 538 do CPC. O cumprimento de sentença depende de requerimento expresso, exigência cumprida pela parte exequente, conforme preconizado pelo art. 513, §1º, do CPC. Contudo, não se trata de qualquer tipo de requerimento, devendo ser construído com a observância do art. 524, caput, do CPC, c/c seus incisos, com o que não cumpriu a parte exequente (ID’s 50768381 e 67802546). Diante exposto, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado, via DJe para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 801, CPC), emendar seu requerimento de cumprimento de sentença, adequando-o ao teor do art. 524 do CPC. Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos imediatamente conclusos. Sirva-se de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO esta decisão (Ofício Circular, n.º11/2009 - Gab. - CGJ). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 26 de maio de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801423-13.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

02/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 08/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Mandado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(137)

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