Recurso Inominado Cível 0800580-36.2022.8.10.0013 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800580-36.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 Requerido: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE NEY GONCALVES MONTENEGRO - CE5541, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, PAULO MATEUS RODRIGUES MONTENEGRO - CE37651 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800580-36.2022.8.10.0013 | PJE

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800580-36.2022.8.10.0013. REQUERENTE: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 REQUERIDO: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE NEY GONCALVES MONTENEGRO - CE5541, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, PAULO MATEUS RODRIGUES MONTENEGRO - CE37651 DESPACHO As partes concordaram com os cálculos de id 114032968. Sendo assim, expeça-se alvará no valor de R$ 1.569,33 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), em favor da parte requerida. Após, expeça-se alvará em favor da parte autora, vez que não constam nos autos procuração do patrono da parte requerente. Por fim, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 22 de Abril de 2024 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800580-36.2022.8.10.0013. REQUERENTE: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 REQUERIDO: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, PAULO MATEUS RODRIGUES MONTENEGRO - CE37651 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados no Id 114032952, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Sexta-feira, 08 de Março de 2024 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação -

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 Requerido: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da juntada nos autos sobre a juntada dos Embargos à Penhora, conforme ID 109055627. São Luís/MA, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800580-36.2022.8.10.0013 | PJE

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800580-36.2022.8.10.0013. REQUERENTE: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 REQUERIDO: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A CARTA DE INTIMAÇÃO Ao (À) EXECUTADO: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME Endereço:Avenida Dom Luís, 300, salas 1201 e 1202, Adeolta /Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-230 De ordem da MM. Juíza de Direito, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis, procedo à INTIMAÇÃO da parte Executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente embargos à penhora on-line realizada, conforme id 106968493 São Luís(MA), Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023. DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) Judicial do 8º JECRC Intimação -

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 Requerido: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A CARTA DE INTIMAÇÃO Ao (À) EXECUTADO: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME Endereço: Avenida Dom Luís, 300, salas 1201 e 1202, Adeolta /Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-230 De ordem da MM. Juíza de Direito, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis, procedo à INTIMAÇÃO da parte Executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente embargos à penhora on-line realizada, Id 106968493. São Luís(MA), Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023. DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) Judicial do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800580-36.2022.8.10.0013 | PJE

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 Requerido: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos, Id 103723250. São Luís/MA, Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidora Judicial 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800580-36.2022.8.10.0013 | PJE

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 REQUERIDO: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800580-36.2022.8.10.0013 | PJE Intime-se a parte exequente para atualizar o débito. Após, promova-se o processamento da penhora online conforme requerido. Encontrando ativos financeiros para penhora, intime-se nos termos da lei. Caso infrutífera a busca, o que evidenciará a inexistência de bens e as tentativas frustradas de obtenção do crédito, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, 03 de outubro de 2023. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 Requerido: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos de depósito efetuado pela parte requerida, conforme Id 97631089. São Luís/MA, Terça-feira, 25 de Julho de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800580-36.2022.8.10.0013 | PJE

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800580-36.2022.8.10.0013. REQUERENTE: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 REQUERIDO: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados pela parte autora Id 92848724, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Quarta-feira, 05 de Julho de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação -

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 Requerido: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestem. São Luís/MA, Sexta-feira, 19 de Maio de 2023. São Luís/MA, Sexta-feira, 19 de Maio de 2023 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800580-36.2022.8.10.0013 | PJE

22/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2023, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 11:05

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:15

Publicação

26/04/2023, 00:04

Documentos

Ato ordinatório

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800580-36.2022.8.10.0013. REQUERENTE: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 REQUERIDO: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, PAULO MATEUS RODRIGUES MONTENEGRO - CE37651 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados no Id 114032952, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Sexta-feira, 08 de Março de 2024 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação -

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800580-36.2022.8.10.0013. REQUERENTE: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 REQUERIDO: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados pela parte autora Id 92848724, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Quarta-feira, 05 de Julho de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação -

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDA: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO(A): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB CE23495-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: ROSÂNGELA DO ESPÍRITO SANTO URT ADVOGADO(A): JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - OAB MA18158-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1381/2023-2 EMENTA: PANDEMIA/COVID-19 – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 14.046/2020 – RELAÇÃO DE CONSUMO – ELEIÇÃO DE FORO – ABUSIVIDADE – RESTITUIÇÃO DE VALOR – PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS – DANO MORAL – INCABÍVEL POR FORÇA DE LEI ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA SESSÃO VIRTUAL 21 DE MARÇO A 28 DE MARÇO DE 2023 RECURSO Nº 0800580-36.2022.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por quórum mínimo, conhecer do recurso para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização extrapatrimonial. Mantida a restituição do valor despendido com as ressalvas explicitadas no voto. Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Torno parte integrante do voto, facilitando a compreensão do colegiado sobre o tema, do resumo dos fatos contido na r. sentença (id. 22851630 - Pág. 1 a 4). Ei-lo: “Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROSÂNGELA DO ESPÍRITO SANTO em face de RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA, todos qualificados na inicial. A autora alega que em 15.01.2020 adquiriu um pacote turístico cujo roteiro era São Luís – Guarulhos – Istambul – Athenas/ Tel Aviv – Istambul – Guarulhos – São Luís, para ser usufruído no período de 06/julho a 21/ julho de 2020. Aduziu que por conta da pandemia de Covid-19 a viagem fora cancelada, requerendo, assim, o reembolso dos valores até então pagos, a saber, R$ 8.037,00, bem como danos morais pelos transtornos. Em sede de defesa, a empresa refutou o pleito autoral aduzindo as preliminares de incompetência territorial e falta de pressupostos processuais, qual seja, alegação de dano moral sem comprovação do prejuízo; no mérito, a ausência de responsabilidade aos fatos ante a situação de pandemia, bem como que o cancelamento do pacote turístico foi requerido pela própria autora. Instadas a se conciliarem, as partes não transigiram, conforme ata de audiência conciliatória inserta nos autos.” [grifo no original] Inicialmente, a preliminar de incompetência territorial (foro de eleição) não deve prosperar porquanto, respeitadas opiniões em sentido contrário, nos contratos de adesão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor a previsão de foro de eleição diverso do domicílio do consumidor acaba por dificultar seu acesso à justiça. Nessa senda: “PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. CONTRATO. ADESÃO. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DOMICÍLIO DAS PARTES EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. 1. A abusividade da eleição de foro está associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. 2. Nos contratos de adesão, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele de residência do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário. 3. A cláusula que estabelece foro equidistante de ambas as partes (Estados diversos da Federação) é abusiva, porque dificulta a defesa do consumidor que precisará constituir advogado em comarca distinta de seu domicílio ou arcar com despesas de viagem para realizar o seu acesso à justiça. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07481717720208070000 DF 0748171-77.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - CONTRATO DE ADESÃO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA. O foro de eleição previsto em contrato de adesão não se sobrepõe quando há inequívoco prejuízo da outra parte que não teve como discutir a referida cláusula. Configurando-se a relação de consumo, é facultado ao consumidor eleger o foro do seu domicílio.” (TJ-MG - AI: 10000210351524001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) [grifei] Passo ao mérito. Peço vênia ao entendimento esposado na r. sentença, mas a celeuma deve ser resolvida com fulcro na Lei n. 14.046/2020. Dispõe o seu art. 2º, “caput”, incisos I e II e § 6º: “Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. (…) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo nos seguintes prazos: I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.” Da análise dos autos percebo que o pacote turístico estava programado para ocorrer entre os dias 06 de julho de 2020 a 21 de julho de 2020 e, segundo afirmação da parte Autora (petição inicial – id. 22851599 - Pág. 2), o reembolso foi solicitado em 04/05/2020. Pela dinâmica dos acontecimentos, considerando-se a pandemia (COVID-19), datas do pacote turístico e o pedido de reembolso, infiro que não estava a parte Requerida obrigada a restituir a quantia despendida na data pleiteada pela parte Autora. Corrobora a conclusão o fato de ter sido apresentada à parte Requerente possibilidade de mudança de data (petição inicial – id. 22851599 - Pág. 3). Ressalto que em nada influi a imposição de multa pelo reembolso (petição inicial – id. 22851599 - Pág. 3), pois a (im)possibilidade de sua cobrança somente seria discutida após ultrapassado o prazo estabelecido no dispositivo legal acima transcrito (31/12/2022). Contudo, em respeito ao disposto no Código de Processo Civil Brasileiro, arts 4º e 6º, mantenho condenação imposta na r. sentença: ‘Condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 8.037,00 (oito mil e trinta e sete reais), a título de danos materiais.” Todavia, no caso concreto, os juros e correção monetária, pelo INPC, devem incidir a partir de 01º/01/2023, coadunando-se com a regra extraída da Lei n. 14.046/2020, art. 2º, § 6º, I. Ademais, a indenização extrapatrimonial não é devida no caso concreto. Segundo a Lei n. 14.046/2020, art. 5º, “Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais (...)”. Indenização indevida no caso concreto. Nessa senda: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. ALEGADA COBRANÇA PELA RÉ PARA REMARCAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI N. 14.046/2020 PARA DEVOLUÇÃO (31/12/2022), NÃO SENDO NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 14.046/2020. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010175420 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) [grifei] Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. Mantida a restituição do valor despendido (R$ 8.037,00 – oito mil e trinta e sete reais) com as ressalvas explicitadas no voto (Juros e correção monetária, pelo INPC, devem incidir a partir de 01º/01/2023, coadunando-se com a regra extraída da Lei n. 14.046/2020, art. 2º, § 6º, I). É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800580-36.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 POLO PASSIVO: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, alegando obscuridade e omissão. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo que não assiste razão ao Embargante. A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir o mérito da sentença prolatada, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. O embargante se insurge contra a sentença de evento nº 75522220, alegando que Lei n. 14.034/2020 estabeleceu prazo final para o reembolso das passagens aéreas 31/12/2022. Aduz, ainda, que a sentença foi omissa quanto a multa por contratual por cancelamento da viagem. No caso, a viagem foi marcada para o período de 06 de julho de 2020 a 21 de julho de 2020. Desse modo, o embargado teria direito ao ressarcimento no prazo de 12(doze) meses, como dispõe o art. 3º da Lei 14.034/2020: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. No que se refere a multa contratual por cancelamento, o embargante também descumpriu, fazendo com que fosse plenamente possível a concessão do pedido de danos morais. Desse modo, não vislumbro nenhum vício passível de nulidade, pois o embargante não cumpriu com o que determina Lei 14.034/2020 em relação ao reembolso dos valores despendidos na compra da viagem, tampouco o embargante se dispôs a efetuar o pagamento da multa pelo cancelamento da viagem. Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo por seus próprios fundamentos. Intimem-se. São Luís(MA), 21 de Outubro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800580-36.2022.8.10.0013. REQUERENTE: ROSÂNGELA DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROSÂNGELA DO ESPÍRITO SANTO em face de RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA, todos qualificados na inicial. A autora alega que em 15.01.2020 adquiriu um pacote turístico cujo roteiro era São Luís – Guarulhos – Istambul – Athenas/ Tel Aviv – Istambul – Guarulhos – São Luís, para ser usufruído no período de 06/julho a 21/ julho de 2020. Aduziu que por conta da pandemia de Covid-19 a viagem fora cancelada, requerendo, assim, o reembolso dos valores até então pagos, a saber, R$ 8.037,00, bem como danos morais pelos transtornos. Em sede de defesa, a empresa refutou o pleito autoral aduzindo as preliminares de incompetência territorial e falta de pressupostos processuais, qual seja, alegação de dano moral sem comprovação do prejuízo; no mérito, a ausência de responsabilidade aos fatos ante a situação de pandemia, bem como que o cancelamento do pacote turístico foi requerido pela própria autora. Instadas a se conciliarem, as partes não transigiram, conforme ata de audiência conciliatória inserta nos autos. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. De início, impende afastar a preliminar relativa à incompetência territorial vez que comungo do entendimento de que a cláusula de eleição de foro é considerada abusiva quando estabelece Comarca diversa do domicílio do consumidor, pois assim está a restringir o acesso ao Judiciário daquele legalmente considerado hipossuficiente da relação consumerista. Afastada também a preliminar de alegação de dano moral sem comprovação do prejuízo, eis que se confunde com o mérito. Passo ao mérito. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. Da análise dos autos, verifica-se que a viagem não ocorreu por motivo alheio à vontade de ambas as partes, a saber, motivo de força maior. Desta feita, o caso em apreço encontra-se entre aqueles passíveis de tratamento diferenciado em razão dos acontecimentos que decorreram de uma pandemia inédita no século XXI. Trata-se de cenário no qual o operador do direito deve se deslocar sempre com as necessárias prudência e objetividade. Com tais considerações e observando o caso concreto, pode-se afirmar que o autor, de fato, não tem culpa pela não utilização dos serviços aéreos contratados. A requerida, pelo menos a uma primeira análise, estaria amparada pelo regramento que ponderou as alterações e cancelamentos de voos ocasionados pela situação da Pandemia. Pois bem. Em 05/08/2020, houve a conversão da Medida Provisória 925/2020 na Lei n. 14.034/20, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia causada pelo vírus COVID-19. A lei desobriga fornecedores a reembolsar os consumidores em casos de cancelamento de reservas e de eventos desde que assegurem a possibilidade da remarcação, disponibilidade de crédito ou reembolso, pelo prazo de até 12 meses, após o período pandêmico. Sobre a matéria, cito os artigos pertinentes: Art. 2º: Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.(…) § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de2020. Art. 3º o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (grifei) É de se notar que aplicação desta forma específica de restituição se faz com amparo na lei em virtude de uma situação fortuita (pandemia), para a qual a empresa fornecedora dos serviços também não teve responsabilidade. A conclusão a que se chega, portanto, é de que a empresa fica isenta de responsabilidade fora dos termos preconizados pela lei, desde que a cumpra fielmente, ou seja, tenha dado oportunidade de remarcação sem custo ou disponibilizado o crédito no prazo assinalado pela lei ou, ainda, diante da impossibilidade de remarcação, o reembolso ao consumidor. Deixando de agir em conformidade com os ditames legais determinados para os casos de fortuito externo, como a pandemia, atrai para si a responsabilidade legal, definida pela lei do consumidor, e seus demais efeitos. Quanto a esse fato, destaco que empresa não disponibilizou a devolução da quantia, do qual decorre a prática do ilícito, e, consequentemente a responsabilidade civil. A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos Assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, do qual carece a observância aos preceitos normativos do art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor nas falhas dos serviços. Logo, no que tange ao dano material, a parte autora requereu o reembolso dos valores despendidos com o pacote turístico, referente a 3 parcelas de R$ 2.679,00, totalizando R$ 8.037,00. Denoto que a autora faz jus ao recebimento da quantia despendida com a aquisição do pacote turístico, totalizando a quantia de R$ R$ 8.037,00 (oito mil e trinta e sete reais), e sem a incidência de multa e/ou qualquer outra taxa em razão de cancelamento, que não poderiam ser aplicadas em prejuízo da autora, que não dera causa, de nenhum modo, à rescisão da avença. Aliás, eventual cláusula contratual que obste o reembolso integral se caracteriza como nula, a teor do disposto no Art. 51, incisos II e IV, do CDC, não se olvidando, ainda, que, em não prevalecendo o reembolso nos moldes alinhavados, haveria nítido enriquecimento ilícito da parte requerida, o que não se mostra admissível. Reclama, ainda, a autora, pelo pagamento dos danos morais. E cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, pois ultrapassa os aborrecimentos da vida em cotidiano, a indisponibilidade do bem pecuniário, em valor considerável, por todo esse lastro temporal, qual seja, mais de 2 anos. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia mais que suficiente para lhe compensar, pelos danos sofridos, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, para: 1) Condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ R$ 8.037,00 (oito mil e trinta e sete reais), a título de danos materiais, que deverá ser atualizada monetariamente, desde a data do pagamento, janeiro de 2020, pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. 2) Condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC a partir desta decisão. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 20 de setembro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JAILSON CARVALHO MARTINS FILHO - MA18158 ROSANGELA DO ESPIRITO SANTO Rua dos Currupiões, 16, Ponta d´ Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-120 Requerido: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME Avenida Dom Luís, 300, salas 1201 e 1202, Adeolta /Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-230 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 14/06/2022 11:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800580-36.2022.8.10.0013 | PJE

19/04/2022, 00:00

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