Execução Fiscal 0025115-84.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0025115-84.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2023, 11:29

Trânsito em julgado

06/09/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 16:33

Decurso de Prazo

21/07/2023, 14:26

Publicação

27/06/2023, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: A T AIRES CUTRIM - EPP SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0025115-84.2011.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra A T AIRES CUTRIM - EPP, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 2018/2011 (ID. 70956505, pág. 05). Após a citação do executado, não tendo ocorrido o pagamento, foi realizada pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, cuja ordem de bloqueio foi cumprida integralmente (ID. 70956505, págs. 10-12). Em seguida, após manifestação da parte interessada, foi deferido o pedido de desbloqueio de valores retidos (ID. 70956505, págs.48-50). Após a informação de descumprimento do acordo de parcelamento, foram realizadas duas pesquisas de ativos financeiros, porém os valores foram manifestamente irrisórios (ID. 70956506, págs. 06/07 e 21-25). Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.81376539), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 1º da mencionada Lei atualizada: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. […] Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Custas como recolhidas. Sem honorários. Conforme comprovante em anexo, foi realizado o desbloqueio das quantias retidas por meio do sistema BACENJUD no ano de 2016, pois os valores são irrisórios e manifestamente insuficientes para a quitação do débito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 10:38

Desistência

17/04/2023, 12:59

Conclusão (para julgamento)

24/01/2023, 16:55

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 16:55

Documento (Certidão)

24/01/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 10:39

Decurso de Prazo

25/11/2022, 18:37

Decurso de Prazo

16/11/2022, 19:37

Documentos

Intimação

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: A T AIRES CUTRIM - EPP SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0025115-84.2011.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra A T AIRES CUTRIM - EPP, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 2018/2011 (ID. 70956505, pág. 05). Após a citação do executado, não tendo ocorrido o pagamento, foi realizada pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, cuja ordem de bloqueio foi cumprida integralmente (ID. 70956505, págs. 10-12). Em seguida, após manifestação da parte interessada, foi deferido o pedido de desbloqueio de valores retidos (ID. 70956505, págs.48-50). Após a informação de descumprimento do acordo de parcelamento, foram realizadas duas pesquisas de ativos financeiros, porém os valores foram manifestamente irrisórios (ID. 70956506, págs. 06/07 e 21-25). Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.81376539), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 1º da mencionada Lei atualizada: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. […] Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Custas como recolhidas. Sem honorários. Conforme comprovante em anexo, foi realizado o desbloqueio das quantias retidas por meio do sistema BACENJUD no ano de 2016, pois os valores são irrisórios e manifestamente insuficientes para a quitação do débito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

26/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(119)