Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Recorrente: Estado Do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho
Recorrido: Jefferson Moreira Viana Advogada: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765-A) e outro D E C I S Ã O
Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0865613-48.2018.8.10.0001
Trata-se de Recurso especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade dos Recorridos para executar sentença coletiva. Em suas razões, o Recorrente alega violação ao art. 45 do CC, pois afirma que o Recorrido não integra sindicato diverso, pois o SINDSPEM, apesar de não possuir registro no MTE, já tinha personalidade jurídica e, portanto, tal registro se constitui em ato meramente administrativo. Assim, existindo sindicato mais específico, o Recorrido não se vincula ao SINTSEP (autor da ação coletiva executada) e é parte ilegítima para pleitear a referida execução. (ID 32712183) Contrarrazões no ID 33177346 É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à violação ao art. 45 do CC – sob a perspectiva de que o Recorrido não integra sindicato diverso, pois o SINDSPEM, apesar de não possuir registro no MTE, já tinha personalidade jurídica e, portanto, tal registro se constitui em ato meramente administrativo –, verifico que o Acórdão impugnado considerou, a partir da prova dos autos, que o Recorrido possui legitimidade ativa para propor a execução individual da sentença coletiva exarada em ação movida pelo referido sindicado. Assim, a avaliação da tese deduzida pelo Recorrente – segundo a qual o Recorrido integrariam um outro sindicato e que, portanto, não teriam legitimidade ad causam para a execução, pois a ausência de registro no MTE é ato meramente administrativo – pressupõe uma reavaliação da prova dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. Nesse sentido, entende o STJ que “alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, a fim de aferir a existência ou não de limitação de beneficiários no título executivo, demanda reexame de provas, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.” (STJ - REsp: 1602848 RS 2016/0137104-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017)
Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 26 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça