Procedimento Comum Cível 0801927-84.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801927-84.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2023, 14:53

Trânsito em julgado

23/11/2023, 14:45

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

23/09/2023, 12:21

Publicação

23/09/2023, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801927-84.2022.8.10.0052. Autor: EDILSON FURTADO Requerido: MUNICIPIO DE PINHEIRO SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por EDILSON FURTADO em face de MUNICÍPIO DE PINHEIRO, fazendo as alegações contidas na inicial. No despacho de ID 76413837 foi deferida a justiça gratuita e foi determinado a intimação da Requerente para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial juntando a juntando a negativa expressa do requerido em inclui-lo no programa TFD, ou a comprovação da omissão deste ente, sob pena de indeferimento da inicial. Petição de ID 80230817 requerendo a juntada de laudos médicos, sem juntar a comprovação da negativa ou omissão do Município requerido em incluir a requerente no programa de tratamento fora de domicílio. Concedido o prazo de mais 30 (trinta) dias para o anexo das documentações (ID 90098752). O Autor pede mais dilação de prazo (ID 92260627). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. O novel Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência eficazmente, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do NCPC. Neste sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. EMENDA À INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Recurso contra a r. sentença a quo que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC, em demanda versando sobre revisão de contrato de mútuo habitacional. Não comprovação da situação prevista no art. 184, § 1º, do CPC. A sentença de 1º grau oportunizou à parte autora a emenda da inicial, nos termos do art. 284 do CPC. O Apelante peticionou nos autos, requerendo a dilação do prazo, o que foi indeferido. Assim, deve ser mantida a sentença, na medida em que foi dada a oportunidade ao Autor para que fosse emendada a inicial, que ao deixar de cumprir a determinação no prazo, levou ao indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 284, do CPC. Confirmação da sentença. (Apelação Cível nº 404559/RJ (2003.51.01.021812-8), 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Paulo Espírito Santo. j. 10.12.2008, unânime, DJU 13.01.2009, p. 103/104). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE DO ATO. LEI 11.419/09. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não prospera a alegada invalidade da intimação do advogado, que não foi feita por meio do Diário da Justiça, para atender ao despacho exarado nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. 1.1 Porquanto, a Lei 11.419/06, que alterou a Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, autoriza a realização dos atos processuais, por meio do diário de justiça eletrônico, dando plena eficácia à intimação do advogado na forma feita nos autos. 2. O despacho judicial que determinou a emenda à inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, foi disponibilizado com base no art. 4º, § 3º da Lei 11.419/09, de forma regular, tendo o autor comparecido aos autos após a dilação do prazo estabelecido, apenas para pedir o sobrestamento do feito, por 15 dias, para que viesse atender ao despacho, numa clara demonstração de inércia. 3. Ademais, o meio utilizado para a comunicação do ato processual alcançou seus efeitos, na medida em que o autor, ainda que extemporaneamente, tomou conhecimento do despacho. 4. Correta a sentença que indeferiu a petição a inicial com esteio no art. 284, parágrafo único e art. 295, inciso VI e, ainda, art. 267, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Processo nº 2009.01.1.010530-9 (409163), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. João Egmont. unânime, DJe 17.03.2010). (grifo nosso) Friso que a Demanda está em trâmite há mais de 01 (hum) ano, tempo hábil para a comprovação de todos os pedidos bem fundamentados por este juízo no que concerne à pretensão resistida. Demandas desta natureza exigem seriedade e compromisso com os pacientes e com a coisa pública, não podendo o binômio real necessidade e possibilidade ser alijado. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do NCPC. Condeno a parte requerente nas custas e honorários advocatícios, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária, na forma dos art. 98 e ss. do NCPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Pinheiro/MA, data do sistema Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Indeferimento da petição inicial

12/08/2023, 22:45

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDILSON FURTADO. Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA). REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PINHEIRO.. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0801927-84.2022.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA. Ab initio, verifica-se que o Advogado Constituído desta causa protocolou diversas Demandas idênticas perante a 1ª Vara da Comarca de Pinheiro. Ainda que sobreleve-se a vulnerabilidade na saúde das inúmeras partes autoras, a maioria acometida por DOENÇA RENAL CRÔNICA, observa-se que as petições iniciais não apresentam o mínimo de início de pretensão resistida. Neste sentindo, filio-me às decisões anteriormente proferidas as quais fazem referência à obrigatoriedade, desde setembro de 2022, de "negativa expressa do requerido em inclui-lo no programa TFD, ou a comprovação da omissão deste ente, bem como comprove que necessita do acompanhamento dos especialistas indicados na inicial (por meio de laudo médico) e que não há cobertura de atendimento pelo requerido das especialidades indicadas, sob pena de indeferimento da inicial". Cediço que diversos movimentos sociais, sob o apoio da Defensoria Pública Estadual, uniram-se em campanhas a fim de que o TFD fosse devidamente fornecido pelo Município de Pinheiro/MA. Contudo, há um hiato considerável em saber da existência de uma multiplicidade de doenças sem suporte pela Fazenda Municipal, o que demandaria TFD, e a efetiva ausência de disponibilidade de tratamento, às doenças Renais Crônicas, em Pinheiro/MA. Para tanto, imperioso ressaltar que o Município de Pinheiro/MA conta com Centro de Hemodiálise e, localizado no Centro da Baixada Maranhense, dispõe de diversos profissionais aptos à analisarem os casos concretos, as gravidades e as suas reais necessidades. Tem-se que a dilação de prazo requerida desde novembro de 2022 esvazia-se, à medida que o Patrono, passados 05 (cinco) meses, não constitui o direito de cada Requerente (art. 373, I do CPC), tendo apenas resumido o seu labor em colacionar aos inúmeros autos uma petição genérica. Todavia, fazendo uso do juízo de cautela e a possibilitar uma instrução preliminar com base nas premissas impostas pelo CPC, realizados os esclarecimentos acima, CONCEDO ao/a Demandante o prazo de 30 (trinta) dias para que instrua a petição inicial nos termos anteriores cobrados, não olvidando-se que a pretensão resistida deve ser efetivamente comprovada por quaisquer meios, sejam eles por Aviso de Recebimento, laudo de médico deste Município, etc. Após, superado o prazo, CONCLUSOS PARA SANEAMENTO. Intime-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 17 de abril de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Por decisão judicial

17/04/2023, 12:17

Conclusão (para decisão)

14/11/2022, 12:02

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 13:35

Documentos

Sentença (expediente)

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801927-84.2022.8.10.0052. Autor: EDILSON FURTADO Requerido: MUNICIPIO DE PINHEIRO SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por EDILSON FURTADO em face de MUNICÍPIO DE PINHEIRO, fazendo as alegações contidas na inicial. No despacho de ID 76413837 foi deferida a justiça gratuita e foi determinado a intimação da Requerente para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial juntando a juntando a negativa expressa do requerido em inclui-lo no programa TFD, ou a comprovação da omissão deste ente, sob pena de indeferimento da inicial. Petição de ID 80230817 requerendo a juntada de laudos médicos, sem juntar a comprovação da negativa ou omissão do Município requerido em incluir a requerente no programa de tratamento fora de domicílio. Concedido o prazo de mais 30 (trinta) dias para o anexo das documentações (ID 90098752). O Autor pede mais dilação de prazo (ID 92260627). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. O novel Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência eficazmente, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do NCPC. Neste sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. EMENDA À INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Recurso contra a r. sentença a quo que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC, em demanda versando sobre revisão de contrato de mútuo habitacional. Não comprovação da situação prevista no art. 184, § 1º, do CPC. A sentença de 1º grau oportunizou à parte autora a emenda da inicial, nos termos do art. 284 do CPC. O Apelante peticionou nos autos, requerendo a dilação do prazo, o que foi indeferido. Assim, deve ser mantida a sentença, na medida em que foi dada a oportunidade ao Autor para que fosse emendada a inicial, que ao deixar de cumprir a determinação no prazo, levou ao indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 284, do CPC. Confirmação da sentença. (Apelação Cível nº 404559/RJ (2003.51.01.021812-8), 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Paulo Espírito Santo. j. 10.12.2008, unânime, DJU 13.01.2009, p. 103/104). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE DO ATO. LEI 11.419/09. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não prospera a alegada invalidade da intimação do advogado, que não foi feita por meio do Diário da Justiça, para atender ao despacho exarado nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. 1.1 Porquanto, a Lei 11.419/06, que alterou a Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, autoriza a realização dos atos processuais, por meio do diário de justiça eletrônico, dando plena eficácia à intimação do advogado na forma feita nos autos. 2. O despacho judicial que determinou a emenda à inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, foi disponibilizado com base no art. 4º, § 3º da Lei 11.419/09, de forma regular, tendo o autor comparecido aos autos após a dilação do prazo estabelecido, apenas para pedir o sobrestamento do feito, por 15 dias, para que viesse atender ao despacho, numa clara demonstração de inércia. 3. Ademais, o meio utilizado para a comunicação do ato processual alcançou seus efeitos, na medida em que o autor, ainda que extemporaneamente, tomou conhecimento do despacho. 4. Correta a sentença que indeferiu a petição a inicial com esteio no art. 284, parágrafo único e art. 295, inciso VI e, ainda, art. 267, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Processo nº 2009.01.1.010530-9 (409163), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. João Egmont. unânime, DJe 17.03.2010). (grifo nosso) Friso que a Demanda está em trâmite há mais de 01 (hum) ano, tempo hábil para a comprovação de todos os pedidos bem fundamentados por este juízo no que concerne à pretensão resistida. Demandas desta natureza exigem seriedade e compromisso com os pacientes e com a coisa pública, não podendo o binômio real necessidade e possibilidade ser alijado. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do NCPC. Condeno a parte requerente nas custas e honorários advocatícios, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária, na forma dos art. 98 e ss. do NCPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Pinheiro/MA, data do sistema Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDILSON FURTADO. Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA). REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PINHEIRO.. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0801927-84.2022.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA. Ab initio, verifica-se que o Advogado Constituído desta causa protocolou diversas Demandas idênticas perante a 1ª Vara da Comarca de Pinheiro. Ainda que sobreleve-se a vulnerabilidade na saúde das inúmeras partes autoras, a maioria acometida por DOENÇA RENAL CRÔNICA, observa-se que as petições iniciais não apresentam o mínimo de início de pretensão resistida. Neste sentindo, filio-me às decisões anteriormente proferidas as quais fazem referência à obrigatoriedade, desde setembro de 2022, de "negativa expressa do requerido em inclui-lo no programa TFD, ou a comprovação da omissão deste ente, bem como comprove que necessita do acompanhamento dos especialistas indicados na inicial (por meio de laudo médico) e que não há cobertura de atendimento pelo requerido das especialidades indicadas, sob pena de indeferimento da inicial". Cediço que diversos movimentos sociais, sob o apoio da Defensoria Pública Estadual, uniram-se em campanhas a fim de que o TFD fosse devidamente fornecido pelo Município de Pinheiro/MA. Contudo, há um hiato considerável em saber da existência de uma multiplicidade de doenças sem suporte pela Fazenda Municipal, o que demandaria TFD, e a efetiva ausência de disponibilidade de tratamento, às doenças Renais Crônicas, em Pinheiro/MA. Para tanto, imperioso ressaltar que o Município de Pinheiro/MA conta com Centro de Hemodiálise e, localizado no Centro da Baixada Maranhense, dispõe de diversos profissionais aptos à analisarem os casos concretos, as gravidades e as suas reais necessidades. Tem-se que a dilação de prazo requerida desde novembro de 2022 esvazia-se, à medida que o Patrono, passados 05 (cinco) meses, não constitui o direito de cada Requerente (art. 373, I do CPC), tendo apenas resumido o seu labor em colacionar aos inúmeros autos uma petição genérica. Todavia, fazendo uso do juízo de cautela e a possibilitar uma instrução preliminar com base nas premissas impostas pelo CPC, realizados os esclarecimentos acima, CONCEDO ao/a Demandante o prazo de 30 (trinta) dias para que instrua a petição inicial nos termos anteriores cobrados, não olvidando-se que a pretensão resistida deve ser efetivamente comprovada por quaisquer meios, sejam eles por Aviso de Recebimento, laudo de médico deste Município, etc. Após, superado o prazo, CONCLUSOS PARA SANEAMENTO. Intime-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 17 de abril de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

19/04/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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